Cumprimento de sentença 0035822-39.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035822-39.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035822-39.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035822-39.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$18.612,76 Autor(s): SOMPO SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 61.383.493/0001-80) Rua Cubatão, 320 - Vila Mariana - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.012-911 Réu(s): FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. (CPF/CNPJ: 10.793.428/0001-92) Rua Araújo Porto Alegre, 36 9º andar, sala 905 - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.030-013 R.C. CONCEIÇÃO - TRANSPORTES DE CARGAS - ME (CPF/CNPJ: 19.328.911/0001-70) Rua Chapecó, 88 Sala 01 - Universitário - CASCAVEL/PR DECISÃO I – Verifica-se a existência de pedidos de ajuste formulados pela parte ré Fairfax (mov. 240.1) e a pela autora Sompo Seguros (mov. 252.1). 1.1. Inicialmente, no que tange aos esclarecimentos sobre os pontos controvertidos referentes à lide secundária (mov. 240.1), verifica-se que assiste razão à litisdenunciada, uma vez que necessária maior dilação probatória quanto ao efetivo pagamento do prêmio, bem como diante da existência de controvérsia quanto à referida questão. Assim, a decisão de mov. 222.1 passa a ter a seguinte redação: “(...) II – Da análise dos autos, verifica-se que depende (m) de prova (s) o seguinte (s) fato (s): Lide principal: a) a quantia a ser ressarcida; b) a existência de responsabilidade civil pela ré; c) nexo causal; d) a existência de pagamento em duplicidade. Lide secundária: a) a existência de pagamento do prêmio; b) a previsão de pagamento pelo sinistro; c) os limites de indenização. (...)” 1.2. Com relação ao pedido de indeferimento do depoimento do representante da parte autora (mov. 252.1), verifica-se que tal pleito não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 357, §1º do Código de Processo Civil, pois se trata de revisão do mérito da decisão e não mero esclarecimento/ajuste. Outrossim, o pedido da parte autora em verdade busca evitar a pena de confesso, diante da aparente ausência de conhecimento de seu representante sobre os fatos. Assim, indefiro o pedido de mov. 252.1. II – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 2.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. III – No mais, cumpra-se a decisão de mov. 222.1. IV – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

21/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

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