Execução de Título Extrajudicial 0005391-81.2021.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005391-81.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005391-81.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005391-81.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$15.310,18 Exequente(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Executado(s): TRANSFEL - TRANPORTES LTDA ME 1. CITAÇÃO Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios – os quais fixo em 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC –, no prazo de 03 dias úteis, contados da citação. Advirta-se a parte executada que, em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, importando, assim, em apenas 5% do valor do débito, nos termos do art. 827, §1º, do CPC. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO Deve constar do mandado ou da carta de citação que os embargos à execução poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do NCPC, conforme o caso. 3. MORATÓRIA LEGAL Deve constar do mandado ou da carta de citação a possibilidade de a parte executada fazer uso do parcelamento legal, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, ciente de que tal requerimento deve vir acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, bem como, do cumprimento das demais disposições do art. 916 do CPC. 4. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e de EMBARGOS À EXECUÇÃO Ausente o pagamento voluntário no prazo de 3 dias, e, se sejam ajuizados embargos à execução nos quais não haja concessão de efeito suspensivo, deve a secretaria proceder com as seguintes diligências, atentando-se estritamente para a ordem de preferência elencada: 4.1. Proceda-se com penhora online, através do sistema Sisbajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. 4.2. Caso seja infrutífera ou apenas parcialmente frutífera a diligência determinada no item 4.1, proceda-se com penhora online, através do sistema Renajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. Em havendo penhora de bem móvel, resta dispensada a lavratura de termo de penhora (art. 845, §1º, CPC), na medida em que o documento atinente ao bloqueio do bem junto ao Renajud basta para fins de individualização do mesmo, cientes as partes de que, com a juntada daquele documento, a penhora já será tida como formalizada, nos termos do art. 841 do CPC. 4.3. Caso sejam infrutíferas ou apenas parcialmente frutíferas as diligências determinadas nos itens 4.1 e 4.2, proceda-se com consulta das últimas 03 declarações de imposto de renda da parte executada, através do sistema Infojud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo, sobretudo para a determinação de que tais documentos sejam juntados com a anotação de sigilo. Ressalta-se que a pesquisa sequencial (e independentemente de nova conclusão) dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário se dá de modo a garantir o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, bem como do princípio da efetividade da execução. A submissão ao Poder Judiciário da cobrança de um débito traz à esfera pública algo antes exclusivamente privado, de modo que também passa a ter interesse a própria sociedade na adequada e rápida satisfação do crédito, sendo presumível, ainda, que tal submissão voluntária (pela propositura da ação de execução ou do requerimento de início da fase de cumprimento de sentença) indica não só o interesse da parte em ver seu crédito satisfeito, como de que todos os mecanismos que visem tal satisfação sejam utilizados, sem a necessidade de repetição de requerimento quando um deles é claramente insuficiente para tanto. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(189)