Reclamação 0076296-13.2021.8.16.0000 - TJPR

Reclamação 0076296-13.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0076296-13.2021.8.16.0000 Recurso: 0076296-13.2021.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Promoção / Ascensão Reclamante(s): ACYR HONÓRIO Paula Ferreira irene zandona machado NAIR DIAS BURBELLA AZÉLIA DE LIMA BRANDINI GESSI VELOSO HULTMANN OLINDA SILVA AVELLAR HILDA SOARES DOS SANTOS VENEZA LENERNEIER ANTONIO JESUS RIBAS INEZ FIATCOSKI DE FREITAS RITTA MARIA DE PAULA PEDROSO Aroldo Dos Santos Deniz Nahir Terezinha Miranda Spena Irene Doval JOSE LUIZ HANEMANN DE CAMPOS Marlene Quandt Jovina da Silva Morais ANGELITA LIBERATA PROTASIEVITCH Guiomar da Silva Dias Joanita Catharina Becker JULIANA MARIA GUIMARAES GERMINA LOPES NOGUEIRA JOSÉ MAINARDES LOPES Terezinha Tessari PEDRO GUENO HILDA VELOSO DOI JURACI RIBERIRO Djanira da Silva Dias Maria José de Carvalho RUBENS SPELTZ THELMIRA BERO BONTORIN Angelo Osvaldo Gasparin Glaci Guimarães Prestes Gomes Lucia Soares de Oliveira Ereza Mituko Onuki Santos ENI LURDES MACCARINI DE ALMEIDA LEONICE MENGATTO ZANONCINE ROSY RODRIGUES CHECHELSKI ARNALDO JUNQUEIRA DE SOUZA MARLENE APARECIDA DE BRITO HENRIQUE DIAS CANTIDIO PEREIRA DA SILVA MELANIA FELIPAK Ana dos Santos Cooper MARLI WORWLL KOPYTOESKI FRANCISCO ALVES PEREIRA NETO Reclamado(s): DESEMBARGADOR RELATOR INTEGRANTE DA 7ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA 1 – Trata-se de Reclamação ajuizada por Acyr Honório e Outros, objetivando a reforma do acórdão proferido pela Colenda 7ª Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça, o qual deu parcial provimento ao recurso interposto pelos Reclamantes. Irresignados, Acyr Honório e Outros argumentam, em apertada síntese, que: a) houve a declaração de prescrição do fundo de direito pela Colenda 7 Câmara Cível deste Tribunal de Justiça; b) o Excelentíssimo Desembargador 1º Vice-Presidente, em vez de baixar os autos à Câmara de origem para o exercício de juízo de retratação ou conformidade ao Tema 03 do TJPR e ao Tema 439 do STF, exerceu desde logo o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário; c) desta decisão interpôs agravo interno e pedido de reconsideração, sendo este último indeferido; d) ambos os Temas acima aludidos determinam que o pedido de reenquadramento com fundamento na promoção e progressão formulado por inativos deve se submeter à prescrição de trato sucessivo. Com base nesses argumentos, os Reclamantes requereram a cassação do acórdão, com prolação de outro julgamento, e, em sede liminar, o sobrestamento dos autos nº 0022614-20.2010.8.16.0004e a baixa do feito à Câmara de origem para o juízo de retratação. Pugnou, também, pela concessão da justiça gratuita e intimação do Estado do Paraná e da Paranaprevidência. Os autos foram redistribuídos em razão da prevenção (mov. 340.1 – TJ). Por meio do despacho de mov. 393.1 – TJ, indeferiu-se o pedido suspensivo, assim como determinou-se a citação do Estado do Paraná e da ParanáPrevidência, com posterior remessa dos autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. Pelo petitório de mov. 441.1 – TJ, os Reclamantes pugnaram pela emanda da petição inicial, antes da formalização da citação, “a qual incluiu mais um ato reclamado consistente no r. despacho de juízo negativo de admissibilidade de mov. 105.1 (autos orginais), juntado no mov. 1.26 do presente feito”. Pois bem. De acordo com a decisão de mov. 1.26 – TJ mencionada pelos Reclamantes, a 1ª Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto, nos seguintes termos: “(...) O presente recurso extraordinário permaneceu sobrestado em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral da questão discutida no RE nº 565.089 (tema 19/STF), no que diz respeito à ‘Indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos’ (mov. 1.9, Pet 2). Com efeito, embora o presente recurso tenha sido sobrestado com base no Tema 19/STF, a controvérsia não foi dirimida sob a ótica do precedente vinculante. (...) Logo, para infirmar a conclusão dos julgadores, no sentido de que o direito ao reenquadramento (nova situação jurídica) é ato único e foi alcançado pela prescrição, imprescindível o revolvimento do acervo probatório e de legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’). (...) Outrossim, os julgadores não se pronunciaram acerca do suposto direito à indenização dos recorrentes por ausência de revisão geral anual. Aliás, segundo o Colegiado ‘A Lei Estadual 15.044/2006 foi editada com a finalidade de alterar os vencimentos dos cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo e adotar outras providências. Da análise desta norma legal não se vê qualquer previsão de que a mesma teria como finalidade o cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal no sentido de promover o reajuste salarial anual de servidores que buscam a reposição salarial decorrente da desvalorização da moeda. Ao contrário, visa apenas à reestruturação salarial decorrente da edição da Lei 13.666/2002 que, por sua vez, estabeleceu novo quadro próprio do poder executivo. Destarte, a referida lei nada mais fez do que readequar os vencimentos para os servidores públicos conforme a realidade de cada carreira, nos termos do art. 39, § 1º da Constituição Federal e não para fins de atendimento ao inciso X do artigo 37 da Carta Magna” (mov. 1.12, Apelação – sem destaques no original). Nessas condições, para infirmar a conclusão da Câmara, no sentido de que a Lei Estadual nº 15.044/2006 promoveu apenas readequação de vencimentos para servidores públicos e não revisão geral anual, imprescindível a análise da referida legislação local, o que é vedado em sede de recurso extraordinário (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Em relação ao pedido de equiparação ao maior percentual aplicado à Tabela Salarial do QPPE, o Órgão Julgador entendeu que “Conforme jurisprudência deste tribunal, extrai-se que a Lei estadual 15.044/06 não foi editada com o intuito de realizar revisão salarial dos servidores do QPPE, mas para, simplesmente, reestruturar o Anexo III da Lei Estadual 13.666/02. Ademais, mesmo que sejam aplicados índices diferenciados para as categorias de servidores do QPPE, o princípio da isonomia mantém-se incólume, pois essa diferenciação ocorre em virtude das peculiaridades inerentes ao exercício de cada cargo, suas atribuições, responsabilidades, entre outras qualificações. Ainda, conforme já dito, nos termos da Súmula nº 39 do STJ não cabe ao Poder Judiciário alterar os vencimentos dos servidores públicos” (mov. 1.12, Apelação). Dessa forma, para infirmar o entendimento dos julgadores, necessária, mais uma vez, a análise da referida legislação local, o que atrai incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. (...) Logo, para reverter a conclusão dos julgadores, indispensável perquirir a natureza da vantagem, o que pressupõe, obviamente, o exame da legislação local (Lei Estadual nº 13.757/02), que escapa ao âmbito revisional da presente impugnação (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). Outrossim, segundo a Câmara “De pronto cumpre esclarecer que inobstante a previsão no artigo 32 da Lei Estadual 13.757/2002, o reajuste de 20% ainda não foi concedido a nenhum servidor ativo, motivo pelo qual o pedido de reajuste pelos inativos não encontra amparo legal” (mov. 1.12, Apelação). A pretensão recursal, quanto ao ponto, também não merece prosperar, pois envolve, inevitavelmente, revisão de norma local (Lei Estadual nº 13.757/02). (...) Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por ACYR HONÓRIO E OUTROS”. Como se vê, os Reclamantes pretendem emendar a inicial da Reclamação para incluir o despacho proferido pela 1ª Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça, consistente na inadmissão do Recurso Extraordinário interposto pelos ora Reclamantes. Ocorre que, de acordo com o artigo 1030, V c/c 1030, §1º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, da decisão que negar seguimento ao Recurso Extraordinário, o recurso cabível é o Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1042 do CPC/15; o qual será julgado pelo Supremo Tribunal Federal: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042”. “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. 3 – Logo, o ato que os Reclamantes pretendem incluir é impugnável via Agravo, não podendo ser incluído na presente Reclamação. Diante dos fundamentos apresentados, indefiro o pedido de emenda à inicial formulado no mov. 441.1 – TJ. 4 – Consequentemente, cumpra-se integralmente o despacho de mov. 393.1 – TJ, para o fim de citar os interessados Estado do Paraná e ParanáPrevidência. 5 – Em seguida, à d. Procuradoria Geral de Justiça, na forma do artigo 991 do CPC/2015. 6 – A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora 3

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0076296-13.2021.8.16.0000 Recurso: 0076296-13.2021.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Promoção / Ascensão Reclamante(s): ACYR HONÓRIO Paula Ferreira irene zandona machado NAIR DIAS BURBELLA AZÉLIA DE LIMA BRANDINI GESSI VELOSO HULTMANN OLINDA SILVA AVELLAR HILDA SOARES DOS SANTOS VENEZA LENERNEIER ANTONIO JESUS RIBAS INEZ FIATCOSKI DE FREITAS RITTA MARIA DE PAULA PEDROSO Aroldo Dos Santos Deniz Nahir Terezinha Miranda Spena Irene Doval JOSE LUIZ HANEMANN DE CAMPOS Marlene Quandt Jovina da Silva Morais ANGELITA LIBERATA PROTASIEVITCH Guiomar da Silva Dias Joanita Catharina Becker JULIANA MARIA GUIMARAES GERMINA LOPES NOGUEIRA JOSÉ MAINARDES LOPES Terezinha Tessari PEDRO GUENO HILDA VELOSO DOI JURACI RIBERIRO Djanira da Silva Dias Maria José de Carvalho RUBENS SPELTZ THELMIRA BERO BONTORIN Angelo Osvaldo Gasparin Glaci Guimarães Prestes Gomes Lucia Soares de Oliveira Ereza Mituko Onuki Santos ENI LURDES MACCARINI DE ALMEIDA LEONICE MENGATTO ZANONCINE ROSY RODRIGUES CHECHELSKI ARNALDO JUNQUEIRA DE SOUZA MARLENE APARECIDA DE BRITO HENRIQUE DIAS CANTIDIO PEREIRA DA SILVA MELANIA FELIPAK Ana dos Santos Cooper MARLI WORWLL KOPYTOESKI FRANCISCO ALVES PEREIRA NETO Reclamado(s): DESEMBARGADOR RELATOR INTEGRANTE DA 7ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA 1 – Trata-se de Reclamação ajuizada por Acyr Honório e Outros, objetivando a reforma do acórdão proferido pela Colenda 7ª Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça, o qual deu parcial provimento ao recurso interposto pelos Reclamantes, assim decidindo: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVISÃO GERAL ANUAL.IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA, SOB PENA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO ANTE A SUA NATUREZA PROPTER LABOREM. PORCENTAGEM DE 20% NÃO INCORPORADA AOS SERVIDORES ATIVOS QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA AOS INATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PELA LEI 13.666/2002 (FUNDO DE DIREITO). INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% RELATIVO À URV - CONVERSÃO JÁ REALIZADA NO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA SINGULAR DE IMPROCEDENCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.DECISÃO CITA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA, MAS QUE NÃO LEVA A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 515, §§ 1º E 2º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A revisão de vencimentos dos servidores públicos estaduais depende de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.2. O Poder Judiciário não pode conceder aos servidores estaduais aumento de vencimentos, nem determinar ao Poder Executivo que o faça, em respeito ao princípio constitucional de independência entre os Poderes.3. Aos servidores públicos aposentados devem ser estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, ainda que decorrentes de reenquadramento de cargo, "ex-vi" do disposto no artigo 40, § 8º, da Constituição da República, redação da EC 20/98.4. "A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada. Pretendendo-se obter, judicialmente, a revisão do ato de enquadramento, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito, porquanto fluíram mais de 5 anos entre a data do ajuizamento da demanda e do ato que se busca invalidar".(REsp 397.977/RJ, Rel. Min. VICENTE LEAL, 1/7/2002).5. A gratificação de assiduidade prevista no artigo 39, da Lei nº 13.757/02 é devida aos servidores em atividade, condicionada à efetiva produtividade.6. O pedido de reajuste de 20% previsto na Lei 13.757/2002 não encontra amparo jurídico, posto que não foi aplicado a nenhum servidor ativo, e, em consequência não pode ser estendido aos inativos.7. "A conversão da URV em real, ditada pela Lei Federal nº 8.880/94, foi corretamente aplicada nos salários dos servidores estaduais, não havendo a nível estadual a pretendida diferença de 11,98%”. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1093732-7 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - J. 15.12.2015). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados. Irresignados, Acyr Honório e Outros argumentam, em apertada síntese, que: a) houve a declaração de prescrição do fundo de direito pela Colenda 7 Câmara Cível deste Tribunal de Justiça; b) o Excelentíssimo Desembargador 1º Vice-Presidente, em vez de baixar os autos à Câmara de origem para o exercício de juízo de retratação ou conformidade ao Tema 03 do TJPR e ao Tema 439 do STF, exerceu desde logo o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário; c) desta decisão interpôs agravo interno e pedido de reconsideração, sendo este último indeferido; d) ambos os Temas acima aludidos determinam que o pedido de reenquadramento com fundamento na promoção e progressão formulado por inativos deve se submeter à prescrição de trato sucessivo. Com base nesses argumentos, os Reclamantes requereram a cassação do acórdão, com prolação de outro julgamento, e, em sede liminar, o sobrestamento dos autos nº 0022614-20.2010.8.16.0004e a baixa do feito à Câmara de origem para o juízo de retratação. Pugnou, também, pela concessão da justiça gratuita e intimação do Estado do Paraná e da Paranaprevidência. Os autos foram redistribuídos em razão da prevenção (mov. 340.1 – TJ). 2 – A Reclamação é um novo instituto trazido pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que, consoante leciona Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY, é “(...) uma medida destinada a fazer com que o tribunal faça cumprir suas decisões, a jurisprudência consolidada e/ou preserve sua competência”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.978). Deveras relevante a lição que se extrai da doutrina assinada por Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO: “Trata-se de remédio com a específica finalidade de garantir, não pura e simplesmente, que o direito material seja cumprido, mas, mais do que isso, de garantir que decisões jurisdicionais (no sentido lato, abrangendo também as ‘súmulas vinculantes’) em que direitos já foram reconhecidos, sejam respeitadas. (...) A hipótese de considerá-la recurso fica afastada pela circunstância de ser cabível para impugnar atos que não tem natureza jurisdicional, desde que o caso se encaixe num dos incisos do art. 988 do NCPC” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2ª São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.570). Conclui-se, dessa forma, que a Reclamação não se trata de um novo recurso, mas de verdadeira ação autônoma, cujo ajuizamento deve observar os limites delineados pelos incisos do art. 988 do CPC/2015 (hipóteses de cabimento). E, da análise dos incisos do art. 988 do Código de Processo Civil de 2015, vê-se que a Reclamação tem cabimento bastante restrito, sendo que as hipóteses autorizadoras de seu ajuizamento foram específica e taxativamente delineadas pelo legislador: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência”. Com efeito, impõem-se o juízo de admissibilidade da presente Reclamação. 3 – Por outro lado, diferentemente do que entende a Requerente, não se vislumbra a presença do fumus boni juris, tampouco o periculum in mora na hipótese em apreço, na medida em que o acórdão impugnado fora proferido em 15/03/2016 (observando o entendimento adotado à época); enquanto a decisão da Seção Cível no IAC nº 0003634-43.2014.8.16.0179 foi proferida em 14/06/2019. Além disso, a presente reclamação fora ajuizada somente em 15/12/2021, aproximadamente 2 (dois) anos e meio após a decisão proferida no IAC (14/06/2019); de modo que não se vislumbra o preenchimento do periculum in mora. Consequentemente, os requisitos para a concessão da liminar não se mostram presentes, motivo pelo qual esta Relatora indefere o pedido. 4 – Citem-se os interessados Estado do Paraná e ParanáPrevidência, pois beneficiários da decisão impugnada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem contestação, segundo artigo 989, III, do CPC/15. 5 – Em seguida, à d. Procuradoria Geral de Justiça, na forma do artigo 991 do CPC/2015. 6 – A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora 3

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO CÍVEL nº 0076296-13.2021.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 3ª VARA DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA RECLAMANTES: ACYR HONÓRIO E OUTROS RECLAMADO: DESEMBARGADOR RELATOR INTEGRANTE DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: Des. MARQUES CURY I – Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta em face de ato jurisdicional atribuído à Colenda 7ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, consistente no julgamento da apelação nº 0022614-20.2010.8.16.0004-AP, o qual, segundo os reclamantes, contraria o Tema 03 TJPR - NUGEP (IAC n. 1.511.082-0/01) e o Tema 439 do STF (RE n. 606.199/PR) (mov. 1.1/RC). Irresignadas com a prestação jurisdicional, os reclamantes alegam, em síntese, que: a) a 7ª Câmara Cível desta Corte, ao apreciar o mencionado apelo, deixou de observar a tese vinculante registrada sob o Tema 03/TJPR-NUGEP, firmada pela então Seção Cível Ordinária no Incidente de Assunção de Competência nº 0003634- 43.2014.8.16.0179; b) a despeito do que foi estabelecido no IAC quanto à forma de contagem do prazo prescricional em relação às vantagens financeiras reconhecidas com fundamento no RE nº 606.199/PR, o órgão fracionário reclamado teria deixado de seguir o precedente obrigatório paradigmático deste Tribunal e, por essa razão, o acórdão da apelação agora atacado estaria a violar o direito material dos ora reclamantes; c) já interpuseram os recursos cabíveis, esperando inclusive que fosse determinada pela 1ª Vice-Presidência a realização de juízo de retratação por parte da 7ª Câmara Cível para a harmonização das decisões recorrida e paradigmática, mas até o momento não obtiveram êxito; d) pugnam pela concessão de medida liminar com a suspensão dos efeitos da decisão reclamada, impedindo-se o seu trânsito em julgado, e a subsequente remessa do feito ao órgão fracionário de origem para que exerça o juízo de conformidade; e) no mérito, rogam pela cassação em definitivo do acórdão objurgado. Inicialmente, o feito foi livremente distribuído ao Órgão Especial (mov. 3.1/RC), sobrevindo, em seguida, pedido redistribuição do processo, ao que os reclamantes argumentaram, em retificação ao primeiro endereçamento da ação, que o Órgão Especial em verdade não teria competência para a causa, considerando que o IAC fora julgado pela Seção Cível, unidade jurisdicional para onde o feito deveria ser imediatamente remetido, nos termos do artigo 101, §1º, inciso IV, c/c o artigo 290, inciso III, §2º, do RI/TJPR (mov. 133.1/RC). Deferido o pedido, foi determinada a imediata remessa do feito à C. Terceira Seção Cível, observando-se o previsto no art. 290, §2º, do RITJPR (mov. 135.1/RC). Redistribuído o feito (mov. 185.1/RC), os reclamantes foram intimados, ao que apresentaram aditamento à inicial, sustentando, em suma, que a) o fato de o julgamento do acórdão reclamado ser anterior ao julgamento do IAC nº 1.511.082-0/01 (Tema 03/TJPR-NUGEP - 0003634-43.2014.8.16.0179) não impossibilita o processamento da presente reclamação, uma vez que o IAC não se aplica apenas aos processos futuros, mas também incide aos processos individuais que ainda estejam em tramitação e sem trânsito em julgado, nos termos do artigo 985, inciso I, do CPC; b) deve ser incluído novo ato reclamado, qual seja, a r. decisão proferida pelo douto Desembargador 1º Vice-Presidente no mov. 105.1 dos autos originais, a qual inadmitiu o recurso extraordinário da parte autora e não determinou a baixa dos autos à E. Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação/conformidade quanto ao entendimento aplicado de prescrição do fundo de direito ao pedido de reenquadramento, o que contrariou o Tema 03/TJPR-NUGEP-IAC, nos termos dos artigos 371 e 372 do RI/TJPR; c) nos próprios autos originais dos quais derivam essa reclamação, que tratam especificamente da prescrição ao pedido de reenquadramento, em recentíssima decisão de dezembro de 2021, o E. STF ao receber o ARE encaminhado pelo d. Desembargador 1º Vice-Presidente do E. TJPR, determinou a baixa dos autos para readequação do acórdão da apelação, contudo, se mantém, por cautela, o pedido dessa reclamação pelo fato que ainda não houve a readequação; e d) deve ser determinada a redistribuição da reclamação em apreço à nobre Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, enquanto integrante da 3ª Seção Cível desta Corte, a teor dos artigos 100, inciso III, 110, inciso III, alínea “a”, e 290, §2º, do RI/TJPR (mov. 332.1/RC). O aditamento à inicial foi reiterado pelos demais reclamantes (mov. 333.1/RC e 334.1/RC) e houve juntada do despacho proferido pelo ministro Luiz Fux no ARE nº ARE 1.358.966/PR, o qual determinou a devolução dos autos à Corte de origem para a adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC/15 (mov. 335.1/RC). É o relatório. II – Diante da prevenção prevista no art. 290, §2º, do RITJPR, cumpra-se a determinação contida no item III da decisão de mov. 135.1/RC, distribuindo-se o feito à Exma. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço. IV – Diligências necessárias. V – Intimem-se Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0076296-13.2021.8.16.0000 Recurso: 0076296-13.2021.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Promoção / Ascensão Reclamante(s): ACYR HONÓRIO Paula Ferreira irene zandona machado NAIR DIAS BURBELLA AZÉLIA DE LIMA BRANDINI GESSI VELOSO HULTMANN OLINDA SILVA AVELLAR HILDA SOARES DOS SANTOS VENEZA LENERNEIER ANTONIO JESUS RIBAS INEZ FIATCOSKI DE FREITAS RITTA MARIA DE PAULA PEDROSO Aroldo Dos Santos Deniz Nahir Terezinha Miranda Spena Irene Doval JOSE LUIZ HANEMANN DE CAMPOS Marlene Quandt Jovina da Silva Morais ANGELITA LIBERATA PROTASIEVITCH Guiomar da Silva Dias Joanita Catharina Becker JULIANA MARIA GUIMARAES GERMINA LOPES NOGUEIRA JOSÉ MAINARDES LOPES Terezinha Tessari PEDRO GUENO HILDA VELOSO DOI JURACI RIBERIRO Djanira da Silva Dias Maria José de Carvalho RUBENS SPELTZ THELMIRA BERO BONTORIN Angelo Osvaldo Gasparin Glaci Guimarães Prestes Gomes Lucia Soares de Oliveira Ereza Mituko Onuki Santos ENI LURDES MACCARINI DE ALMEIDA LEONICE MENGATTO ZANONCINE ROSY RODRIGUES CHECHELSKI ARNALDO JUNQUEIRA DE SOUZA MARLENE APARECIDA DE BRITO HENRIQUE DIAS CANTIDIO PEREIRA DA SILVA MELANIA FELIPAK Ana dos Santos Cooper MARLI WORWLL KOPYTOESKI FRANCISCO ALVES PEREIRA NETO Reclamado(s): DESEMBARGADOR RELATOR INTEGRANTE DA 7ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA I – Cuida-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada por DEJANIRA DA SILVA DIAS E OUTROS em face de ato jurisdicional atribuído à Colenda 7ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, consistente no julgamento da apelação nº 0022614-20.2010.8.16.0004-AP. Sustentam os Reclamantes, em apertada síntese, que a 7ª Câmara Cível desta Corte, ao apreciar o supracitado recurso, deixou de observar a tese vinculante registrada sob o Tema 03/TJPR-NUGEP, a qual foi fixada pela então Seção Cível Ordinária no Incidente de Assunção de Competência nº 0003634-43.2014.8.16.0179, cuja relatoria para o acórdão coube à e. Des. Ana Lúcia Lourenço. Segundo narram, embora estabelecido no IAC certa forma de contagem do prazo prescricional em relação às vantagens financeiras reconhecidas com fundamento no RE nº 606.199/PR, o órgão fracionário reclamado teria deixado de observar o precedente obrigatório paradigmático deste Tribunal, na forma do art. 927 do CPC, e, por essa razão, o acórdão da apelação agora atacado estaria a violar direito material dos reclamantes. Explicitam que já interpuseram os recursos cabíveis, esperando inclusive que fosse determinada pela 1ª Vice-Presidência a realização de juízo de retratação por parte da 7ª Câmara Cível, para o alinhamento das decisões – recorrida e paradigmática, mas até o momento não obtiveram êxito. Por essas razões, a fim de cessar eventual lesão a direito e garantir a autoridade da decisão supostamente inobservada, pugnam pela concessão de medida liminar com a suspensão dos efeitos da decisão reclamada, impedindo-se o seu trânsito em julgado, e a subsequente remessa do feito ao órgão fracionário de origem para que, querendo, exerça juízo de conformidade. No mérito, rogam pela cassação em definitivo do acórdão objurgado. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.30). Distribuídos os autos livremente à minha relatoria (mov. 3) e conclusos para análise inicial (mov. 6), os reclamantes pediram a redistribuição do processo (mov. 133). Ao que argumentaram, em retificação ao primeiro endereçamento da ação, o Órgão Especial em verdade não teria competência para a causa considerando que o IAC fora julgado pela Seção Cível, unidade jurisdicional para onde o feito deveria ser imediatamente remetido, nos termos do artigo 101, §1º, inciso IV, c/c o artigo 290, inciso III, §2º, do RI/TJPR. É o breve relato. II – Após compulsar o feito, a vista da fundamentação apresentada na peça vestibular, verifico que a presente reclamação deve, de fato, ser redistribuída conforme requerido no petitório de mov. 133.1. Não obstante tenha havido em 2019 uma alteração regimental com a repartição de competência da antiga Seção Cível Ordinária, é de se ressaltar que a matéria paradigmática tratada no Tema 03/TJPR-NUGEP, salvo melhor juízo, permaneceria hoje sendo julgada naquele âmbito, pela Terceira Seção Cível, conforme art. 100, inc. III, do RITJPR. Assim, interpretando-se o que dispõe o art. 101, §1º, inc. IV, também do RITJPR, caberá àquele órgão fracionário processar e julgar esta reclamação ajuizada para a preservação de sua autoridade, na medida em que seria ele o responsável pela decisão aqui apontada como supostamente ultrajada. III – Por essa razão, defiro o pedido deduzido na petição retro e, por consequência, determino a imediata remessa do presente feito à C. Terceira Seção Cível, observado ainda o que prevê o art. 290, §2º, do RITJPR, notadamente em relação a eventual prevenção de relatoria. IV – Deixo de apreciar o pedido liminar por não vislumbrar risco de perecimento do direito, nos exatos termos do artigo 109 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. V - Cumpra-se, com urgência, observadas as cautelas legais, inclusive com a respectiva baixa. VI - Intimem-se. Diligencias Necessárias. Curitiba, data registrada pelo sistema. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

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