Execução de Título Extrajudicial 0009140-83.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009140-83.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009140-83.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009140-83.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$61.551,86 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ANDERSON CRISTIANO BATISTA Anderson Cristiano Batista ME Vistos e etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que foi bloqueado via RENAJUD, um veículo e uma moto, sendo um FIAT/UNO FLEX - Placa AWQ3401, e uma HONDA/CG 125 CARGO KS - Placa AXA8927, no evento 72. O executado se insurgiu no evento 108, alegando a impenhorabilidade dos automóveis, em razão de se tratarem de bens utilizados para a subsistência da empresa executada, sendo abarcado então pela impenhorabilidade. Oportunizado o contraditório, o exequente teceu alegações genéricas pugnando pelo indeferimento do pedido. Vieram os autos conclusos para análise do pedido. Pois bem. DECIDO. O artigo 833 do CPC dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (...) Em conformidade com a regra prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, os bens utilizados ao exercício da profissão, são impenhoráveis. No presente caso, logrou o executado em comprovar que os bens bloqueados são utilizados para sua subsistência, bem como, de sua atividade profissional. Isto porque, as fotos juntadas nos eventos 108.2 e 108.3 demonstram que a motocicleta possui um compartimento de carga térmico, justamente para transporte das carnes e produtos alimentícios. Ainda, o veículo está coberto pelos adesivos com o nome da empresa, telefone, e adaptado para o transporte de mercadorias, indícios que corroboram com as alegações do executado, de que o veículo é utilizado para as atividades rotineiras da empresa. Sendo assim, o executado comprovou que os bens móveis aqui discutidos se tratam efetivamente de objetos de trabalho, que, em caso de penhorados e removidos, poderiam ocasionar a inviabilidade das atividades empresariais. Ademais, o exequente nada novo trouxe aos autos, não juntando documentos que desconstituíssem as alegações do executado, inclusive, se manifestando de forma genérica. Pelas razões expostas, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos automóveis bloqueados no evento 72 de, e DETERMINO o levantamento da penhora. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA JUIZ DE DIREITO

21/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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