Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003846-93.2016.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003846-93.2016.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003846-93.2016.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$103.341,60 Polo Ativo(s): Comércio de Combustíveis JPS Ltda Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Autos nº. 0003846-93.2016.8.16.0179 1. Cuida-se de Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face da decisão de seq. 120. Alega o embargante os "(...) parâmetros de atualização aplicáveis pela r. decisão encontram-se invertidos entre as partes, devendo a atualização da condenação a ser suportada pelo estado ser realizada pelo IPCA-e a título de correção monetária e pelo índice da poupança quanto aos juros de mora. No que tange à condenação favorável à fazenda pública, incidirá a correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora na forma do art. 406, CC (1% a.m.)". Intimado, o embargado afirmou inexistir omissão ou inversão na decisão (seq. 136.1). É o relatório. Decido. 2. Conheço dos Embargos de Declaração posto que tempestivos. Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é admissível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, na sentença embargada, os vícios apontados pela embargante. Analisando os autos, efetivamente há vício no decisum; a inversão apontada pelo embargante de fato ocorreu. Isso porque, nos termos do decidido pelo STF no âmbito do julgamento do RE 870947/SE a condenação suportada pelo Estado, ora executado/impugnante deverá ser corrigido monetariamente em conformidade com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir do trânsito em julgado até o desembolso, conforme determinado pela sentença e modificado pelo acórdão. Por sua vez, a condenação suportada pelo particular, exequente/impugnado, deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar da data da sentença até o pagamento e juros de mora no percentual de 1% ao mês (art. 406, CC), a partir do trânsito em julgado até o desembolso. 3. Ante ao exposto, acolho os Embargos de Declaração, apara corrigir a decisão desafiada, nos termos acima delineados. No mais, permanece a decisão como lançada. 4. Cumpra-se a Portaria n° 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 6 de dezembro de 2021. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

21/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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