Cumprimento de sentença 0008439-81.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2021

Valor da Causa

R$ 205.200,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cascavel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/05/2025, 15:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/05/2025, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2025, 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/05/2025, 17:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

20/05/2025, 17:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

13/05/2025, 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2025, 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2025, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2025, 19:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2025, 17:36

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

11/03/2025, 17:36

JUNTADA DE CUSTAS

13/02/2025, 16:33

Todas as movimentações(184)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/05/2025, 15:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/05/2025, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2025, 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/05/2025, 17:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

20/05/2025, 17:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

13/05/2025, 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2025, 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2025, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2025, 19:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2025, 17:36

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

11/03/2025, 17:36

JUNTADA DE CUSTAS

13/02/2025, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2025, 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2025, 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/02/2025, 12:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/02/2025, 12:48

JUNTADA DE CUSTAS

09/12/2024, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2024, 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2024, 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/11/2024, 18:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/11/2024, 18:24

DECORRIDO PRAZO DE ADENIR LIRA

22/11/2024, 00:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2024, 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2024, 12:43

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

31/10/2024, 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2024, 08:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/09/2024, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2024, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2024, 19:12

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

12/09/2024, 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2024, 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2024, 15:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2024, 13:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

05/08/2024, 18:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

05/08/2024, 18:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

05/08/2024, 18:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/08/2024, 18:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

26/07/2024, 18:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/07/2024, 18:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/07/2024, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2024, 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2024, 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2024, 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2024, 16:33

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

13/06/2024, 16:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/06/2024, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2024, 13:02

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

07/06/2024, 12:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

06/06/2024, 08:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2024, 08:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/06/2024, 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2024, 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2024, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

05/06/2024, 10:33

PROCESSO SUSPENSO

16/04/2023, 17:11

JUNTADA DE DESPACHO DE OUTROS AUTOS

16/04/2023, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/03/2023, 18:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2023, 14:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/03/2023, 18:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2023, 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2023, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 16:35

INDEFERIDO O PEDIDO

10/02/2023, 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2023, 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2023, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2023, 17:48

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/12/2022, 15:59

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/12/2022, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2022, 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2022, 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 14:40

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

29/11/2022, 14:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

25/11/2022, 18:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

25/11/2022, 18:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

25/11/2022, 18:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2022, 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/11/2022, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2022, 14:57

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

01/11/2022, 14:57

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

27/10/2022, 19:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/10/2022, 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/10/2022, 22:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2022, 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 22:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 11:31

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

26/09/2022, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2022, 21:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 13:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2022, 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2022, 16:38

MANDADO DEVOLVIDO

23/08/2022, 16:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/08/2022, 14:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/08/2022, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2022, 23:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2022, 10:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/07/2022, 10:28

MANDADO DEVOLVIDO

08/07/2022, 10:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/06/2022, 15:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/06/2022, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2022, 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2022, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 07:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/05/2022, 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 12:11

DEFERIDO O PEDIDO

09/03/2022, 17:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/03/2022, 21:22

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2022, 21:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/03/2022, 19:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/03/2022, 17:30

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/03/2022, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

04/03/2022, 16:04

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

02/03/2022, 07:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2022, 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

22/02/2022, 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

22/02/2022, 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

22/02/2022, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008439-81.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008439-81.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$205.200,00 Autor(s): ADENIR LIRA Réu(s): IMOY INCORPORADORA EIRELL representado(a) por MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA 1. RELATÓRIO ADENIR LIRA ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de IMOY INCORPORADORA EIRELI, alegando, em síntese, que teria adquirido da ré um imóvel, com prazo de entrega avençado para o dia 07/11/2019. Contudo, até o presente momento não houve a entrega, sendo-lhes devida indenização. Em sede liminar, foi requerida a concessão de medida para o fim de se determinar a regularização da matrícula do imóvel, fixação de aluguel e a retomada da obra. Deferida a justiça gratuita no evento 12.1. Embora citada, a ré não apresentou defesa (evento 36.1), razão pela qual foi decretada sua revelia e determinado o julgamento antecipado da lide no evento 41.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por ADENIR LIRA em face de IMOY INCORPORADORA EIRELI, por meio da qual se objetiva a constituição da obrigação de fazer para a entrega da obra e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como da multa contratual de 10% e multa por dia de atraso. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II do CPC e da decisão do evento 41.1, não existindo a necessidade de produção de outras provas. - Da revelia De fato, apesar de ter sido regularmente citado, o requerido deixou de apresentar defesa no momento oportuno, incidindo, por conseguinte, nos efeitos da revelia, disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Sobre a revelia, Calmom Passos afirma que: “(...) O réu que não comparece e, por força disso, não contesta, silencia, omite-se, faz-se ausente. Não temos como exato equiparar-se a ausência ao silêncio. A ausência é punida, em sentido lato, com a eliminação do direito à prova contrária do réu. Os fatos não contestados, isto é, todos os que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, todos eles são reputados verdadeiros, eliminada a possibilidade de o réu fazer prova em contrário” (in Comentários Forense, vol. III, pág. 349). No presente caso, o direito em disputa é disponível, e, nessa condição, a falta de defesa da parte ré implica em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do artigo citado. - Da obrigação de fazer Estabelecida tais premissas, revela-se dos autos que a parte autora propôs a presente ação arguindo descumprimento contratual por parte do réu, que teria deixado de concluir a obra e entregar o imóvel na data aprazada. Dessa forma, ante o alegado inadimplemento, postula o cumprimento forçado do contrato, além de indenização por danos materiais e morais, bem como condenação à multa e à cláusula penal. Compulsando-se os autos, revela-se que o “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel” apresentado pela parte autora no evento 1.11 demonstra a existência do negócio jurídico narrado na exordial. Nesse aspecto, verifica-se que o réu, embora decorrido o prazo previsto no contrato, deixou de concluir a obra e entregar o imóvel, encontrando-se em mora (art. 397 do CC), dando ensejo à rescisão contratual, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABANDONO DA OBRA. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Preclusa a oportunidade do auto em discutir o cerceamento de defesa, quando não interpôs recurso em face da decisão que indeferiu a produção de provas, configurando anuência tácita. Recurso não conhecido nesse ponto. 2. As partes entabularam contrato de empreitada pela qual o autor obrigava-se a construir algumas benfeitorias e o pagamento seria realizado conforme as medições da obra. 3. Do arcabouço probatório, conclui-se que o autor abandonou a obra sem justificativa configurando, assim, seu inadimplemento contratual, sendo devida a aplicação da multa. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime. (TJDFT, Acórdão n.1010087, 20150110624573APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/04/2017, Publicado no DJE: 19/04/2017. Pág.: 264/279) Reitere-se que o mérito da demanda não encontra maiores dificuldades, já que, uma vez citados, os réus deixaram de apresentar contestação, o que enseja a incidência do art. 344 do CPC/2015, por meio do qual se reputam verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, o que, in casu, acarreta o acolhimento da sua pretensão declaratória, porquanto inocorrentes as hipóteses do artigo 345 do CPC/2015do mesmo codex e porque dos fatos narrados na inicial decorre logicamente o pedido. Portanto, comprovado o inadimplemento da parte ré, de rigor o acolhimento do pedido inicial para constituir a obrigação de entregar o imóvel objeto do contrato. Diante disso, para os casos de descumprimento contratual, ou seja, na falta de lealdade e boa-fé por qualquer um dos contraentes, o Código Civil previu sanção a ser aplicada em desfavor daquele que quebrou com a probidade esperada, qual seja, o dever de responder por perdas e danos, mais juros e correção monetária, pelos prejuízos havidos em decorrência do inadimplemento. Confira-se: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Sobre a responsabilidade civil contratual, leciona Carlos Roberto Gonçalves[1]: “A responsabilidade contratual está disciplinada nos arts. 389 e seguintes do Código Civil. Origina-se da convenção, das mais diversas formas de contratos não adimplidos, com dano ao outro contratante.” Desta feita, havendo, no caso em concreto, evidente descumprimento contratual pela parte ré, indubitável reconhecer o direito da autora em ser indenizada pelos eventuais prejuízos materiais provenientes do inadimplemento apurado. Em seu pedido principal, aventam os autores a ocorrência de dano material, consistente na multa contratual e desconto mensal previsto no contrato. O contrato em questão prevê a incidência de cláusula penal de 20% sobre o valor total do contrato. Referido instituto encontra-se disciplinado no art. 408, do Código Civil: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” Outrossim, estabeleceu-se o desconto mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) sobre a última parcela em caso de atraso. Assim, a parte ré deverá ser responsabilizada ao pagamento do montante que será calculado após a entrega da obra, em R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, contados do vencimento do prazo até a efetiva entrega, limitando-se, contudo, ao valor da última parcela (R$ 73.000,00). - Dos danos morais Sobre os danos morais, consigne-se que a viabilidade de sua reparabilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos V e X[2]), podendo, ainda, ser cumulada com a indenização por dano material advinda do mesmo evento danoso, conforme verbete sumular nº. 37 do STJ: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.” Saliente-se, contudo, a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger. Nesse aspecto, oportuno o escólio de Caio Mário: “Um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...). Na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (...).” (in Instituições de Direito Civil, vol. II, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 235). Por outro lado, a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo é imprescindível para a configuração do dano moral. Tais direitos são aqueles imanentes à pessoa humana e possuem a característica de serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11 do CC/2002). Outrossim, a configuração do dano moral depende da verificação de que o ato ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe abalo psicológico, sofrimento, desgosto, angústia. A esse respeito, Carlos Roberto Gonçalves[3] afirma que: “É possível distinguir-se, no campo dos danos, a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos chamados danos morais, de outro. O dano moral não afetaria o patrimônio do ofendido. (...) O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimental os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suportara um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis a cada caso. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.” No caso dos autos, o dano moral é evidente, sendo caracterizado pelo fato de que, passou a suportar problemas com o abandono na construção da obra que seria sua moradia futuramente, o que certamente lhe causou transtorno, angústia e perda da tranquilidade. Portanto, experimentou e ainda suporta prejuízos de ordem extrapatrimonial, que indelevelmente ultrapassam a seara dos meros aborrecimentos, e, ainda que não possam ser integralmente sanados, devem ser objeto da pertinente reparação financeira. A esse respeito: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABANDONO DA OBRA POR PARTE DA CONSTRUTORA. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação ajuizada em 19/08/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/05/2017. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é determinar se o abandono da obra de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera danos morais à recorrida. 3. Com o abandono da obra por parte da construtora, é perceptível o completo descaso desta para com aquela que adquiriu - e pagou devidamente - pelo imóvel, ressaltando-se a ausência de justificativa legal para tanto. 4. De fato, o abandono da construção por parte da recorrente e a consequente ausência de entrega da unidade imobiliária ultrapassam o simples descumprimento contratual, fazendo prevalecer os sentimentos de injustiça e de impotência diante da situação, assim como os de angústia e sofrimento. 5. A frustração com a empreitada mostra-se inegável, de modo que o não recebimento do imóvel após o devido pagamento das parcelas acordadas não pode ser caracterizado como mero dissabor, evidenciando prejuízo de ordem moral à recorrida. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido, com majoração de honorários. (REsp 1704552/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) (grifei) No tocante ao valor, têm-se primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização, sendo necessário ter sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para os réus, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para os autores, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Sobre essa matéria, Humberto Theodoro Júnior observa que: "Nunca poderá, o juiz, arbitrar a indenização do dano moral, tomando por base tão-somente o patrimônio do devedor. Sendo, a dor moral, insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que 'o montante da indenização será fixado eqüitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França, a advertência segundo a qual 'muito importante é o juiz na matéria, pois a equilibrada fixação do quantum da indenização muito depende de sua ponderação e critério' (Reparação do Dano Moral, RT 631/36)" (in Dano Moral, Ed. Oliveira Mendes, 1998, São Paulo, p. 44). Oportuna também a lição de Maria Helena Diniz: "(...) o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (in A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No caso dos autos, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima do ofendido, o caráter pedagógico da medida, e a reprovabilidade da conduta praticada, revela-se suficiente para compensar os danos morais suportados o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). - Dos consectários legais para o dano moral Outrossim, conforme entendimento já consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação (art. 405 do CC), ao percentual de 1% ao mês, ao passo que a correção monetária do montante indenizatório por danos morais deverá dar-se a partir de seu arbitramento, pelo índice que melhor reflete a inflação, qual seja, o INPC. Nessa toada: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR.SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL.SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROSDE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO.REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA (...). 6. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação. (...) (STJ - REsp: 903258 RS 2006/0184808-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2011) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: A) Determinar ao réu que proceda à entrega do imóvel objeto do contrato previsto no contrato de compromisso de compra e venda (evento 1.11), com prazo a ser fixado em eventual cumprimento de sentença; B) Condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual de 20% sobre o valor da entrega e do montante relativo ao desconto mensal pelo atraso, que deverá ser calculado após a entrega do imóvel, pela soma de R$ 800 (oitocentos) reais mensais desde o vencimento do prazo até a entrega, limitando-se, contudo, ao valor da última parcela (R$ 73.000,00); C) Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente com base no INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro R$ 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2009 [2] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação [3] GONÇALVES, Carlos Roberto. Ob. cit.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 20:34

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

31/01/2022, 20:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2022, 10:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/01/2022, 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2022, 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2022, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008439-81.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008439-81.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$205.200,00 Autor(s): ADENIR LIRA Réu(s): IMOY INCORPORADORA EIRELL represent

12/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 08:50

DEFERIDO O PEDIDO

10/01/2022, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

29/10/2021, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2021, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2021, 13:35

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

08/10/2021, 13:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

17/09/2021, 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2021, 09:18

MANDADO DEVOLVIDO

18/08/2021, 09:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2021, 12:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/08/2021, 21:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/08/2021, 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 17:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/08/2021, 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2021, 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2021, 00:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/07/2021, 14:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/07/2021, 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2021, 17:19

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

13/07/2021, 13:38

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/07/2021, 13:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

13/07/2021, 13:35

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

08/07/2021, 18:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/06/2021, 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2021, 15:26

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

15/06/2021, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 18:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/06/2021, 18:01

DEFERIDO O PEDIDO

14/06/2021, 16:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/05/2021, 17:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/04/2021, 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2021, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2021, 10:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/04/2021, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

31/03/2021, 19:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/03/2021, 13:46

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

31/03/2021, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2021, 09:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/03/2021, 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/03/2021, 17:25

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01/02/2022, 00:00