Execução de Título Extrajudicial 0011249-92.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011249-92.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011249-92.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.859,11 Exequente(s): Paulo Roberto Mohr Executado(s): CRISTHIANO ROMANHOLI IANELLO Carla Maria Scaramella Beppler Schmidt Vistos, Intime-se a Autora para emendar inicial, juntando procuração (atualizada) e devidamente firmada pela própria parte, porquanto o instrumento reapresentado em #15.2 não pode ser considerado válido em razão de conter assinatura eletrônica que não utiliza certificado digital ICP-BRASIL. Prazo de 15 dias. Para tanto, observa-se que a assinatura lançada no documento é digitalizada, o que não se confunde com assinatura digital. Ou seja, enquanto esta assegura autenticidade de documentos em meio eletrônico na medida em que é ligada ao certificado digital do signatário, aquela - assinatura eletrônica ou digitalizada -, tem sua comprovação por evidência no ato de coleta, e não tem garantida a autenticidade na medida que é obtida por meio de escaneamento, e pode ser reproduzida ou utilizada por outra pessoa que não o autor, razão pela qual, não detém validade no mundo jurídico. De qualquer maneira, denota-se que a procuração não foi outorgada para advogado, mas à BAGGIO IMÓVEIS, a qual substabeleceu para a procuradora que subscreve as peças processuais. Ocorre que a imobiliária foi constituída mandatária para administrar bens do Autor, de modo que lhe caberia constituir procurador ad judicia, e não substabelecer os poderes que recebeu para mera administração. Assim, deverá também retificar o instrumento de procuração anexado em #15.3. E neste sentido, vale lembrar que o Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94 - veda a outorga de poderes para sociedade, impondo que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados (art. 15, §3º), corroborando com a invalidade do instrumento em nome da imobiliária na medida que não detém capacidade postulatória. Oportunamente, voltem conclusos para decisão inicial. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(97)