Execução de Título Extrajudicial 0002212-42.2013.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002212-42.2013.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002212-42.2013.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002212-42.2013.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$44.104,16 Exequente(s): CAMILA DOMANSKI DE SOUZA Executado(s): PEDRO BENZ Vistos etc., Pedro Benz, já qualificado no feito, apresentou exceção de pré-executividade face a execução de título extrajudicial por inadimplemento contratual c/c perdas e danos movida por Camila Domanski de Souza, já qualificada, aduzindo a ocorrência de incompetência absoluta, vez que a competência para julgamento do feito em contrato de empreitada é da justiça do trabalho (evento 287.1). A Exequente apresentou impugnação (evento 290.1) alegando o descabimento da exceção de pré-executividade e a ocorrência de competência deste juízo para o processo e julgamento do feito. Relatei. Decido. Primeiramente, é de se esclarecer que, embora se trate de forma de defesa não legalmente prevista, a exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência, permitindo ao devedor invocá-la para alegar a inviabilidade ou nulidade da execução. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor. A mesma é admitida desde que a matéria alegada diga respeito às condições da ação e pressupostos processuais, ou causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito da Exequente, e desde que possam ser apreciadas de pronto, sem necessidade de instrução probatória, situação configurada no caso concreto, razão pela qual desacolho a alegação de seu descabimento. Neste sentido: "[...]1. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinária e jurisprudencial, que trata de matéria de ordem pública arguível mediante simples petição. [...]. (Processo nº 1119406-4, 16ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Paulo Cezar Bellio. j. 29.01.2014, unânime, DJ 19.02.2014). “[...]O STJ consolidou o entendimento segundo o qual a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício, desde que desnecessária a dilação probatória.[...] (Processo nº 1099584-5, 5ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Leonel Cunha. j. 17.12.2013, unânime, DJ 11.02.2014). "[...]A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva". (STJ. AgRg no Ag 977.769/RJ, rel. Min. Luiz Fux). Recurso conhecido e não provido. (Processo nº 1115309-4, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Shiroshi Yendo. j. 23.10.2013, unânime, DJ 13.11.2013). Aduz o Excipiente a ocorrência de incompetência deste juízo para processo e julgamento do feito, sendo competente a justiça do trabalho, por se tratar de contrato de empreitada. A alegação não merece acolhimento. Verifica-se no evento 1.3 e 1.4 que as partes celebraram contrato de prestação de serviço de pedreiro, encanador, eletricista e pintura, o qual embasa a presente execução. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza contratual de caráter civil, não se confundindo com aquela decorrente da relação de trabalho, sendo competente este juízo para o processo e julgamento do feito. Por outro lado, verifica-se que o feito tramita neste juízo desde o ano de 2013, sendo ao longo de seu trâmite extinto, por falta de localização do Executado e/ou bens (evento 176.1 e 214.1), com posterior desarquivamento. Ao longo do trâmite do feito, com exceção da indicação à penhora dos veículos mencionados na inicial, GM Monza, placas LJD 1066 e Fiat Pálio, placas MBW 7768 (evento 1.1), que se encontram em posse de terceiros, não localizou a Exequente quaisquer outros bens passíveis de penhora. Com relação ao veículo GM Monza, demonstrou-se a tradição, de modo que restou determinado o seu desbloqueio. Quanto ao veículo Fiat, o mesmo se encontra em nome do Devedor, de modo que restou determinada e realizada a penhora. Entretanto, a despeito de inúmeras tentativas, não foi localizado, sendo informado pelo Executado já se encontrar em poder de terceiro, o qual compareceu no feito pleiteando sua baixa, ante sua aquisição (evento 189.1). Porém, não restou comprovada a transação, de modo que fica a penhora mantida. Isso considerado, desacolho a exceção de pré-executividade (evento 287.1) e determino seja procedido o bloqueio de circulação do bem, devendo ser procedida a avaliação pela tabela FIPE, cabendo a Exequente a juntada. Em sendo o veículo localizado, voltem para designação de leilão. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, datado e assinado eletronicamente. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA DOMANSKI DE SOUZA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA DOMANSKI DE SOUZA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(28)