Cumprimento de sentença 0012933-28.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012933-28.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012933-28.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012933-28.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$2.200,85 Exequente(s): Renato Mikos Executado(s): NOELI FATIMA LIÇA Com razão o Exequente (evento 295.1). Sem adentrar à questão da alteração de endereço da parte, informada pelo Dr. Niwton Luiz Augusto, advogado da Executada (ev. 257.1), a qual não se coaduna com a citação recebida posteriormente ainda no endereço anterior (ev. 295.2, pág. 30), o fato é que a Executada encontra-se intimada por meio de seu procurador constituído, conforme art. 513, § 2°, I, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da Executada, por meio do sistema SISBAJUD, com a ferramenta vulgarmente conhecida como “teimosinha” considerando-se o cálculo apresentado no evento 295.3. Em que pese o v. Acórdão proferido tenha majorado os honorários advocatícios da fase de conhecimento para 12% sobre o valor da causa (ev. 17.1 - recurso de apelação vinculado), utilize-se a planilha apresentada pelo Exequente, já que conta com percentual mais favorável à parte adversa. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação da Executada no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Em caso de insuficiência dos valores a serem constritos, fica deferida desde logo a busca e bloqueio de veículos via RENAJUD, bem como a pesquisa no sistema INFOJUD, de declarações de operações imobiliárias, de imposto territorial rural e das três últimas declarações de imposto de renda, além da inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3°), caso a parte exequente assim requeira. Em relação aos dados a serem obtidos por meio do INFOJUD, atente-se a Secretaria à necessidade de alteração do sigilo dos autos, diante do caráter das informações sigilosas, em especial as declarações de bens e renda. Por fim, tratando-se de medida excepcional, caso as diligências anteriores restem infrutíferas, fica permitido o registro da indisponibilidade de bens da Executada, via sistema CNIB, se requerido pela parte exequente. Com os resultados, manifeste-se o Exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE NOELI FATIMA LIÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

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