Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0007449-63.2015.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0007449-63.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007449-63.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007449-63.2015.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$198.848,84 Exequente(s): CONDOMINIO EMPRESRIA SÃO JOSÉ Executado(s): ANTONIO FILIPE MULLER TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S.A. Preliminarmente, retifique-se a classe processual para “12231 – Cumprimento de sentença – Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)”. Posteriormente, encaminhe-se ao Ofício Distribuidor para as anotações devidas. De início, indeferem-se os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do executado ANTONIO FILIPE MULLER (evento 171.1, alíneas d e f), porquanto, muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao Juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, as medidas requeridas se afiguram como desproporcionais e desprovidas de razoabilidade no caso concreto, vez que não demonstrada circunstância de ocultação de patrimônio ou má-fé com o objetivo de frustrar a satisfação da dívida. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CPF E CARTÕES DE CRÉDITO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA DISPOSTA NO ART. 139, IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SUA EXCEPCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU MÁ-FÉ COM OBJETIVO DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019734-81.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 29.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF – MEDIDAS EXCEPCIONAIS – EXEGESE DO ART. 139, IV, DO CPC – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO – MEDIDAS QUE FEREM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001655-54.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 03.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. Interposição contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de bloqueio de CNH. Ausência de indícios de ocultação de patrimônio e de bens expropriáveis. Inexistência de esgotamento na procura de bens da devedora. Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Bloqueio da CNH que apenas pode ser admitida na hipótese de prova de ocultação de patrimônio. Colisão entre os direitos fundamentais à liberdade de locomoção e ao direito à circulação no território (art. 5º, XV, da CF; art. 7.1, art. 7.2 e art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos; art. 9.1, art. 11 e art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), a um lado, e ao direito à propriedade do credor, a outro lado. Aplicação da regra da proporcionalidade. Medidas que não são necessárias, por haver, em tese, meios menos onerosos para a tentativa de satisfação do crédito, além de revelaram-se essencialmente punitivas, desvinculadas de qualquer finalidade prática. Violação ao núcleo essencial do direito à liberdade de locomoção e circulação. Teoria absoluta e teoria relativa. Proibição do excesso. Princípio da reserva legal proporcional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento 2238842-02.2021.8.26.0000 - Relator (a): Alfredo Attié - 27ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional VIII - Tatuapé - J: 12/01/2022). Em relação aos demais pedidos, proceda-se como requer o Exequente (evento 171.1). Promova-se o bloqueio de ativos financeiros dos Executados, por meio do sistema SISBAJUD, com a ferramenta vulgarmente conhecida como “teimosinha” considerando-se o cálculo apresentado (evento 180.2). Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação dos Executados no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Em caso de insuficiência dos valores a serem constritos, fica deferida a busca e bloqueio de veículos via RENAJUD, bem como a pesquisa no sistema INFOJUD, de declarações de operações imobiliárias, de imposto territorial rural e das cinco últimas declarações de imposto de renda, além da inclusão do nome dos Executados nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3°). Em relação aos dados a serem obtidos por meio do INFOJUD, atente-se a Secretaria à necessidade de alteração do sigilo dos autos, diante do caráter das informações sigilosas, em especial as declarações de bens e renda. Proceda-se, contudo, à pesquisa junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED/RAIS), que é o sistema de registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para a verificação de existência de vínculo empregatício do executado ANTONIO FILIPE MULLER. Após, se requerido pela parte exequente, retornem conclusos para deliberação acerca da possibilidade de penhora sobre os rendimentos salariais do Executado. Por fim, tratando-se de medida excepcional, caso as diligências anteriores restem infrutíferas, fica permitido o registro da indisponibilidade de bens dos Executados, via sistema CNIB, se requerido pela parte exequente. Com os resultados, manifeste-se o Exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO EMPRESRIA SÃO JOSÉ

DECORRIDO PRAZO DE TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FILIPE MULLER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FILIPE MULLER

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO EMPRESRIA SÃO JOSÉ

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

Todas as movimentações(299)

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