Procedimento Comum Cível 0007361-98.2019.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007361-98.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007361-98.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007361-98.2019.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$88.427,03 Autor(s): ALEX RODRIGUES MEDINA GOLIN (CPF/CNPJ: 010.380.009-39) Rua Projetada, A, 176 - SARANDI/PR Réu(s): ANTONIO GRASSANO NETO (RG: 21340987 SSP/PR e CPF/CNPJ: 561.416.709-97) Avenida Herval, 373 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-110 - Telefone(s): 2103-0300 BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 14.723.388/0001-63) AVENIDA HIGIENOPOLIS, 2400 - Parque Guanabara - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-000 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos. Vieram os autos conclusos para decisão quanto aos valores a serem pagos ao expert nomeado pelo juízo para produção da prova pericial. As insurgências apresentadas pela partes não indicam, de forma clara, objetiva e técnica, quais as razões que possam levar este juízo a desconsiderar a proposta apresentada pelo perito judicial imparcial. A simples discórdia quanto aos valores propostos não é, por si só, causa bastante à substituição do profissional nomeado. As hipóteses de substituição do perito estão previstas no artigo 468 do Código de Processo Civil, as quais não estão presentes no caso em tela. Assim tem decidido nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE. HIPÓTESE DE RECUSA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 01. A substituição do perito ou sua recusa não se dá pura e simplesmente quando a parte discorda dos valores cobrados a título de honorários, mas sim, nas hipóteses elencadas no artigo 465, I (impedimento ou suspeição) e no artigo 468, I e II (falta de conhecimento técnico ou o não cumprimento do encargo no prazo assinalado), ambos do Código de Processo Civil. 02. Conclui-se, portanto, pelo acerto da decisão singular e confere-se à parte o direito de abrir mão da prova e arcar com o ônus de sua desistência. 03. Recurso desprovido. (Acórdão n.1116618, TJDFT - 07076462420188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/08/2018, Publicado no DJE: 17/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. VALOR DOS HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Diante da ausência de parâmetros objetivos para a estipulação do valor dos honorários periciais, devem ser analisados a complexidade do trabalho, o tempo requerido para sua realização, a necessidade de deslocamento, a natureza dos quesitos apresentados e o valor da causa para sua fixação. 2. Nos termos do artigo 424 do CPC, apenas deve haver substituição de perito judicial quando comprovar-se sua incapacidade técnica, que este não cumpriu os prazos que lhe foram determinados ou que, sem motivo legítimo, deixou de cumprir o encargo no prazo assinalado. 3. Diante da ausência de previsão legal, o valor da verba honorária pericial tido como elevado não é motivo hábil, para, por si só, determinar a substituição do profissional nomeado. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.900255, TJDFT - 20150020209896AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/10/2015, Publicado no DJE: 19/10/2015. Pág.: 290) A matéria relativa ao valor dos honorários periciais, por vezes, torna complexo o seu arbitramento, remetendo a análise à prudência dos magistrados, vez que eles devem se nortear pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, consoante ato emitido pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 232/2016 – CNJ: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III -o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.... § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. A fixação dos honorários periciais é regida por critérios de valoração não apenas objetivos pelo profissional indicado para exercer a função, como também subjetivo, pelo magistrado, mediante a observância da complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras da parte que requer a realização da prova. O magistrado ao arbitrar os honorários do perito deve ponderar se o valor proposto é condizente com o trabalho a ser realizado, não havendo exorbitância ou desproporção entre a prova e o valor pedido. Fixadas tais premissas teóricas, tenho que, com respaldo no §4º do ato administrativo acima transcrito, o valor inicialmente fixado deve ser majorado em 4 vezes, totalizando R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Com efeito, como exposto na decisão de seq. 181, à despeito do grau de zelo e da especialização do expert nomeado, não há alta complexidade na matéria. Outrossim, o perito nomeado tem domicílio nesta Comarca, e não há peculiaridades regionais que dificultem o trabalho. Sem muitas delongas, majoro os honorários periciais para a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo- 5 dias. Positiva a manifestação, para que indique, no mesmo prazo, quais documentos necessita para cumprimento do encargo. Após, intimem-se as partes para que os apresente e, se necessário, expeçam-se ofícios para requisitá-los. Intimem-se. Maringá, 22 de dezembro de 2021. Leandro Albuquerque Muchiuti Magistrado

21/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GRASSANO NETO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(390)