Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000182-20.2017.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000182-20.2017.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000182-20.2017.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$101.896,38 Polo Ativo(s): CANDIDO E DANTE LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Autos nº. 0000182-20.2017.8.16.0179 1. Cuidam-se de embargos de declaração opostos por Candido e Dante Ltda. em face da sentença de seq. 121.1. Sustenta, o embargante, a ocorrência a ocorrência de omissão eis que "(...) o pedido formulado em mov. 89 pela parte Embargante, no que concerne os honorários de sucumbência e as custas antecipadas as quais são devidas pelo Estado do Paraná aos Embargantes não foi analisado". É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, dou-lhe provimento, reconhecendo a ocorrência de omissão. Isso porque, a sentença proferida junto ao seq. 121 que homologou o pagamento efetuado pelo embargante dos honorários devidos ao Estado, ora embargado, desconsiderou a concordância manifestada junto ao seq. 104 com relação ao cálculo apresentando no cumprimento de sentença de seq. 89. Assim, deve a sentença ser integrada da maneira que segue: Tendo em vista a informação do credor quanto ao cumprimento da obrigação (seq. 111 e 119), homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, em decorrência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação ao Cumprimento de sentença do Estado do Paraná, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. (...) Ante a concordância do Executado (seq. 104), HOMOLOGO o cálculo de seq. 89. com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431)[1], Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195)[2], Súmula Vinculante 17 do STF[3]³ e art. 100, §§5º e 12º, da CF[4]. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV do crédito principal e dos honorários advocatícios (Lei Estadual nº 18.664/2015), com observância dos itens 110 e 111 da Portaria n.º 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Registre-se que, conforme Recomendação n.º 034/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público que atua nas Varas Judiciais da Fazenda Pública, tem deixado de intervir em processos similares e, portanto, dispensa-se a intervenção. Com a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV, cumpram-se os itens 112 e seguintes da Portaria nº 001/2020, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com remessa ao ARQUIVO PROVISÓRIO. No mais, permanece a sentença como lançada. 3. Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 6 de dezembro de 2021. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta [1] “Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. [2] “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento” [3] “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. [4] §5º “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”; “§12 A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios”.

21/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(177)