Execução de Título Extrajudicial 0003267-66.2014.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003267-66.2014.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003267-66.2014.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003267-66.2014.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$28.000,00 Exequente(s): Zenilda Matioda Executado(s): A. NICOLA SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELI -ME ALCINO NICOLA GRAFICA E EDITORA VISAR LTDA. - ME JANIRA AGUERO NICOLA DECISÃO 1. Conforme a redação do artigo 866 do CPC e entendimento jurisprudencial dominante, é possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa desde que respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade para garantir o funcionamento e as atividades da pessoa jurídica. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado 3. Conforme entendimento da Primeira Seção deste Tribunal Superior, é possível a penhora sobre o faturamento da empresa, sem violação do princípio da menor onerosidade, no caso de o percentual fixado não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. 4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu ser razoável a manutenção da penhora sobre o faturamento bruto, mesmo havendo outra penhora sobre o faturamento em execução fiscal diversa, reduzindo-a para o percentual de 2,5%. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1745452/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/02/2019).” 2. Assim, em consonância com o exarado, e para que não incorra em nulidade por excesso, seguindo a inteligência do art. 141 do CPC, entendo razoável e proporcional a penhora no importe de 10% sobre o faturamento mensal da empresa. 3. Nomeio como fiel depositário dos valores penhorados o sócio gerente da executada, a ser intimado por oficial de justiça para que preste contas mensalmente, tudo nos termos do art. 866, §2º do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 16 de janeiro de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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