Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012026-69.2021.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012026-69.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0012026-69.2021.8.16.0035 Formula o autor pedido de reconsideração da decisão de evento 19.1 que indeferiu o pedido de tutela antecipada. O indeferimento se deu por que no entender deste Juízo quando o autor vendeu o veículo Megane, de placa DVI - 7755 - Renavam 0091643950 ao réu Ederson Natal Bonini havia alienação fiduciária sobre o mesmo. Contudo, com a petição de evento 30.1 e contrato de 67.2, resta comprovado que foi o réu Willias Bezerra Silva, ao adquirir o referido veículo junto a loja Ederson Bonini através da Cédula de Crédito Bancário de evento 67.2 quem deixou o carro alienado fiduciariamente ao Banco Daycoval S/A. Quando o autor fez a venda não havia nenhuma alienação fiduciária. Embora fosse obrigação do vendedor do Megane, ora autor, fazer a comunicação da venda do mesmo junto ao Detran, consoante estabelece o preceito do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de responder solidariamente pelos débitos do veículo até a efetiva comunicação, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a interpretação da referida regra, atribuindo responsabilidade somente ao vendedor do bem quando o adquirente não possa ser identificado. A Turma Recursal do Estado do Paraná tem decidido no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÂNSITO. FAZENDA PÚBLICA. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. VENDA DE VEÍCULO PELA PARTE AUTORA. TRADIÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN E INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ART. 134 DO CTB. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DÉBITOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INTERPRETAÇÃO RELATIVIZADA PELO STJ QUANDO COMPROVADO QUE A INFRAÇÃO OCORREU APÓS A VENDA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Rel Pamela Dalle Grave Flores Paganini - autos nº 0036729-16.2018.8.16.0182 - 4ª Turma Recursal - j. 14.01.2022). Em se tratando de débitos decorrentes do IPVA, o STJ recentemente editou a Súmula 585 sobre o tema: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (Súmula 585, Primeira Seção, DJe 1º/2/2017). Não obstante isso, o entendimento do STJ tem sido no sentido de que na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual. A Lei Estadual 18.277/2014 acrescentou a figura da responsabilidade solidária no pagamento do IPVA ao ex-proprietário do veículo que deixar de comunicar a venda ao Detran/Pr, no prazo de 30 dias, a partir da tradição. Como esta se deu em data de 18.06.2019, muito além da vigência de referida norma jurídica, tem-se que o autor é solidariamente responsável com os réus no pagamento do IPVA. "DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DETRAN/PR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE DE MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB ACOLHIDA. DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS TRIBUTOS (IPVA) ACOLHIDA. TRADIÇÃO DO BEM APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 18.277/2014, QUE ACRESCENTOU A FIGURA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA AO EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE DEIXAR DE COMUNICAR A VENDA AO DETRAN/PR NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DO EVENTO. ART. 6º, I, “G”, DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/PR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto - autos nº 0084247-84.2019.8.16.0014 - j. 24.05.2021 - 4ª Turma Recursal do Estado do Paraná)". Em suma: Resta comprovado dos autos que em data de 18.06.2019 o autor vendeu o veículo Megane de placa DVI - 7755 - ao réu Ederson Natal Bonini o qual em data de 21.06.2019 (evento 1.7) o revendeu ao réu Willias Bezerra Silva, que por força da Cédula de Crédito Bancário de evento 67.2 deixou o veículo alienado fiduciariamente ao Banco Daycoval S/A. Dois são os contratos existentes nos autos: O primeiro firmado entre o autor e o réu Ederson Natal Bonini (Evento 1.5) e o segundo entre os réus Ederson e Willias Bezerra Silva em data de 21.06.2019. Como o veículo permanece em nome do autor junto ao Detran-Pr e por existir uma "operação casada", no decurso de apenas 03 dias entre a entrega do carro pelo autor na loja Bonini Multicar e a aquisição do mesmo pelo réu Willias Bezerra Silva, tem-se que ambos os réus são responsáveis pelos débitos existentes sobre o veículo a partir do dia 21.06.2019. A solidariedade entre os dois réus pelas multas existentes sobre o veículo a partir de 21.06.2019, também se justifica por que perante o autor o réu Ederson Natal Bonini assumiu a responsabilidade de transferir o carro para seu nome ou de terceira pessoa (even1.5). A pontuação existente pelas infrações de trânsito (evento 45.8), a partir do dia 21.06.2019 são de inteira responsabilidade do réu Willias Bezerra Silva por se encontrar na posse do veículo. As multas, como se disse, são de responsabilidade de ambos. Os débitos decorrentes do não pagamento do IPVA a partir do ano 2019, também são de responsabilidades dos dois réus, em solidariedade com o autor, pelo que acima fora dito. Tenho como comprovada parcialmente a probabilidade do direito do autor. O perigo de dano "pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito". A justificativa para a concessão de uma tutela provisória de urgência é a existência de um dano concreto, atual, grave e ser irreparável ou de difícil reparação. Esse requisito também se encontra presente na medida em que o veículo está em circulação e o réu Willias Bezerra Silva vem cometendo reiteradas infrações de trânsito, recaindo a pontuação toda sobre o autor, fazendo com que este tenha sua CNH suspensa por culpa exclusiva do citado réu, fato que trás inúmeros transtornos na vida de qualquer pessoa. Por outro lado, a medida a ser concedida é de fácil reversibilidade. Do que fora dito, porque atendidos os requisitos presentes no artigo 300 do Código de Processo Civil e reconsiderando a decisão de evento 19.1, concedo parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que os réus Ederson Natal Bonini e Willias Bezerra Silva, façam a transferência do veículo Megane Dyn, de placa DVI - 7755 - Renavam 0091643950 - para o nome de Willias Bezerra Silva, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, a contar do término do 30º (trigésimo) dia de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de RS 16.000,00 (dezesseis mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. Determino igualmente que o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná faça a anotação da venda do referido veículo para o nome do réu Willias Bezerra Silva (21.06.2019 ) e que toda a pontuação de infrações de trânsito existentes na CNH do autor (evento 1.5), cometidas com o veículo Megane, de placa DVI - 7755, Renavam 0091643950, a partir de 21.06.2019, sejam transferidas para a Carteira Nacional de Habilitação do réu Willias Bezerra Silva, CPF 066.028.029-92. Prazo para o Detran cumprir a determinação de 10 dias. As multas existentes sobre o veículo, a partir de 21.06.2019, pelo cometimento de infrações de trânsito devem evidentemente permanecer e são de responsabilidade dos réus Ederson e Willias, já que acompanham o bem, (veículo) mas não ficará no CPF e nome do autor. Intime-se. São José dos Pinhais, 17 de fevereiro de 2022. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(28)