Procedimento Comum Cível 0008884-13.2010.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008884-13.2010.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008884-13.2010.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008884-13.2010.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): DORALICE EVANGELISTA DOS SANTOS EDNA MARIA DA SILVA DA MOTA FATIMA BAPTISTA RODRIGUES FRANCISCO MARTINS JULIO CESAR DA SILVA Réu(s): CAIXA SEGURADORA S.A. SENTENÇA Relatório Trata-se de ação ordinária proposta por FRANCISCO MARTINS, JÚLIO CÉSAR DA SILVA, DORALICE EVANGELISTA SANTOS, FÁTIMA BATISTA RODRIGUES e EDNA MARIA DA SILVA DA MOTA em face de CAIXA SEGURADORA S.A. As partes requerentes alegam, em síntese, que firmaram contrato de financiamento imobiliário e seguro habitacional adjeto no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Apontam que passado algum tempo da contratação, notaram a ocorrência gradativa de vícios de construção que comprometem o conforto e a estabilidade das edificações. Argumentam que o contrato de seguro prevê cobertura de todos os riscos que possam afetar o objeto da garantia, destacando ameaça de desmoronamento. Destacam, ainda, que a responsabilidade da parte requerida se caracteriza pela obrigação de fazer, consistente no conserto ou reposição do imóvel ao estado de uso e conservação anterior ao sinistro, havendo, entretanto, a possibilidade de indenização em moeda para recomposição patrimonial integral. Sustentam, por fim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em decorrência, pugnam pela procedência do pedido inicial, com a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores a serem apurados em perícia técnica como necessários para o retorno dos imóveis ao status quo ante e, ainda, da multa decendial de 2% (dois por cento) sobre o valor apurado, devidamente atualizado, para cada dez dias ou fração de atraso. Requerem, também, a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Juntaram documentos. Foi concedido o benefício de gratuidade. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação (fls. 89-168) suscitando, preliminarmente, incompetência da Justiça Estadual ante possível interesse da União e da Caixa Econômica Federal (CEF), ilegitimidade passiva ad causam pela ausência de vínculo contratual e inépcia da inicial pela falta de identificação precisa e individualizada dos danos de cada imóvel. No mérito, aponta a prescrição da pretensão deduzida, na forma do art. 206, §1º do Código Civil (CC). Aduz, também, que as partes autoras são responsáveis pela conservação e manutenção dos imóveis. Diz inexistente a cobertura, uma vez que os riscos decorrentes de construção são excluídos da apólice. Além disso, sustenta a inaplicabilidade do CDC e o descabimento da inversão do ônus da prova, sob o argumento de que a relação travada entre as partes não é de consumo. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados, com a consequente condenação dos autos ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (fl. 169 e seguintes) Os autores apresentaram impugnação à contestação (fl. 182 e seguintes) A CEF interveio no feito, declarando interesse na lide, alegando que é parte legítima para substituir as seguradoras nas apólices de seguro do ramo 66 (público). Sobreveio diligência a fim de apurar-se qual a seguradora responsável pelas apólices discutidas nestes autos. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Sucintamente relatado o processo, decido. Fundamentação Em suma, demandam os autores pagamento de indenização securitária decorrente de seguro habitacional celebrado em contrato acessório ao de financiamento no âmbito do SFH, em razão de vícios na construção dos imóveis. Preliminarmente, é caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da parte requerida. Pois bem. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há, basicamente, duas espécies de apólices securitárias celebradas no âmbito do SFH: a pública (ramo 66) e as apólices privadas (ramos 61/65 e 68), cada uma com condições e peculiaridades específicas quanto à responsabilidade pelo pagamento de eventuais indenizações devidas. A apólice pública fora objeto de sensíveis controvérsias após a edição das Medidas Provisórias ns. 478/2009 e 513/2010, esta última convertida na Lei nº 12.409/2011, fixando o STJ orientação no sentido da possibilidade de intervenção da CEF nas demandas que a discutem, desde que possa haver o efetivo comprometimento de recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Nessa modalidade, as seguradoras privadas participantes do Sistema Nacional de Habitação responsabilizam-se, solidariamente, a partir da formação de um pool, pelas pelo pagamento das indenizações. Daí a possibilidade da regulação do sinistro e exigência de pagamento por quaisquer das garantidoras das obrigações securitárias. A apólice privada (ramos 61/65 e 68), por sua vez, é contratada diretamente pelo agente financeiro, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da seguradora que figurou no contrato de garantia original. Não há, portanto, como na modalidade pública (ramo 66), a formação de um pool ou divisão de contratos e obrigações entre outras seguradoras. Em suma, a situação de cada um dos contratos pode ser assim bem definida: "Nos seguros referentes à apólice pública do SFH, isto é, com recursos do Sistema Nacional de Habitação, as seguradoras privadas que o compõe participam de uma espécie de consórcio, responsabilizando-se, em conjunto, pelas indenizações decorrentes dos contratos vinculados ao referido sistema. Nesses casos, figurando a respectiva companhia como uma das seguradoras líderes integrantes do consórcio, pode ser acionada para o pagamento das indenizações pleiteadas, independentemente de ter sido a seguradora escolhida no momento do financiamento do imóvel. Já nos seguros referentes à apólice de mercado, onde os contratos habitacionais são efetivados por agentes financeiros através de recursos não vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, não há um revezamento de seguradoras, sendo a contratação do seguro confiado a uma companhia específica. Em tal hipótese, somente a seguradora contratada pode ser acionada para responder pela respectiva cobertura securitária, sendo inadmissível postular a indenização de seguradora diversa, já que não participou do recebimento do prêmio. ” (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1719482-6 - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) No caso concreto, o documento enviado pela COHAPAR (seq. 147.2) evidencia que a seguradora responsável pelo contrato do autor FRANCISCO MARTINS se encontra atualmente sob as regras do ramo privado (Ramos ns. 68, 61/65 – Fora do SFH), sendo a Companhia Excelsior de Seguros S.A. a única responsável pela administração dos riscos, não se admitindo, portanto, a invocação da responsabilidade de qualquer outra empresa seguradora. Aliás, é esse o entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que pontua ser irrelevante o ramo originário das apólices nas hipóteses em que existente a efetiva migração da apólice pública para aquelas que integram o denominado ramo privado, alheio às regras do SFH. A propósito confiram-se os seguintes julgados: “Embargos de declaração. Seguro habitacional. Autores vinculados a apólices privadas. Ajuizamento da ação em face de seguradora integrante do pool de seguradoras responsáveis pelas apólices públicas. Acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva da requerida. Pretensa omissão em relação à data de celebração dos financiamentos, que indicaria a primitiva vinculação a apólices públicas, com posterior migração ao ramo privado. Argumento enfrentado no acórdão embargado. Desinfluência do ramo originário das apólices. Responsabilidade securitária assumida pela atual seguradora contratada. Vício inexistente. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão que lhes foi desfavorável. Impossibilidade na via estreita dos aclaratórios. Recurso de embargos de declaração não providos. ” (TJPR, Embargos de Declaração nº. 1277674-4/01, Grandes Rios, 8ª Câmara Cível, Rel. Lilian Romero, j. 14.05.2015) APELAÇÃO CÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.SEGURO HABITACIONAL. 1. CONTRATOS VINCULADOS AO RAMO PRIVADO. RAMO 61/65. MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. INEXISTÊNCIA DO "POOL" DE SEGURADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACIONAR SEGURADORA DIVERSA DA CONTRATADA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).2. Nos seguros referentes à apólice de mercado, em que os contratos habitacionais são efetivados por agentes financeiros, que utilizam recursos não vinculados ao SFH (Sistema Financeiro de Habitação), não há o revezamento de seguradoras pertencentes ao "pool" próprio do ramo público, sendo a contratação do seguro confiada a uma companhia específica, escolhida pelo agente financeiro através de procedimento licitatório. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1278528-1 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 04.05.2017) Aliás, não são raros os casos de demandas semelhantes ajuizadas sem que o demandante perquira, administrativamente, sobre as informações do contrato. E, em casos envolvendo apólices nas mesmas condições, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem reconhecendo, com tranquilidade, a ilegitimidade passiva. Confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E REFORÇA A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO AGRAVADA DEVE SER AQUELA QUE PRIMEIRO CAUSOU O PREJUÍZO AO AGRAVANTE - SUCESSIVOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - CONTRATOS DO RAMO PRIVADO - SEGURADORA DEMANDADA QUE DEVE SER ESPECIFICAMENTE A CONTRATADA - INFORMAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO DE QUE A AGRAVANTE NUNCA FOI RESPONSÁVEL PELOS CONTRATOS REALIZADOS POR SEU INTERMÉDIO - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - ART. 267, VI, CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJPR - 8ª C. Cível - AI - 1425021-4 - Paranavaí - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 17.03.2016) (destacou-se) AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DA PARTE RÉ (ART. 295, II E 267, I, DO CPC/73). 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICE PRIVADA FORA DO SFH (RAMO 68). INFORMAÇÃO DA COHAPAR DE QUE A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS É A RESPONSÁVEL PELA CARTEIRA DO SEGURO HABITACIONAL DO CONTRATO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE "POOL" DE SEGURADORAS. SEGURADORA RÉ QUE É DIVERSA DA CONTRATADA PELA COHAPAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1511173-6 - Nova Fátima - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 08.12.2016) (destacou-se) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, julgo extinto o feito com relação ao autor FRANCISCO MARTINS, nos termos da fundamentação acima. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, observada, contudo, a suspensão da cobrança em razão da gratuidade concedida. Com relação aos demais autores, tendo em vista a manifestação da Caixa Econômica Federal (seq. 128.1), remetam-se os autos à Justiça Federal, na forma da Súmula nº 150 do STJ. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas pertinentes. Arapongas, 12 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

PROCESSO REATIVADO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUSTIÇA FEDERAL

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(229)