Execução de Título Extrajudicial 0001655-23.1999.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001655-23.1999.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001655-23.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0001655-23.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.877.206,47 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): G CAMARGO IMP E EXP DE MADEIRAS LTD GILSON SANTOS CAMARGO GISELE DE ANDRADE CAMARGO DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de seq. 228.1 prolatada no dia 05 de agosto de 2021 por este Juízo. É, em síntese, o relatório. Não obstante as razões apresentadas pelo embargante, deve-se ver que a decisão atacada não é omissa, não é contraditória e nem obscura, não se amoldando o caso no permissivo dos embargos de declaração. As alegações do embargante não revelam que houve contradição na sentença, mas sim, se existente, error in judicando, o qual somente pode ser corrigido pela instância superior, sendo vedado ao juízo reformar suas próprias decisões. A decisão impugnada possui argumentação lógica, inexistindo qualquer contradição ou omissão, visto que bastante clara. 2. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto nego-lhes provimento. 3. Considerando a superveniente notícia de que no dia 09 de setembro de 2021 houve o julgamento do mérito dos autos de Agravo de Instrumento n° 025922-27.2020.8.16.0000 (acórdão de seq. 53.1 do recurso), que decidiu pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão de seq. 137.1, e tendo em vista que a teor do art. 995 do Código de Processo Civil, a interposição de recurso (Especial no caso concreto) não impede que a decisão recorrida produza a eficácia que lhe é própria, determino o prosseguimento do feito. 4. Apresentados os cálculos do condomínio (seq. 149.1) e do Município de Matinhos/PR (seq. 152.1), cumpram-se os itens "3.3" e seguintes da decisão de seq. 137.1. 5. Por fim, AFRÂNIO ULMIR DE ANDRADE, arrematante de um imóvel dos autos de “ação cobrança em fase de cumprimento de sentença” n° 0003160-78.2001.8.16.0001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível de Curitiba/PR, apresentou manifestação, relatando que o Cartório de Registro de Imóveis competente não registrou a carta de arrematação, sob o fundamento da existência de gravame sobre o imóvel, oriundo da presente demanda (informação de seq. 178.2 daqueles autos), requerendo, assim, a determinação de baixa das anotações (seq. 244.1). Como consabido, o bem alienado judicialmente passa ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer gravames vez que, conforme o artigo 908, §1°, do CPC, os créditos que sobre ele recaiam se sub-rogam no valor da arrematação. Com efeito, embora a arrematação consista em forma de aquisição originária da propriedade, acarretando a transferência livre e desembaraçada do bem ao arrematante, apenas as penhoras e ônus que ocasionaram a expropriação são automaticamente canceladas pelo juízo da execução em que aquela medida foi efetivada. Nesse contexto, “havendo penhoras e gravames incidentais sobre o bem decorrentes de outros processos judiciais que não aquele no qual se verificou a expropriação, deve o arrematante diligenciar a sua baixa nos juízos competentes para tanto, não se tratando, portanto, de medida automática, mas realizada por ordem judicial, nos termos do art. 250, da Lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos)” (STJ - RMS 48.609/MT, DJe 08/06/2016). Sobre o assunto, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AUTOMÁTICO CANCELAMENTO, PELO JUÍZO DA ARREMATAÇÃO, DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS E DE CONSTRIÇÕES JUDICIAIS ORDENADAS POR JUÍZOS DIVERSOS NO INTERESSE DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE CONSTITUIRIA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste o direito líquido e certo vislumbrado pelos impetrantes. 2. O juízo da execução, na qual ocorreu a arrematação, autoridade impetrada, não detém competência para o desfazimento ou cancelamento automático de constrições e registros imobiliários determinados por outros juízos de mesma hierarquia. 3. Os titulares dos direitos decorrentes das decisões judiciais proferidas em outros processos, as quais geraram as constrições e registros imobiliários que os impetrantes-arrematantes pretendem cancelar, têm direito (este sim, líquido e certo) ao devido processo legal, com seus consectários, inclusive contraditório e ampla defesa. 4. Recurso ordinário desprovido”. (RMS 48.609/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016) – sem destaque no original. 5.1. Desta ilação, e considerando que a carta de arrematação daqueles autos autorizou o levantamento da restrição somente daquela demanda (seq. 176.1), determino o cancelamento apenas das constrições emanadas deste Juízo nestes autos. 5.2. À Serventia para que proceda a baixa devida quanto à restrição realizada em face do imóvel: auto de penhora de seq. 1.3, fl. 69, matrícula n° 55.515, do 6ª C.R.I. de Curitiba/PR. Anote-se. Diligências necessárias. Expeça-se termo de levantamento de penhora destes autos do aludido imóvel, cabendo ao interessado diligenciar junto ao CRI. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE GISELE DE ANDRADE CAMARGO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(468)