Embargos à Execução 0003592-96.2020.8.16.0174 - TJPR

Embargos à Execução 0003592-96.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003592-96.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003592-96.2020.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$115.328,35 Embargante(s): Luciano Sebastião Muller Gambeta Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por Luciano Sebastião Muller Gambeta em face do Banco do Brasil S/A, em que o embargante sustenta a inexistência da renegociação da dívida. Aduz que possuía diversos contratos de empréstimos com a parte embargada, sendo que assinou uma cédula de crédito bancária vinculada ao contrato 207703584. No entanto, afirma que jamais firmou referido contrato, de forma que a cédula é nula. Recebidos os embargos para discussão com atribuição de efeito suspensivo (mov. 20.1). Impugnação aos embargos no mov. 23.1, na qual sustenta a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Defende que é irrelevante a análise dos contratos anteriores para validação do contrato exequendo, uma vez que trata-se de novação, e não renegociação do débito. Discorre sobre a ausência de abusividade das cláusulas contratuais. Pede a improcedência dos embargos. Anuncio do julgamento antecipado do mérito no mov. 66.1, em razão do desinteresse na produção de outras provas. Convertido o julgamento em diligência para determinar que o embargado junte o contrato sob n. 207.703.584, que originou o contrato objeto da execução de título. Juntado o contrato no mov. 82. A parte embargante manifestou sobre o contrato no mov. 85. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão colocada em debate cinge-se à análise da existência da dívida objeto dos autos principais. Segundo o embargante, o contrato n. 207.709.780 é fruto da renegociação da dívida do contrato n. 207.703.584. Contudo, que não firmou o contrato originário, e, portanto, não é devedor do contrato de renegociação, pugnando pela extinção da execução de título extrajudicial em razão da inexistência da dívida. Em sua defesa, a instituição financeira alega que o contrato exequendo representa novação, e não mera renegociação de dívida, de forma que o contrato anterior não prejudica a execução. Com efeito, a simples operação da novação não tem o condão de impedir a rediscussão do contrato que originou a dívida, uma vez que, nos termos do art. 367, do Código Civil, “salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não pode ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas”. Assim, um eventual reconhecimento de inexistência de obrigação pela falta de contratação não fica prejudicada, in casu. Pois bem. No mov. 82.1, a instituição financeira trouxe aos autos o contrato n. 207.703.584, que representa a dívida posteriormente novada no contrato n. 207.709.780. Intimado para se manifestar, o embargante se apega ao fato de foi juntada a via não negociável do contrato, que constitui a via do devedor, não sendo suficiente para demonstrar a existência da dívida. A par disto, a decisão do mov. 114.1 determinou a apresentação da via negociável do contrato em discussão, sob pena da presunção de veracidade dos fatos que se pretendiam provar com referido documento. Mais adiante, a instituição financeira informou que não localizou a via negociável do contrato, inexistindo documento físico para apresentar ao juízo (mov. 122.1). Com efeito, a justificativa deve ser tida por ilegítima, visto que o documento é comum às partes, pois representa a relação negocial controvertida, cujo documento constitui a origem de uma suposta dívida que posteriormente veio a ser novada e constitui título para a execução. Neste cenário, o Código de Processo Civil impõe ao embargado o ônus de se considerar verdadeiros os fatos que por meio do documento se pretendiam provar, conforme consta em seu art. 400. Some-se a isto o disposto no art. 29, §3°, da Lei n. 10.931/04, que prevê expressamente que “somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão não negociável”, de modo de que apenas mencionada via tem o condão de comprovar o título de crédito, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio endosso. E sob este prisma, abre-se margem para tese do embargante sobre a inexistência da dívida. Isto porque, a cédula de crédito bancário que fundamenta a execução é fruto da renegociação de cédula de crédito bancário cuja existência não restou satisfatoriamente demonstrada, e, portanto, reflete sobre a existência daquela. Diz o art. 783, do CPC, que a execução fundar-se-á sempre em título de obrigação certa. Segundo a doutrina, “ocorre a certeza em torno de um crédito quando, em face do título, não há controvérsia sobre sua existência”. Assim, tratando-se de título fundado em renegociação de dívida inexistente, é de se conhecer também a inexistência do título renegociado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE O TÍTULO QUE APARELHA A EXECUÇÃO SERVIU PARA RENEGOCIAR SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE. POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA CORRENTE. AFERIÇÃO DE SALDO POSITIVO NA DATA EM QUE HOUVE ADESÃO AO EMPRÉSTIMO. S. 286 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE APARELHA A EXECUÇÃO. ART. 112 DO CC. INTENÇÃO DAS PARTES DE RENEGOCIAR A DÍVIDA PROVENIENTE DA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO INEXIGÍVEL. OBJETO ILÍCITO. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inexigível o crédito proveniente de contrato que se presta à renegociação de dívida inexistente porque seu objeto é ilícito.Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0039652-97.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.07.2021) Grifei. Por fim, pretende o embargante a condenação do embarga à restituição em dobro da quantia cobrada, na forma do art. 940, do Código Civil. No entanto, a pretensão não merece prosperar, visto que não comprovada a má-fé da embargada, além da falta de demonstração de que tenha realizado qualquer pagamento à instituição financeira. Desta forma, indefiro o pedido de restituição em dobro. 3. DISPOSITIVO. Do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos do devedor, e JULGO extinta a execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, face a inexistência da dívida. Em face da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais dos presentes embargos e do processo de execução, mais honorários do procurador da parte embargante, que arbitro em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em atenção ao art. 85, §8°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se o resultado desta demanda nos autos principais. Diligências necessárias. União da Vitória, 26 de janeiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

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