Cumprimento de sentença 0000083-60.2015.8.16.0166 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000083-60.2015.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000083-60.2015.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0000083-60.2015.8.16.0166 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$78.458,44 Exequente(s): JURANDIR DE JESUS FERRAZ Executado(s): JOSE ROBERTO PINELI Jose Roberto Pineli 1. Reconhecida a ineficácia da arrematação ocorrida nos autos 0000458-32.2013.8.16.0166 e determinada a habilitação e intimação de todos os credores conhecidos, para instauração do concurso de credores relativamente à arrematação ocorrida nos presentes, considerada hígida (evento 267.1), a terceira Rosilene Aparecida Pineli peticionou nos autos aduzindo nulidade absoluta da penhora realizada (evento 328.1). Alegou que, embora seja esposa do executado José Roberto Pineli, não foi intimada sobre a penhora realizada no imóvel arrematado nestes autos, conforme determina o artigo 842 do CPC, e, por isso, houve violação do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi oportunizada à mesma apresentação de impugnação à penhora ou ao leilão realizados, bem como a defesa de sua meação. Aduziu, também, que entre a avaliação – 01/02/2019 – e o leilão – 03/2020 – houve aumento expressivo do valor da saca de soja, a qual é utilizada como indexador da venda de imóveis rurais na região, de modo que a arrematação deve ser considerada por preço vil, pois o valor da venda do bem não atinge sequer o valor de sua meação. Informou que, na data da arrematação, a saca de soja havia atingido o valor médio de R$ 92,86, ao passo que, na data da avaliação, era comercializada por R$ 68,00 e atualmente é comercializada por R$159,24. Alegou, ainda, que a avaliação realizada não foi feita da forma correta, pois, segundo ela, o oficial de justiça deixou de certificar a existência de benfeitorias no imóvel arrematado, as quais foram constatadas em avaliação particular do mesmo imóvel, realizada pelo exequente e juntada no evento 164.2. Todas as partes foram intimadas para se manifestar a respeito, inclusive os terceiros cadastrados, mas, somente, a arrematante e o exequente se manifestaram (eventos 353 e 354, respectivamente), ambos não concordando com os argumentos apresentados pela terceira. É o relatório. O artigo 842 do CPC determina que: “Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.”. Conforme a certidão de casamento juntada no evento 328.4, o regime adotado no casamento do executado e a terceira é o de comunhão parcial de bens. Portanto, por expressa previsão do artigo transcrito acima, a esposa do executado deveria, em tese, ter sido intimada para tomar ciência do ato, contudo, análise dos autos demonstra que a diligência não ocorreu. Ocorre que, conforme jurisprudências a seguir colacionadas, aplicadas por analogia ao presente caso, o equívoco, por si só, não justifica a decretação de nulidade do leilão e o cancelamento da arrematação, uma vez que, ausente comprovado prejuízo sofrido pela terceira, necessária a aplicação do princípio do aproveitamento racional dos atos processuais, e, ainda, que a questão pode ser resolvida com o respeito à meação da terceira e a decretação de preferência do crédito no momento do pagamento, conforme prevê, inclusive, o artigo 843 do CPC. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 486 DO CPC. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO EM EXECUÇÃO APARELHADA POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 698 DO CPC. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 619 DO CPC), E NÃO SUA NULIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. 2. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios não tiveram o propósito manifesto de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98/STJ. 3. Não se configura o julgamento extra petita quando, após interpretação lógico-sistemática das questões suscitadas pela parte, o julgador chega a conclusão diversa daquela expressamente consignada no capítulo "dos pedidos", da peça inaugural. 4. Uma vez expedida a carta de arrematação e transferida a propriedade com o registro no cartório imobiliário, não é possível a desconstituição do ato nos próprios autos da execução, sendo necessário o ajuizamento da ação anulatória (art. 486 do CPC). 5. Conquanto o art. 698 do CPC determine a prévia intimação do credor hipotecário para a adjudicação ou alienação do bem gravado, não traz cominação de nulidade para o caso de sua inobservância. Tal circunstância atrai a regra do art. 244 do CPC, que, aliada à ausência de prejuízo, induz à aplicação do princípio do aproveitamento racional dos atos processuais, evitando a declaração de nulidade da arrematação. 6. A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Interpretação do art. 698 do CPC que melhor se coaduna com os arts. 619 do CPC e 826 do CC/16 (equivalente ao art. 1.501 do CC/2002). Fica assegurado o direito de regresso do arrematante contra o devedor. 7. Recursos especiais parcialmente providos. (REsp 1219329/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 29/04/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 698 DO CPC. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 619 DO CPC), E NÃO NULIDADE. 1. A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Interpretação do art. 698 do CPC. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 82.940/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/05/2015) Assim, o acolhimento da tese de nulidade alegada pela impugnante depende da comprovação do real prejuízo, em tese, obtido, o que não restou comprovado nos autos. Nem mesmo a tese de diferença expressiva entre o preço da saca de soja no momento da avaliação e no momento da arrematação socorre a impugnante. A diferença entre o preço da saca de soja utilizada pelo Sr. Oficial de Justiça – R$68,00 – e o preço apontado pela parte executada como do momento da arrematação – R$92,86 – perde relevância diante do exposto no artigo 891 do CPC, o qual autoriza a venda judicial por preço inferior ao da avaliação, desde que não caracterizado preço vil, assim entendido por este Juízo, conforme item 23 da portaria 06/2016, o inferior a 60% da avaliação. Nesse sentido, considerando que o valor apontado pelo Sr. Oficial de Justiça (R$ 516.256,00 – evento 148.1) representa mais de 73% do valor resultante da aplicação do preço da saca de soja requerido pela parte (R$ 704.993,12), não há motivo para, neste momento, invalidar a avaliação. Ademais, cabe ressaltar que se trata de referência volátil. Logo, a cotação utilizada para a venda judicial deve ser a fixada na data da avaliação, a fim de se evitar ofensa à celeridade processual com a realização de incontáveis avaliações até que se chegue em valor agradável às partes. Diante do exposto, indefiro os pedidos de decretação de nulidade da avaliação, da penhora e da arrematação, realizados no evento 328.1. 2. Determinada a restituição da comissão pelo perito, em virtude do reconhecimento da ineficácia da arrematação ocorrida no autos 0000458-32.2013.8.16.0166 (evento 267.1), o leiloeiro juntou comprovante de devolução da comissão (evento 281). Na mesma ocasião, determinou-se a restituição da quantia depositada ao arrematante dos autos 0000458-32.2013.8.16.0166, diligência cumprida nos referidos autos, conforme Alvará de Levantamento expedido no evento 369.1 3. Contudo, até o momento não foi expedida a Carta de Arrematação dos presentes autos. Assim, cumpra-se o item 3 da decisão de seq. 267.1. 4. Determinada a habilitação e intimação de todos os credores conhecidos, para instauração do concurso de credores (evento 267.1), a diligência foi cumprida (eventos 269 a 273, 294 a 304 e 306). A União e o Governo do Paraná peticionaram nos autos informando acerca da existência de débitos tributários em nome do executado e requereram preferência no recebimento do valor fruto da arrematação do imóvel penhorado (eventos 315 e 316). O Banco Bradesco S/A, por sua vez, peticionou informando ser credor hipotecário e requerendo preferência no recebimento do valor fruto da arrematação (evento 309.1). No entanto, não foi oportunizada manifestação ao exequente neste sentido. Assim, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, faculto ao exequente manifestação sobre eventual direito de preferência e anterioridade das penhora, no prazo de cinco dias, nos termos dos artigos 10 e 909, ambos do CPC. Consigno que, uma vez que já houve a arrematação, com o depósito da quantia (evento 246), o concurso de credores será instaurado após a manifestação da parte exequente. 5. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. datado e assinado eletronicamente Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OTAVIO BELUCO

DECORRIDO PRAZO DE GERLINDO BELUCO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCIO ALESSANDRO SARAGIOTTO

Todas as movimentações(632)

Todos os documentos(47)