Procedimento Sumário 0018862-23.2009.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Sumário 0018862-23.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018862-23.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018862-23.2009.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor (s): LUCIANO ANTONIO MUNHOZ (CPF/CNPJ: 571.167.091-34) rua, 00 - NOVA MARINGÁ/MT PATRICIA APARECIDA MUNHOZ (CPF/CNPJ: 811.476.789-87) RUA JOSE BONIFACIO, 532 AP 28 - CASCAVEL/PR Réu(s): ESTADO DE RONDONIA (CPF/CNPJ: 00.394.585/0001-71) AVENIDA FARQUAR, Nº2986 CURVO 3 (TÉRREO) - BAIRRO PEDRINHAS - PORTO VELHO/RO DESPACHO I – Analisando os autos, verifica-se que a inicial foi ajuizada sob a égide do CPC/1973, em que os autores pretendem a indenização por danos materiais e morais. Ocorre que, durante o trâmite processual, houve alteração legislativa com a entrada em vigor do CPC/2015, o qual passou a prever a necessidade dos autores indicarem o valor pretendido a título de dano moral (pedido certo e determinado). Nesse contexto, o artigo 14 do CPC/2015 prevê: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Desse modo, considerando que o presente feito será julgado pela norma processual vigente (CPC/2015) e em atenção aos princípios da sanabilidade dos atos processuais e da primazia do julgamento de mérito, releva-se pertinente oportunizar prazo para os autores ajustarem os seus pedidos. 1.1. De tal modo, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntarem cópias de seus documentos pessoais (RG e CPF), bem como de seus comprovantes de residência; b) dizerem acerca da preliminar de incompetência suscitada em mov. 194.1; c) indicarem o montante pretendido a título de dano moral e, consequentemente, adequarem o valor da causa, eis que deve corresponder ao proveito econômico pretendido (art. 292, CPC/2015). II – Com a indicação, retifique-se o valor da causa no Projudi. 2.1. Em sendo necessário, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementarem as custas processuais (caso houver). III – Na sequência, a fim de oportunizar o contraditório, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito. IV – Após, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

21/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

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