Execução de Título Extrajudicial 0019362-16.2014.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019362-16.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019362-16.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.060,36 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO Executado(s): VANDERLEI ALMEIDA BARROS VANDERLEI ALMEIDA BARROS DECISÃO 1. Da Impenhorabilidade de Verba com Natura Salarial Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°), incumbindo a parte executada arguir e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). No caso em apreço, a parte executada arguiu a impenhorabilidade legal dos valores constritos em sua conta bancária, alegando se tratar de verba salarial (mov. 287.1/287.7). Intimada, a parte exequente arguiu que há entendimento de que é possível penhorar valores constantes na conta salário do devedor, respeitada a razoabilidade e efetividade da demanda. Ainda alegou que a impenhorabilidade do saldo deve ser afastada pelo fato de que os honorários advocatícios devidos ao patrono do credor possuem natureza alimentar. No mais, requereu a penhora de 30% do valor (mov. 295.1). Pois bem! Compulsando-se os documentos acostados pela parte executada, ora cópia da CTPS e extrato da conta bancária (mov. 287.4/287.5), constata-se que a quantia bloqueada (R$ 1.985,73 – mov. 298.1) corresponde ao valo remanescente de seu salário do mês do bloqueio (R$ 2.517,85). Desse modo, comprovada a natureza salarial do montante bloqueado na conta da parte executada, e ausente as hipóteses legais excetivas (art. 833, §2º, CPC/15), impõe-se declarar a impenhorabilidade da mencionada quantia. Outrossim, muito embora a parte credora sustente que o valor deve permanecer penhorado a fim de saldar os honorários advocatícios, fato é que, conquanto gozem de inegável natureza alimentar, os honorários possuem natureza acessória e não podem preterir o crédito principal. Nesse sentido: TJPR - 15ª C.Cível - 0056924-15.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.02.2021 (TJ-PR - ES: 00569241520208160000 PR 0056924-15.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 01/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2021; TJPR - 14ª C.Cível - 0029824-85.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 15.02.2021. Partindo dessa premissa, considerando que o crédito principal objeto da presente execução ainda não foi saldado, não há que se falar em penhora de verbas notadamente alimentares para satisfazer outra verba igualmente alimentar. Ademais, não se olvida que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que em situações excepcionais é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, contudo, para o deferimento do pedido se faz necessário a análise do caso concreto à luz da Teoria do Mínimo Existencial, devendo ficar comprovado que eventual constrição não comprometeria o sustento do executado e de sua família. Assim, embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Portanto, independentemente do percentual pretendido, a penhora de salário, provento, vencimento etc. é possível – respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade –, com a ressalva de que a constrição não implique na supressão da dignidade do devedor e, também, de seus familiares. Visando reduzir a subjetividade, este Juízo adota como critério objetivo para analisar a possibilidade de penhora do salário e aferição da condição de miserabilidade, a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97. A par disso, não merece prosperar o pedido penhora o percentual de 30% do salário recebido pelo devedor, formulado no petitório de mov. 295.1, notadamente porque o bloqueio de qualquer percentual da quantia em questão (R$ 2.517,85), comprometeria a subsistência mínima do executado e de sua família (esposa e filho portador de Transtorno do Espectro Autista). 1.1. Ante o exposto, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do valor de R$ 1.985,73, constrito em mov. 298.1, por se tratar de verba salarial, nos termos do art. 833, IV do CPC. 1.2. Preclusa a presente decisão, proceda-se o desbloqueio do valor. 2. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO REATIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(466)

legal

Todos os documentos(19)