Execução de Pena de Multa 0000980-19.2021.8.16.0121 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000980-19.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000980-19.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE NOVA LONDRINA - ANEXA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0000980-19.2021.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$522,93 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE NOVA LONDRINA - PARANÁ Polo Passivo(s): FERNANDO TALARICO DECISÃO 1. Cuida-se de execução de pena de multa criminal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de FERNANDO TALARICO, pautada na sentença penal condenatória nos autos nº 0002213-90.2017.8.16.0121 (seq. 1.1). Foram acostadas a certidão de multa penal com informação do trânsito em julgado em seq. 1.4, sentença seq. 1.8 e acordão seq. 1.2; intimação do réu para pagamento na seq. 1.7; e certidão de inadimplemento de multa seq. 1.5 e cálculo atualizado na seq. 1.3. O Ministério Público requereu a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa, devidamente atualizada, ou nomear bens à penhora. 2. Primeiramente, saliento que o Ministério Público é legitimado para execução da pena de multa, conforme restou estabelecido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150, ocorrido em 13.12.2018. 3. Assim, cite-se a parte executada para pagamento da multa no valor atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, ou ainda para que nomeie bens à penhora, nos termos do art. 164, da Lei nº 7.210/84. 4. Após o prazo do pagamento poderá o executado requerer o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas, devendo fazer tal requerimento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 169 da LEP. 5. Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2025

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(37)

legal