Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000127-95.2022.8.16.0146 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000127-95.2022.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - ao lado do Corpo de Bombeiros - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Autos nº. 0000127-95.2022.8.16.0146 DESPACHO Emenda à inicial – valor da causa O art. 292 do NCPC traz a seguinte redação: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Não se verifica, contudo, nenhum parâmetro tomado pelo autor ao atribuir o valor à causa e, a meu ver, é perfeitamente possível e exigível que o autor apresente cálculo valorando seu pedido, atribuindo o valor da causa conforme o cálculo, observando o art. 292 do NCPC. Portanto, a fim de que o autor indique o valor da causa que reflita o proveito econômico que pretende, intime-o para que proceda à emenda da inicial em 15 dias úteis, corrigindo o valor da causa, indicando o valor preciso de seu pleito, observando o que foi retro exposto, sob pena de extinção Prosseguimento do feito após emenda Cite-se a parte promovida para responder à ação e comparecer à audiência conciliatória designada pela secretaria, nos termos do art. 7° da Lei n° 12.153/2009. Apenas caso a parte reclamada manifeste expressamente pelo desinteresse em conciliar, resta autorizado o cancelamento da audiência. Neste caso, a parte reclamada tem o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, a contar da data da citação. Contestado o feito, intime-se a parte autora para réplica (15 dias). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 19 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS LECHINOSKI

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS LECHINOSKI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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