Cumprimento de sentença 0000222-83.2011.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000222-83.2011.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000222-83.2011.8.16.0123/2 Recurso: 0000222-83.2011.8.16.0123 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): José Maria Cavalheiro de Farias INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusa violação ao artigo 496 do Código de Processo Civil, por entender que o acórdão objurgado agravou a condenação da Autarquia previdenciária ao fixar da data no início do benefício quando do requerimento administrativo, configurando-se a reformatio in pejus, o que viola, inclusive, a Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a tese ventilada, o Órgão Colegiado, na oportunidade de julgamento da Apelação Cível, concluiu: “(...)Como bem apontado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, no caso em análise não foi concedido auxílio-doença em momento anterior, razão pela qual a Tese firmada no Tema/Repetitivo nº 862 não se amolda à situação. Assim, o Enunciado nº 19[2], das 6.ª e 7.ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, será necessário para a definição do termo inicial de concessão do auxílio-acidente. No caso concreto, em razão de acidente sofrido na década de 1990, o Sr. JOSÉ MARIA CAVALHEIRO DE FARIAS pediu administrativamente a concessão de auxílio-doença, com Data de Entrada de Requerimento – DER em 02/05/2003, posteriormente indeferido pela autarquia (mov. 1.1, pgs. 44, autos originários). Portanto, aplicando-se o citado Enunciado nº 19, a data do requerimento deverá ser o termo inicial de concessão do auxílio-acidente. Destaca-se, ainda, que solução idêntica foi apontada no julgamento do Tema/Repetitivo nº 22 pelo STJ, em que pese não tenha sido ponto central da tese firmada naquela oportunidade. (...)Logo, o auxílio-acidente deve ser implementado, no valor de meio salário-de-benefício, a contar da data do requerimento em 02/05/2003, na forma do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991[3]. Todavia, como a demanda foi ajuizada em 19/01/2011 (mov. 1.0, pg. 01, autos originários), a pretensão relativa às parcelas anteriores a 19/01/2006 está fulminada pela prescrição quinquenal, na forma da Súmula nº 85 do STJ[4].” (Apelação Cível, mov. 78.1) Em que pese a fundamentação apresentada, pela leitura dos arestos impugnados, verifica-se que o comando legal apontado como supostamente vulnerado não foi objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, carecendo o Recurso do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para que atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado” (AgRg no AREsp 1138715/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 27/10/2017). "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial" (EDcl no AgInt no AREsp N. 843.481/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 25/9/2017). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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