Cumprimento de sentença 0001975-06.2020.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001975-06.2020.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA ApelANTE: TIM CELULAR S.A. apelado: REDISA PNEUS LTDA RELATOR: Des. MARQUES CURY I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Apelação cível nº 0001975-06.2020.8.16.0141 DA COMARCA DE realeza – VARA CÍVEL Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto Fernando Ramon Machado de Andrade, nos autos de execução de astreintes nº 0001975-06.2020.8.16.0141, que determinou o levantamento da indisponibilidade levada a efeito nos autos, deixando de convertê-la em penhora, e julgou extinta a execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento da obrigação (mov. 42.1). Os embargos de declaração opostos pela executada (mov. 46.1) foram rejeitados (mov. 54.1). Irresignada, a executada interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que o valor referente à garantia do débito em execução já foi depositado e levantando no processo principal (autos nº 0003496-88.2017.8.16.0141), não podendo a executada ficar no prejuízo e ser cobrada pelo valor dobrado do que foi determinado judicialmente. Pleiteia, assim, a reforma da sentença, para que o valor bloqueado, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), seja liberado em seu favor (mov. 60.1). A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo provimento do recurso (mov. 66.1). É o breve relatório. II. Considerando a possibilidade de não conhecimento do presente recurso, ante a ausência de interesse recursal, tendo em vista que a sentença apelada determinou o levantamento da indisponibilidade levada a efeito no mov. 31.1, deixando de convertê-la em penhora, nos mesmos moldes pretendidos por meio do pleito recursal, intime-se a apelante para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao previsto nos artigos 9º, caput[1], e 10[2] do CPC/15. Curitiba, data registrada pelo sistema. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. [2] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(129)