Procedimento Comum Cível 0007341-29.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007341-29.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007341-29.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007341-29.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitada Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Armando Francisco Ludkevitch (CPF/CNPJ: 002.973.649-87) Rua Ipanema, 53 ap. 1103 - Barra da Tijuca - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.631-390 BRJ S/A (CPF/CNPJ: 81.898.710/0001-82) Avenida Iguaçu, 633 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-020 DEMETRIOS LAMBROS (RG: 3653889 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.003.749-72) Rua Padre Agostinho, 246 ap. 101 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-020 FRANCISCO ALBERTO VIEIRA DE ARAÚJO (CPF/CNPJ: 002.380.079-87) Rua Aristides Athayde, 343 - Jardim Social - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-050 IARA DALLEGRAVE (RG: 6358608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 285.950.339-00) Rua Euzébio da Motta, 889 ap. 72 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-260 JOSE LUIZ SLAVIEIRO (CPF/CNPJ: 586.490.938-68) Avenida Nove de Julho, 3229 - Jardim Paulistano - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.407-000 PAULO DALLEGRAVE NETO (RG: 6364942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.093.719-15) Rua Manoel Eufrásio, 235 ap. 121 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-440 REGINA DE ARAÚJO LAMBROS (CPF/CNPJ: 911.939.317-20) Rua Padre Agostinho, 246 ap. 101 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-020 Réu(s): SIRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (CPF/CNPJ: 76.710.318/0001-28) Rodovia Curitiba/Ponta Grossa, BR 277, KM 0, 125 - Mossunguê - CURITIBA/PR 1. Ciente do V. Acórdão do TJPR (mov. 157.2 – Apelação Cível) que anulou o processo desde a decisão saneadora (mov. 162.1) e reconheceu a configuração de litisconsórcio passivo necessário e unitário entre a Ré SIRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA e os sócios que não compõem o polo ativo. 1.1. Em cumprimento ao r. julgado, com a realização das anotações na autuação e demais registros, inclusive no Cartório Distribuidor, promova-se a inclusão no polo passivo de: Dallegrave Madeiras S/A Dulcita Moreira Rosa Edson de Araújo Gomes Eduardo de Araújo Gomes Edy Gomes Cassemiro Eleonora de Araújo Gomes Eliane de Araújo Gomes Obladen Emiliano Araújo de Matos Emílio Batista Gomes Éolus Administração, Participação e Empreendimentos Ltda. Espólio de Elizabeth Vieira de Araújo Curi, representado por Maria Lúcia Araújo de Matos Espólio de Mariza Regina Braga, representado por Daniela Maria Braga Cangueiro Espólio de Ricardo Slaviero, representado por Ercílio Slaviero Neto Espólio de Ruth Gomes Slaviero, representado por Rubens Slaviero Filho Ingher Miguel Abrão João Luiz Slaviero de Quadros Joka Participações Societárias Ltda. M2FS Participações Ltda. Marcos Dallegrave Góes Marcos Slaviero Maria Cecília de Araújo Gomes Maria Dolores Araújo de Matos Gasparin Maria Elizabeth Araújo Slaviero Maria Estela Slaviero Maria Lúcia Araújo de Matos Maristela Araújo de Matos MES Participações Empresariais Ltda. MMS Participações Empresariais Ltda. Newton Slaviero Administração e Participações Ltda. Olga S. Quadros Participações Societárias S/A Orlando Gomes Júnior R.N.S. Participações e Administração de Bens Ltda. R.R. Slaviero Participações e Administração de Bens Ltda R.S.J. Participações Societárias Ltda Rosângela de Araújo Berneck RS Participações e Administração de Bens Ltda. S.R.G. Participações e Administração de Bens Ltda Sage Semog Participações Ltda. Selma Cristina Moreira Malucelli Sérgio Moreira Gomes Severol Participações Empresariais Ltda. Slamigui Participações Societárias Ltda. Tânia Dallegrave Góes Thaís Dallegrave Góes Virgílio Moreira Filho Virgílio Moreira Participações e Administração de Bens S/A Wilma Braga Rigon Zigard Participações Societárias Ltda. 2. Do pedido de tutela de urgência Diante da anulação dos atos processuais, os Autores reiteraram o pedido de tutela de urgência, para o fim de impedir que a eleição de administradores da Ré SIRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA seja feita por meio da contagem de votos “por cabeça”. À luz do preceituado no art. 300, caput e § 3º, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, não se concedendo a de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Pois bem. Em análise sumária, infere-se que a Ré confessou a contagem de votos por cabeça dentro dos grupos de indicação (fls. 10 e 17 de mov. 114.1), conforme ata de Assembleia de fl. 5 de mov. 1.10, entretanto, como inexiste previsão no contrato social de contagem de votos dentro dos grupos de indicação, não há como afastar o direito de os Autores terem seus votos contados de acordo com a participação societária de cada qual, nos termos dos arts. 1.010 e 1.072 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.” “Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.” A respeito do tema leciona o jurista Sérgio Campinho: “Os votos serão computados segundo o valor das quotas de cada sócio. Tem, assim, relação direta com a participação do quotista no capital social. É em função dessa participação que se estabelece o seu poder de influir nas questões sociais. Isso se justifica pelo fato de que quem mais investiu na sociedade tem, correspondentemente, um maior risco.”[1] Desta forma, os elementos probantes coligidos aos autos permitem concluir, ao menos em cognição superficial, que gozam os autores de direito provável. Também se verifica a presença do requisito atinente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, diante da inclusão de 48 (quarenta e oito) réus na lide, naturalmente o julgamento da causa se prolongará no tempo, o que pode ocasionar atraso aos rumos da sociedade, cuja assembleia ordinária está agendada entre os meses de março e abril vindouros. Além disso, não há que se falar em perigo de irreversibilidade da decisão, porque em caso de reforma, haverá retorno ao status quo ante. Ante o exposto, em sede de cognição sumária defiro o requerimento de tutela provisória de urgência para declarar a impossibilidade de contagem de votos “por cabeça” dentro dos grupos de indicação dos administradores da sociedade Ré e de suas controladas. 2.1. Intimem-se os réus que já compunham a lide acerca desta decisão, por meio de seus procuradores, bem como os réus ora incluídos juntamente com a citação, com urgência. 3. Para o atendimento da Resolução 314 do CNJ, em seu art. 6º, §3º, e do Decreto Judiciário n. 227/2020 TJPR (art. 3º), com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Res. 125 CNJ) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19 e a necessidade de realização de audiências virtuais de conciliação e mediação, em cumprimento à Portaria nº 3742/2020 do NUPEMEC, em seus artigos 2º e art. 5º, §3º, citem-se e intimem-se os réus ora incluídos - preferencialmente por meio eletrônico, no endereço de e-mail e/ou por WhatsApp indicado(s), nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil (com nova redação pela Lei nº 14.195, de 2021), observados os ditames da Instrução Normativa nº 73/2021 - CGJ/PR, ressalvas as hipóteses do art. 247 do mesmo Código - para que manifestem o interesse na realização de audiência virtual de conciliação ou mediação, somente se houver viabilidade real de negociação, informando telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/2020). 3.1. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelos meios indicados nos incisos do §1º-A, do art. 246, do CPC. 3.2. Havendo interesse comum das partes na realização da conciliação ou mediação por meio virtual, a Secretaria da Vara deverá encaminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiências em pauta virtual. 3.3. Cientifique-se, ainda, que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (artigo 335, I e II, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 3.4. Ocorrendo a hipótese do § 4º, art. 334, retire-se de pauta. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 5. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. d) com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. e) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. f) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG [1] CAMPINHO, Sérgio. Curso de direito comercial: direito de empresa /prefácio de Sylvio Capanema de Souza. – 15. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018 – e-book. p. 192.

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007341-29.2018.8.16.0001/2 Recurso: 0007341-29.2018.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Limitada Requerente(s): SIRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA Requerido(s): Armando Francisco Ludkevitch REGINA DE ARAÚJO LAMBROS PAULO DALLEGRAVE NETO FRANCISCO ALBERTO VIEIRA DE ARAÚJO IARA DALLEGRAVE JOSE LUIZ SLAVIEIRO BRJ S/A DEMETRIOS LAMBROS SIRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. o Recorrente acusa violação aos artigos 4º, 8º, 115, I e parágrafo único, 485, incisos IV,VI e §3°, todos do Código de Processo Civil, por entender que que a sociedade empresária não deveria figurar no polo passivo da ação e/ou ser reconhecida a carência da ação, tendo em vista a matéria objeto da lide, ensejando, desta forma, a extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, aduz que a decisão de nulidade da decisão saneadora, pelo reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário e unitário, fere os princípios da celeridade processual e eficiência. Sobre a tese ventilada, o Órgão Colegiado consignou: “(...) No que se refere à ilegitimidade passiva da embargante e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, cumpre frisar que tal temática sequer foi ventilada no apelo manejado (mov. 486.1),defendendo-se, na oportunidade, apenas o litisconsórcio passivo necessário, de sorte que não constitui questão que deveria ser expressamente apreciada no julgamento realizado por esta Corte (...) Além disso, o reconhecimento do litisconsórcio passivo no caso em exame não importa em concluir pela ilegitimidade de parte da embargante. Isto porque sua legitimidade é aferível segundo a asserção que se extrai da proposição deduzida na inicial, de forma lógica, definida e razoável. Acresça-se, ainda, que em se tratando de questões societárias, a diretriz jurisprudencial dominante reconhece a legitimidade da pessoa jurídica para compor a demanda, sobretudo porque, como no caso concreto, a tutela jurisdicional vindicada em juízo também acabará por atingi-la, especialmente no que respeita às deliberações tomadas – em seu nome – pelos administradores escolhidos segundo a forma contestada na demanda, o que não importa, então, em reconhecer, como efeito direto e inexorável da solução dada por este Órgão Julgador, a ilegitimidade passiva da embargante. Por outro lado, não há que se falar em vício de embargabilidade no que toca à determinação de integração do polo passivo, com renovação dos atos processual, uma vez que a extinção do processo configura sanção para a hipótese em que tal providência não é tomada pela parte autora, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/15, o que somente ocorrerá, a juízo do Magistrado de origem, caso os autores-embargados não promovam a citação dos sócios. Poder-se-ia argumentar, outrossim, que a tese defendida não constitui omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a justificar a oposição dos aclaratórios, mas eventualmente,error in judicando que não se corrigiria pela via recursal eleita. Por fim, relativamente à tese de decadência e correspondente preclusão, no acórdão embargado, sua redação pautou-se pelo julgamento proferido e anotações de cada um dos votos dos integrantes deste Órgão Colegiado registrados em papeleta, que culminaram no resultado final: “Código 230 – sem resolução de mérito – recursos prejudicado” (...)” (Embargos de Declaração, mov.86.1) Primeiramente, quanto ao pleito referente à ilegitimidade passiva da Recorrente, o caso assume claros contornos fático-probatórios, de modo que iniciar qualquer juízo valorativo para acolhimento da tese recursal, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da legitimidade passiva da autora demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1798984/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS. NÃO DEMONSTRADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. (...) 4. A conclusão no sentido da legitimidade passiva dos insurgentes decorreu da apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação do Enunciado n.º 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. (...). 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1829671/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 03/11/2021) Ademais, cabe destacar que a decisão quanto à formação do litisconsórcio passivo necessário e unitário e consequente nulidade do processo encontra guarida no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que faz incidir o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO POR UM DOS LITISCONSORTES. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL POR LITISCONSORTE DIVERSO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO UNITÁRIO. ART. 509 DO CPC/1973. LEGITIMIDADE DE QUALQUER DOS LITISCONSORTES PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) III - Dá-se o litisconsórcio "quando no mesmo polo do processo existe uma pluralidade de partes ligada por uma afinidade de interesses. O direito material é o que determina ou não a existência do litisconsórcio, facultando ou exigindo a sua formação." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 262). Quanto à formação, o litisconsórcio decompõe-se em facultativo e necessário, segundo a sua constituição se revele obrigatória ou não. Quanto ao resultado do julgamento na esfera jurídica das partes, o litisconsórcio pode ser simples ou unitário. Lecionam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO (op. cit, p. 265) que "a unitariedade do litisconsórcio decorre da natureza única e incindível da relação jurídica a ser julgada". Por outro lado, o litisconsórcio simples é aquele que possui litisconsortes como litigantes distintos e independentes uns dos outros, podendo seus atos ser cindidos, de modo a não aproveitar e nem beneficiar os demais (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado: 18 Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 473). (...) V - Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1842866/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 26/04/2021- sem supressão no original) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE. CONTRATO SOCIAL. ALTERAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE DE ASSINATURAS. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. (...). 4- Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, e constatando-se que a solução da controvérsia deve ser idêntica para todos os réus em razão da unicidade da situação de direito material subjacente, a eventual ausência de um ou mais litisconsortes na relação processual, em regra, acarreta a nulidade da decisão de mérito. (...) 7- Recurso especial não provido. (REsp 1634074/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017 – sem supressão no original) Destaca-se, entretanto, que os artigos 4º, 8º do Código de Processo Civil, não foram objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, carecendo o Recurso do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para que atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado” (AgRg no AREsp 1138715/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 27/10/2017). "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial" (EDcl no AgInt no AREsp N. 843.481/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 25/9/2017). Por fim, importante ressaltar que “Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83 do STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto aqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1449307/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por SIRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osorio Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007341-29.2018.8.16.0001/3 Recurso: 0007341-29.2018.8.16.0001 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Limitada Requerente(s): BRJ S/A FRANCISCO ALBERTO VIEIRA DE ARAÚJO JOSE LUIZ SLAVIEIRO DEMETRIOS LAMBROS IARA DALLEGRAVE Armando Francisco Ludkevitch PAULO DALLEGRAVE NETO REGINA DE ARAÚJO LAMBROS Requerido(s): SIRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA Armando Francisco Ludkevitch E OUTROS interpuseram tempestivo Recurso Especial adesivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Diante da inadmissão do Recurso Especial principal (0007341-29.2018.8.16.0001 Pet 2), resta prejudicado o Recurso Especial adesivo, nos termos do artigo 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil. A esse respeito: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PRINCIPAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. ART. 997, § 2º, III, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. "O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal" (AgRg no Ag 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011). (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1128144/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. ART. 500 DO CPC/1973 (ART. 997, § 2o., III DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O entendimento da origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual entende que o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal (AgRg no Ag. 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18.4.2011).2. O não conhecimento do Agravo em Recurso Especial principal torna prejudicado o Recurso Adesivo e seu respectivo Agravo, nos termos do art. 500 do CPC/1973 (art. 997, § 2o., III do Código Fux).3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1152351/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) Diante do exposto, inadmito o recurso especial adesivo interposto por Armando Francisco Ludkevitch E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SIRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

APENSADO AO PROCESSO 0011014-62.2020.8.16.0194

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(644)

Todos os documentos(16)