Cumprimento de sentença 0011505-41.2018.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011505-41.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011505-41.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011505-41.2018.8.16.0129 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.371,59 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): CALIM PAULO BERBERI DECISÃO 1. Como consignado na seq. 61.1, quando dos embargos monitórios manejados, o embargante reconviu, postulando a revisão do contrato objeto da inicial e a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. Na ocasião, foi determinada a intimação do embargante para emendar a reconvenção, apontando o valor da causa. Ato contínuo, deveria o embargante ser intimado para recolher as respectivas custas. Acontece que, em ato contínuo, o embargante apontou o valor dado ao pleito reconvencional e pugnou pela concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, visto que passa por dificuldades financeiras (seq. 64.1). Assim, este Juízo determinou a sua intimação (do Embargante) para que comprovasse a sua hipossuficiência financeira, apresentando diversos documentos, dentre os quais: declaração de hipossuficiência, declaração de IR, entre outros, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado (seq. 66.1). Instado (seq. 68), o embargante quedou silente (seq. 69). É o relato do necessário. 2. No que concerne ao pedido de concessão da justiça gratuita promovido pelo embargante, veja-se que a gratuidade da justiça é devida àqueles que realmente não podem promover ações judiciais sem se privarem do necessário à subsistência. Pois bem. O artigo 99, § 3º, da Lei nº 13.105/2015 (NCPC), visando salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, facilitou a comprovação dos requisitos da assistência judiciária, criando presunção em favor do requerente, mediante simples declaração deste no sentido da impossibilidade de arcar com os custos do processo. A referida lei previu, com a simples declaração de necessidade, uma presunção juris tantum, ou seja, relativa, que cede mediante prova em contrário. Ora, no caso dos autos, em que pese intimado, o Embargante deixou de juntar toda a documentação solicitada. Da análise das documentações que o Embargante carreou à demanda, denota-se que nenhuma delas aponta para a sua hipossuficiência financeira, razão pela qual o entendimento é de que deixou de comprovar fazer jus a benesse. Sublinhe-se, neste cariz, que conforme descrição da seq. 43.1, o embargante é odontologista. Assim, o que consta dos autos não caracteriza a hipossuficiência do Embargante, não podendo este se eximir de suportar as custas processuais, máxime, se considerando a realidade atual do país. Ademais, há de se considerar que houve concessão de prazo razoável para que o Embargante diligenciasse a fim de juntar toda a documentação comprobatória que se determinou na seq. 66.1 e que, ainda assim, a parte deixou de fazer. Neste sentido, veja-se o seguinte aresto do E. TJPR: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstração dos elementos necessários a concessão do benefício. Documentos que são incapazes de provar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. Decisão monocrática mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A exigência de comprovação da insuficiência de recursos para além da mera aceitação da declaração de pobreza, além de harmonizar-se à Constituição evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002677-50.2021.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 31.05.2021) (Grifou-se). Raciocínio em sentido contrário equivale a acobertar a utilização da benesse legal em caso nos quais não há efetiva necessidade, comprometendo o equilíbrio de contas do Judiciário, o que somente irá prejudicar a sociedade como um todo. Por tais razões, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça e, via reflexa, determino a intimação do Embargante para que efetue o recolhimento das custas processuais do pleito reconvencional, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconsideração da pretensão reconvencional (art. 290, do NCPC). 3. Oportunamente, voltem conclusos para decisão saneadora, oportunidade em que serão analisados os pedidos das seqs. 57.1 e 58.1. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE CALIM PAULO BERBERI

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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