Procedimento Comum Cível 0004411-72.2014.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004411-72.2014.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004411-72.2014.8.16.0035/1 Recurso: 0004411-72.2014.8.16.0035 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): MASSA FALIDA DE TML TRANSPORTES LTDA Requerido(s): Macenor Chile Logistica LTDA MCN -TRANSPORTE E REPRESENTAÇÕES LTDA MASSA FALIDA DE TML TRANSPORTES LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou ofensa ao artigo 945 do Código Civil, por entender que no caso em questão se verifica a existência de culpa concorrente, bem como ao artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, sob o argumento de “que o Recorrido deve orçar o dano de forma a existir equilíbrio entre o dano causado e a realidade de custos no mercado nacional, sob pena de causar-se o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra” (fl. 8, mov. 1.1). Consignou o acórdão recorrido que “Todavia, para que haja a desconstituição dos fatos alegados na inicial não basta a arguição de meras conjecturas, devendo as alegações de defesa estar respaldadas em lastro probatório mínimo, o que não ocorreu na espécie. Dessa forma, não tendo a ré/apelante se desincumbido do ônus que lhe competia (artigo 373, II, do CPC), no sentido de comprovar a alegada falta de sinalização do caminhão estacionado e as condições climáticas na ocasião do fato, forçosa a manutenção da r. sentença no tocante à responsabilidade pelo acidente.... Acresce que, in casu, a ré/apelante sequer impugnou o valor desembolsado, propriamente dito, limitando-se a sustentar que o acolhimento da pretensão autoral dependeria da apresentação de três orçamentos. Dessarte, constata-se que as provas materiais trazidas pela parte autora/apelada foram robustas e suficientes para comprovar os prejuízos materiais experimentados em decorrência do acidente, não havendo que se falar em seu afastamento” (fls. 10 e 11, mov. 25.1, acórdão de Apelação Cível). Rever o entendimento adotado pelo colegiado, no que tange à culpa pelo acidente e ao valor dos prejuízos materiais, demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: (...) 3. Inviável a alteração das conclusões adotadas na origem, quanto a inexistência de excludente de ilicitude, culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima, porquanto necessário o revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. (AgInt no REsp 1694191/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão em relação ao dever de indenizar decorreu da análise das provas aportadas aos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1926355/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MASSA FALIDA DE TML TRANSPORTES LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 10

21/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MCN -TRANSPORTE E REPRESENTAÇÕES LTDA REPRESENTADO(A) POR CLAUDIO KETZER FAGUNDES

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE TML TRANSPORTES LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TIETRE DO ROSÁRIO

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Todos os documentos(16)