Execução de Título Extrajudicial 0010538-15.2018.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010538-15.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010538-15.2018.8.16.0058 Exequente(s): DANILO VALIATI Executado(s): GERALDO DIMAS STANISZEWSKI Vistos, etc. 1. Trata-se de embargos à execução (mov. 70) opostos à pretensão executória de crédito extraído de títulos executivos extrajudiciais. Alega o embargante que o título de crédito contém irregularidades com relação ao preenchimento, os quais desconstituiriam a condição de título executivo; que a dívida já foi integralmente paga, pleiteando a restituição em dobro do débito; e que houve penhora de imóvel rural inferior ao módulo rural e trabalhado pela família, razão pela qual requer a decretação da nulidade e a desconstituição da penhora havida. O exequente apresentou impugnação aos embargos ao evento 74. Brevemente relatado, decido. Dispõe o artigo 52, inciso IX, da Lei n° 9.099/95 que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, o que é o caso dos autos. Inicialmente, com relação a suposta irregularidade dos títulos de crédito objeto da execução, ressalto que não há qualquer óbice ao prazo estabelecido entre a emissão e o vencimento das notas, já que se trata de título utilizado comumente como garantia de pagamento de negócios particulares, cujo prazo de quitação é inerente a cada transação particular e prescinde de intervenção judicial. Outrossim, não se vê rasura que impossibilite o processamento da demanda, tanto que as notas promissórias foram devidamente protestadas por possuírem os requisitos exigidos para o título em questão. E, mais que isso, o executado não nega a existência da relação que deu causa a dívida, restringindo-se a alegar que já houve o pagamento do débito, o que demonstra a veracidade do conteúdo lançado no título de crédito. Também assim, não há como acolher a alegação do Embargante de que o pagamento já foi efetuado, pois ele mesmo declara a quitação em duplicidade da dívida sem se insurgir com relação a isso (?) – primeiro dando um carro como pagamento em 2011, evento 70.2, e depois depositando um cheque em 2013, eventos 70.3 e 80. E nem demonstra que isso tenha sido um erro, pelo contrário, pede o reconhecimento do segundo pagamento – o depósito do cheque – como quitação do débito. Se pretende o reconhecimento do depósito do cheque como pagamento da dívida, por quê disse que o carro serviu para quitação desta mesma dívida em momento anterior? O que se vê, aparentemente, é que as partes mantinham relação negocial com frequência e mantiveram transações financeiras no período; porém, não há qualquer prova de que o veículo ou o cheque foram utilizados para pagamento, antecipado, da dívida objeto desta demanda. Antecipado porque as notas promissórias tinham vencimento em 2017, e o veículo foi transferido para o executado em 2011, e o cheque depositado em 2013. Mais um fato de se reconhecer como duvidosas as alegações do executado. O que se tem, portanto, são títulos de crédito regulares, e comprovantes de depósito que não se vinculam a dívida objeto da demanda, pois deveria o executado ter exigido recibo de quitação, o que não fez e nem exigiu a devolução do título, afastando até mesmo a presunção de pagamento que poderia atuar em seu favor, conforme artigo 324, do Código Civil. Superada a questão do pagamento e da regularidade do débito cobrado, resta analisar a impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição ao evento 53. O cerne da questão suscitada nos autos cinge-se em definir se o imóvel constrito judicialmente é ou não impenhorável, por controversos seus requisitos. Da redação preconizada no art. 5º XXVI da CF e no art. 833 VIII do CPC, é absolutamente impenhorável, dentre outros bens, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Destarte, não se exige que o imóvel rural seja o único bem de que disponha o devedor. Necessário que se trate pequena propriedade rural, trabalhada pela família. Assim, argumentação de que o imóvel penhorado não é o único, por si só, é inócua à refutação da tese dos excipientes. Acerca da definição da pequena propriedade rural, anoto, de antemão, não há conceito legal tratante do tema. Lado outro, o próprio ordenamento jurídico fornece alguns parâmetros que podem auxiliar na delimitação, entre eles o disposto no art. 4º, II ‘a’ da Lei nº 8.629/93. A norma referida conceitua a pequena propriedade rural como sendo aquela cuja área esteja compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais. Firme naquela previsão, a jurisprudência passou a extremar a pequena propriedade rural, como sendo aquela cuja dimensão não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais, definidos para a região. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “a”) E TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025843-19.2018.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.09.2018) ANDRIGUETTO DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E É TRABALHADO PELA FAMÍLIA, PORTANTO, IMPENHORÁVEL. VERIFICAÇÃO. ÁREA TOTAL DOS IMÓVEIS QUE NÃO ULTRAPASSA QUATRO MÓDULOS RURAIS. PRESUNÇÃO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 13ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0004681-65.2018.8.16.0000 (TJPR - 13ª C.Cível - 0004681-65.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 04.07.2018) Sendo assim, a pequena propriedade produtiva é aquela que se contém entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, que resultam na extensão de 72 hectares na região em que sitos os bens, eis que na região de localização do bem o módulo fiscal equivale a 18 hectares, conforme registro no site da Embrapa.[1] No caso, o imóvel penhorado ocupa área correspondente a 63.32 hectares ou 26,16 alqueires paulistas, conforme se observa da matrícula de nº 15.840 do 1° CRI desta cidade (mov. 35.2), de modo que, a propriedade não ultrapassa o limite supracitado, qualificando-se como pequena propriedade rural. Outrossim, está comprovado que a propriedade é trabalhada pela família. Em se tratando de pequena propriedade rural, presume-se que seja lavrada pela família, em decorrência do ordenamento agrário e, notadamente, do que efetivamente ocorre na esfera dos fatos. Neste sentido: Recurso especial. Direito civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos e ônus da prova. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido.” (REsp nº 1408152/PR - Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4ª Turma - DJe 2-2-2017). Ademais, o trabalho pela família está ilustrado pelas notas de comercialização de produtos agrícolas juntadas ao evento 70, sendo que a parte executada não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse desconstituir esta afirmação, ônus do qual não se desincumbiu. Comprovada a função social-econômica familiar própria do imóvel, subsiste a impenhorabilidade sobredita. 2. Isso posto, presentes os requisitos previstos no art. 5º XXVI CF e 833, VIII do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução opostos (mov. 70), apenas para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado na matrícula de nº 15.840 do 1° CRI desta cidade, tendo como inválida a penhora realizada (mov. 53). Promova-se o levantamento da penhora. Registre-se nas informações adicionais dos autos. Após, ao exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO [1] https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO DIMAS STANISZEWSKI

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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