Execução de Título Extrajudicial 0000588-93.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000588-93.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000588-93.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000588-93.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$31.888,02 Exequente(s): EUDCE AMARAL FAGUNDES Executado(s): EMBACIC COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME Proceda-se como requer a parte exequente (evento 171.1), com a inserção da restrição de circulação dos veículos localizados em nome da Executada, via sistema RENAJUD (evento 62.1). Da análise do feito, infere-se da 7ª Alteração do Contrato Social da Executada que é representada pela sócia-administradora FERNANDA PRISCILA SIEIRO, RG 9.122.191-8/PR e CPF 058.940.379-64, bem como que seu domicílio comercial é na Rua Ouro Verde n.° 169, bairro Capão Raso, CEP 81.130-130, Curitiba/PR (evento 110.2). À Secretaria para que proceda as anotações necessárias. Ainda, da leitura do mesmo documento, conclui-se que o endereço anterior da sede da empresa executada (evento 22) é o mesmo do domicílio residencial da sócia-administradora (evento 110.2). Destarte, intime-se a empresa executada no seu domicílio comercial e/ou na pessoa de sua representante legal, no seu domicílio residencial, para que indique a localização dos veículos constantes do extrato do evento 62.1, nos termos do §2º do artigo 829, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, vez que tal omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça, em consonância ao inciso V do artigo 774, do mesmo código (evento 119.1, item 2). Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da Executada, por meio do sistema SISBAJUD, com a ferramenta vulgarmente conhecida como “teimosinha” considerando-se o cálculo apresentado na mesma petição, se requerido pela parte exequente. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação dos Executada no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Em caso de insuficiência dos valores a serem constritos, fica deferida desde logo a busca e bloqueio de veículos via RENAJUD, bem como a pesquisa no sistema INFOJUD, de declarações de operações imobiliárias, de imposto territorial rural e das três últimas declarações de imposto de renda, além da inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3°), caso a parte exequente assim requeira. Em relação aos dados a serem obtidos por meio do INFOJUD, atente-se a Secretaria à necessidade de alteração do sigilo dos autos, diante do caráter das informações sigilosas, em especial as declarações de bens e renda. Por fim, tratando-se de medida excepcional, caso as diligências anteriores restem infrutíferas, fica permitido o registro da indisponibilidade de bens da Executada, via sistema CNIB, se requerido pela parte exequente. Com os resultados, manifeste-se o Exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

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