Execução Fiscal 0025558-92.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0025558-92.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025558-92.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025558-92.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.313,20 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LUIZ SAINT CLAIR MANSANI I – Para que seja possível leilão do bem penhorado é imprescindível intimação do cônjuge do devedor cujo bem imóvel foi constrito (arts. 675 e 799 do CPC). O Exequente afirmou que “o exequente não possui meios de localizar informações a respeito existência da cônjuge da parte executada, visto a matrícula do imóvel não constar essa informação”, motivo pelo qual requereu pesquisa via INFOJUD (mov. 88). O pleito foi deferido, mas se faz necessário que o Exequente traga ao processo dados de nome e CPF de tal pessoa, como determinado no mov. 90. O Exequente, pela petição do mov. 93, assim se manifestou: “Reitera o pedido apresentado no movimento 88, tendo em vista não constar na matrícula o nome da esposa do adquirente, e sim do transmitente”. Veio o processo à conclusão. II – Como já dito por este Juízo, “dados estes [...] devem ser obtidos por diligências próprias do Exequente. A respeito, indico que na matrícula (mov. 56.2) há registro de que o imóvel foi adquirido pelo Executado conforme escritura pública de compra e venda lavrada no 6º Tabelião de Notas de Curitiba, de forma que é plenamente possível ao Exequente obter tais dados a partir de tal documento lá a disposição de qualquer cidadão” (mov. 90). Em outras palavras: basta que o Exequente (a quem interessa a Execução e que, portanto, deve praticar diligências administrativas que independem de decisão judicial) compareça ao 6º Tabelionato de Notas de Curitiba e obtenha a escritura pública pela qual LUIZ SAINT CLAIR MANSANI comprou o bem de REINALDO WOLF. É grande a probabilidade de que tal documento indique dados do seu cônjuge, já que são elementos exigidos para celebração de escrituras públicas de compra e venda de imóveis envolvendo pessoas casadas. Assim, indefiro o pleito do mov. 93. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ SAINT CLAIR MANSANI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ SAINT CLAIR MANSANI

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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