Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000976-21.2018.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Rebouças

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

VITIMA

SILVIO CHINAIDER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JETSON JOSIAS SZRAJIA

OAB/PR 38606·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/09/2022, 12:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2022, 12:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2022, 12:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2022, 12:19

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

26/08/2022, 15:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/08/2022, 13:28

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2022, 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/08/2022, 21:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2022

23/08/2022, 21:08

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

23/08/2022, 21:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2022, 16:24

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

13/07/2022, 11:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/07/2022, 20:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/05/2022, 17:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2022, 16:33

Todas as movimentações(118)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/09/2022, 12:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2022, 12:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2022, 12:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2022, 12:19

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

26/08/2022, 15:04

Documentos

OUTROS

•03/11/2021, 19:46

TERMO DE AUDIÊNCIA

•03/07/2019, 15:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/08/2022, 13:28

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2022, 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/08/2022, 21:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2022

23/08/2022, 21:08

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

23/08/2022, 21:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2022, 16:24

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

13/07/2022, 11:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/07/2022, 20:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/05/2022, 17:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2022, 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2022, 12:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

26/01/2022, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3457-1262 Autos nº. 0000976-21.2018.8.16.0142 Vistos. Na data de 12/06/2019 foi concedido réu denunciado Silvio Chinaider o benefício da suspensão condicional do processo mediante o cumprimento de condições impostas em audiência (mov. 63.1). Visualiza-se ao longo dos autos que o noticiado cumpriu as condições impostas para suspensão condicional do processo, com exceção do comparecimento pessoal e bimestral em Juízo, o qual se encontra suspenso em virtude da pandemia causada pelo vírus Covid-19, cumprindo assim todas as condições de cunho positivo (obrigação de fazer), não havendo nos autos qualquer notícia do descumprimento das condições de cunho negativo (deixar de fazer), tendo por cumpridas todas as condições impostas ao réu, tendo transcorrido o prazo de 02 anos de suspensão, sem a ocorrência de revogação do benefício. Isto posto, julgo extinta a punibilidade do réu Silvio Chinaider em virtude do cumprimento substancial das condições impostas para suspensão condicional do processo, com base no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, feitas as comunicações, arquivem-se. Rebouças, na data da assinatura digital. JAMES BYRON W. BORDIGNON JUIZ DE DIREITO

21/01/2022, 00:00

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2022, 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2022, 14:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/01/2022, 13:54

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

03/11/2021, 19:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

15/10/2021, 17:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/09/2021, 14:29

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2021, 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 01:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/09/2021, 15:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/09/2021, 15:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/05/2021, 15:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2021, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

27/10/2020, 16:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/10/2020, 16:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2020, 14:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/06/2020, 13:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2020, 14:12

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

11/02/2020, 14:12

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

07/01/2020, 15:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/11/2019, 14:36

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

17/10/2019, 13:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/09/2019, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2019, 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2019, 09:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/08/2019, 12:57

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

26/08/2019, 12:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2019, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

23/08/2019, 17:10

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/08/2019, 15:39

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2019, 15:39

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

15/08/2019, 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2019, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

22/07/2019, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

16/07/2019, 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2019, 17:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

04/07/2019, 17:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/07/2019, 17:02

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2019, 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/07/2019, 15:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

03/07/2019, 15:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

03/07/2019, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2019, 14:20

MANDADO DEVOLVIDO

25/04/2019, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2019, 00:04

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2019, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2019, 14:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/03/2019, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2019, 13:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/03/2019, 13:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

25/03/2019, 13:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/02/2019, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2018, 14:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/11/2018, 14:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

27/11/2018, 14:46

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

27/11/2018, 14:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/11/2018, 14:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/11/2018, 14:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/11/2018, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2018, 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2018, 00:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/11/2018, 14:09

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

07/11/2018, 14:09

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

05/10/2018, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2018, 00:47

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2018, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2018, 15:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/09/2018, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2018, 14:42

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

20/09/2018, 14:42

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

20/09/2018, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2018, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2018, 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2018, 10:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/08/2018, 16:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/08/2018, 16:32

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

23/08/2018, 16:31

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

23/08/2018, 16:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/08/2018, 16:59

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2018, 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2018, 10:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/07/2018, 16:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/07/2018, 15:58

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

23/07/2018, 15:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/07/2018, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2018, 15:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/07/2018, 17:42

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2018, 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2018, 00:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/06/2018, 17:05

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

22/06/2018, 13:46

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

22/05/2018, 08:16

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

26/04/2018, 18:01

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

23/04/2018, 19:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

23/04/2018, 13:27

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2018, 13:27

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

22/04/2018, 20:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

22/04/2018, 20:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/04/2018, 20:51

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2018, 20:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/04/2018, 20:51

OUTROS

•14/02/2019, 18:25

OUTROS

•19/07/2018, 18:02