Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0016470-19.2019.8.16.0035 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0016470-19.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016470-19.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0016470-19.2019.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência (art. 330) Data da Infração: 09/09/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DORACI DE LIMA CAMARGO 1 – Considerando a justificativa apresentada pela noticiada quanto ao inadimplemento da última parcela e tendo em vista a manifestação quanto ao parcelamento do valor remanescente, designo audiência para readequação da proposta da transação penal para o dia 03/03/2022 às 14:30h. 2 - Deverá ser observada, ainda, em razão da pandemia, que o disposto no Decreto Judiciário 400/2020, com a realização da audiência, preferencialmente, de modo virtual. A secretaria deverá disponibilizar o link de acesso à audiência no processo, devendo constar também das intimações realizadas. Acaso a noticiada não tenha condições técnicas de comparecer à audiência virtual designada, deverá informar à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Ausente qualquer contato, presumir-se-á a existência de condições técnicas para que participe do ato de maneira virtual. 3 - Intime-se a noticiada, preferencialmente por telefone ou aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, pessoalmente, para que possa ela participar do ato. Não restando frutífero o contato, deverá ser promovida a tentativa de intimação pela via postal, com aviso de recebimento em mão própria. Acaso não seja possível a intimação pessoal pelos meios indicados, expeça-se mandado para a intimação. 4 - Da intimação a noticiada deverá constar a informação de que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, que no caso em comento é a Defensora nomeada Dra. Ester Tavares Fernandes Lopes, OAB/PR 70.020. 5 - A audiência preliminar será realizada pelos conciliadores vinculados a este Juízo, nos termos do art. 3º, da Resolução 09/2019 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Estado do Paraná. 6 - Atualizem-se os antecedentes criminais da noticiada. 7 - Ciência ao Ministério Público da data. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 17 de Janeiro de 2022. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito MD

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

DECORRIDO PRAZO DE DORACI DE LIMA CAMARGO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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