Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026719-63.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026719-63.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026719-63.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026719-63.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$1.067.200,00 Autor(s): ESTHERE SZALKOWICZ PACIORNIK ESPÓLIO DE HERMES PACIORNIK QUALITY EDITORA GRÁFICA LTDA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de “ação pelo procedimento comum c/c indenização por danos morais” ajuizada por Esthera Szalkowicz Paciornik, Espólio de Hermes Paciornik e Quality Editora Gráfica Ltda. em face do Estado do Paraná. 2. Consoante a Resolução nº 93/2013, a competência para ações em que figure como parte o Estado do Paraná é das Varas da Fazenda Pública (art. 133, §1º, inc. I): Art. 133. À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 1º À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública, 2ª Vara da Fazenda Pública, 3ª Vara da Fazenda Pública, 4ª Vara da Fazenda Pública e 5ª Vara da Fazenda Pública compete, por distribuição e, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, processar e julgar. I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; 3. Nesta toada, declaro a incompetência absoluta deste juízo, nos moldes dos artigos 64, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Remetam-se os autos a alguma das Varas da Fazenda Pública desse Foro Central, com nossas homenagens. 5. Dil. Int. Curitiba, datado eletronicamente. Genevieve Paim Paganella Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(118)