Cumprimento de sentença 0023774-48.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023774-48.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023774-48.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023774-48.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$280.000,00 Autor(s): ALANNA RODRIGUES GONÇALVES MURYLLO AUGUSTO DE LIMA CHIELLE Réu(s): ABILIO CHIELLE ALEX ABILIO CHIELLE EZEQUIEL CARLIN JOANILDES JACIRA VARGAS PAVLAK PEDRO HENRIQUE DE FREITAS CARRILHO RAFAEL LUIZ NAVA FERRO Santa Tereza do Oeste Tabelionato e Registro Civil Vistos. 1. Embargos de declaração de Rafael Luiz Nava Ferro (mov. 694) O réu alega omissão na sentença quanto aos honorários sucumbenciais de seu procurador. Não obstante, o dispositivo é claro quanto à fixação da verba, à razão de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte. Logo, não há vício a sanar. Indefiro o pedido. 2. Embargos de declaração de Alanna Rodrigues Gonçalves (mov. 698) A parte alega a ocorrência de vícios quanto aos seguintes tópicos: a) pedido de dano moral, quanto ao réu Rafael; b) honorários sucumbenciais; c) encargos moratórios sobre as verbas fixadas. Assiste-lhe razão em parte. Efetivamente, este Juízo incorreu em erro material quanto ao seguinte trecho da fundamentação (mov. 676.1 - p. 17): Assim, por estar devidamente demonstrado a ciência e a participação do Requerido Rafael Luiz Nava Ferro, quanto à fraude na compra e venda do Imóvel, contra ele, o pedido de danos morais é improcedente. A fim de corrigi-lo, passará a se dar nos seguintes termos: Assim, por não estar devidamente demonstrado a ciência e a participação do Requerido Rafael Luiz Nava Ferro, quanto à fraude na compra e venda do Imóvel, contra ele, o pedido de danos morais é improcedente. No que se refere aos honorários sucumbenciais, por outro lado, não há vício a sanar. A sentença foi precisa quanto à incidência da verba sobre o proveito econômico obtido, cabendo ao procurador de cada parte a aferição daquilo que lhe compete. Havendo entendimento quanto ao equívoco da fixação, cabe o manejo do recurso apropriado. Por fim, comporta acolhimento também o pedido relativo aos encargos moratórios incidentes sobre as verbas condenatórias. A fim de sanar a omissão, fixo o seguinte:: a) Sobre os valores relativos aos danos morais, incidirá correção monetária a partir da sentença (Súmula n. 382 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, a saber, 22/01/2018, conforme súmula n. 54 do STJ. b) Não há que se falar em encargos moratórios sobre os honorários sucumbenciais, uma vez que não foram estabelecidos em quantia certa, à luz do art. 85, § 16, do CPC (REsp 1510462/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). A presente integra a sentença proferida no que pertinente, para todos os fins. P.R.I. Cascavel, 12 de janeiro de 2022.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(9)

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MURYLLO AUGUSTO DE LIMA CHIELLE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ALANNA RODRIGUES GONÇALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

DECORRIDO PRAZO DE MURYLLO AUGUSTO DE LIMA CHIELLE

Todas as movimentações(942)

Todos os documentos(22)