Procedimento Comum Cível 0004714-06.2020.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004714-06.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004714-06.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004714-06.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.554,60 Autor(s): GASPAR MENDES Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de cobrança indevida com restituição de valor em dobro e danos morais ajuizada por GASPAR MENDES em face do BANCO SANTANDER (sucessor do Banco Olé), partes já qualificadas. Argumentou o autor que se surpreendeu com a quantidade de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário, e que não se recorda de ter contratado mútuo com o requerido. Pleiteou a declaração de inexistência de débito em relação ao contrato nº 168941710, a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação dos danos morais sofridos. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.11). A inicial foi recebida, deferido a gratuidade da justiça e determinado a designação de audiência de conciliação (mov. 15). Citado, o Banco Santander requereu a alteração do polo passivo ante a assunção do Banco Olé, e no mérito apresentou contestação informando que o contrato em questão se trata de portabilidade de empréstimo firmado com o Banco Votorantim que foi refinanciado com o requerido. Requereu a improcedência da ação, ante a regularidade da contratação dos empréstimos e a inexistência de ato ilícito a gerar dano moral. Juntou documentos (mov. 34). Audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 37). Apresentação de réplica (mov. 41). Intimados a especificar provas, o requerido pugnou pela expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal, agência 1319, conta corrente nº 18989-7, de titularidade do autor, para que se verifique os valores recebidos por ele na data de Fevereiro/2020, e a expedição de ofício ao Banco Votorantin para que preste esclarecimentos sobre o contrato portado ao requerido, bem como sobre o valor direcionado ao autor na data de 17.06.2019. Pelo autor houve o requerimento para a realização de perícia grafotécnica nos documentos juntados pelo requerido (mov. 49). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 3.No tocante às questões processuais, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos (Juízo é competente, houve citação válida, partes possuem capacidade de estar em juízo e estão representadas processualmente), objetivos (inexistência de litispendência, coisa julgada, perempção ou convenção de arbitragem) e das condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), tendo o processo tramitado regularmente. 4. Fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: regularidade da contratação do empréstimo. 5. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, não havendo igualmente quaisquer nulidades, DECLARO SANEADO O FEITO, fixando como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova: a) existência de conduta ilícita pela parte ré; b) ato danoso; c) nexo de causalidade; d) existência de danos morais e sua extensão. 6. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A submissão das atividades de natureza bancária, financeira e de crédito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, além de estar expressamente prevista no art. 3º, caput e §2º, do próprio CDC, restou pacificada no âmbito dos tribunais superiores. Deveras, enquanto o c. STJ editou a Súmula 297, a dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”, o excelso Supremo Tribunal Federal proclamou, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2.591, que “1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. (...)”. Logo, no presente caso, o contrato celebrado pelas partes está submetido às normas e ao espírito do CDC, de boa-fé obrigatória e equilíbrio contratual. 6.1. Inversão do ônus da prova A parte autora requer a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mormente a que prevê a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos verifica-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é de natureza consumerista, ou seja, o autor se enquadra no conceito de destinatário final e o requerido de fornecedor, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90. Sobre o assunto, importante citar o enunciado da súmula nº. 297, do e. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Assim, a parte autora é pessoa física e discute a existência de eventuais vícios e falha na prestação de serviços no contrato de mútuo, o que demonstra a hipossuficiência da mesma em face da instituição financeira, seja do ponto de vista econômico seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova da não ocorrência de ilegalidade na contratação. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DO CDC E INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA USUÁRIA DE SERVIÇOS E CRÉDITO PRESTADOS PELO BANCO QUE DEVE SER RECONHECIDA COMO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6º, VIII DO CDC - SÚMULA 297 DO STJ - NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1279966-5 - Curitiba - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 06.05.2015). Dessa forma, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII), inverto o ônus da prova quanto à regularidade da contratação. 6.2 Intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, se possui interesse na produção de outras provas, além daquela já requerida. Quanto a autora, informo que a inversão do ônus da prova concedida não afasta o dever de comprovar minimamente o seu direito. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NA BAIXA DE HIPOTECA. DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os arts. 557 do CPC/73 e 932 do CPC/2015 admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 862624 RJ 2016/0030530-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) – destaquei. O e. Tribunal de Justiça deste Estado compartilha do mesmo entendimento: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS PARA CONSTITUIR SEU DIREITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EMPRESA RÉ SUFICIENTES A COMPROVAR QUE O DÉBITO É EXIGÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00004896520198160029 PR 0000489-65.2019.8.16.0029 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 04/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/05/2020) Por fim, deve-se deixar claro que, não se tratando de dano presumido, a inversão do ônus da prova não desincumbe a parte autora de comprovar a existência dos danos morais eventualmente sofridos. A propósito: REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INFRAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DO AUTOR. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014453-84.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 08.10.2019). 7. Defiro a produção de prova documental, a qual se revela suficiente para a análise dos pontos controvertidos. 7.1. Expeça-se os ofícios requeridos pelo Banco réu. 7.2. Com a resposta, intime-se as partes a se manifestarem no prazo de 5 dias. 8. Deixo para decidir sobre a necessidade de pericia grafotécnica requerida pelo autor, após o retorno dos ofícios pleiteados pela parte ré. 9. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). 10. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

21/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(120)