Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017477-56.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017477-56.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Emanoele Pinheiro Réus: Município de Curitiba e Hospital Universitário Cajuru SENTENÇA I – RELATÓRIO Emanoele Pinheiro, brasileira, menor impúbere, representada por seu genitor Luciano Pedro Dos Santos brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º 063.352.998- 28, residentes na Rua Dimas Arceno, n.° 220 “B”, Curitiba, Paraná, propôs Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra o Município de Curitiba, pessoa jurídica de direito público, com sede no Palácio 29 de Março, Curitiba, Paraná e contra o Hospital Universitário Cajuru, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n.º 76.659.820/0002-32, com sede na Avenida São José, n.º 300, Curitiba, Paraná. Narra a autora ter dado entrada, em 10/04/2013, no Posto de Saúde do Tatuquara para realizar tratamento dentário e, em razão da negligência do dentista que 1 ___________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________ a atendeu, foi infectada por uma bactéria que lhe causou dores e inchaço na região da boca. Por isso, procurou outro profissional que lhe receitou amoxilina e dipirona. No entanto, por não obter melhora, procurou atendimento Posto de Atendimento 24 horas do Sítio Cercado, o qual encaminhou-a ao Hospital Pequeno Príncipe, no dia 21/04/2013, ocasião em que foi encaminhada ao Hospital Universitário Cajuru. No Hospital réu diz ter sido mal atendida pela equipe médica tendo sido expulsa do local. Após, buscou novo atendimento no Posto de Saúde 24 horas do Sitio Cercado, o qual a encaminhou-para o Hospital Evangélico, onde lá teria permanecido internada em razão da grava situação de saúde. Sustentou a ocorrência de negligência por parte dos profissionais da saúde que lhe atenderam, principalmente aqueles do Hospital Cajuru, bem como o cometimento de erro por parte do primeiro profissional dentista que lhe atendeu no Posto De Saúde Do Tatuquara. Discorreu sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e acerca da responsabilidade objetiva, apontando ser solidária a responsabilidade dos réus. Ao final, postulou pela condenação dos réus em indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$20.000,00 (oitenta mil reais), e dano matérias a serem arbitrados. Emenda à inicial junto ao seq. 11. Inicialmente distribuídos perante a 16ª Vara Cível desta Comarca, os autos foram remetidos para este Juízo em razão da competência (seq. 13.1). Após, com emenda à inicial (seq. 25.1), este Juízo declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa (seq. 28.1). Citado, o Hospital Universitário Cajuru apresentou contestação (seq. 50). Inicialmente, nega o mau atendimento a autora, defendendo que todos os protocolos clínicos foram corretamente adotados. Sustenta, assim, a ausência de dever de indenizar. Pleiteou a improcedência dos pedidos. O Município de Curitiba apresentou contestação no seq. 51. Afirmou quanto à inexistência de qualquer erro técnico capaz de ensejar o pagamento de indenização. Discorreu a respeito da responsabilidade objetiva e subjetiva imputadas ao Estado. Sustentou a inexistência de relação de consumo e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alternativamente, teceu comentarias acerca do quantum indenizatório. Pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação (seq. 55). 2 ___________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________ Intimadas para especificarem as provas, o réu Hospital Universitário do Cajuru pleiteou a produção de prova testemunhal e pericial (seq. 64.1). O Município de Curitiba, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 61.1). A autora quedou-se inerte (seq. 66). Conclusos para decisão saneadora, a competência foi novamente declinada em favor deste Juízo, em razão da necessidade da realização de perícia complexa nestes autos, o que não seria compatível com o rito dos Juizados (seq. 68.1). Proferida decisão saneadora, restou deferida a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial (seq. 98.1). O Laudo Pericial foi juntado no seq. 153.1, com a subsequente manifestação dos réus (seq. 161.1 e 162.1). O Ministério Público, em parecer, opinou pela procedência parcial dos pedidos (seq. 166.1). As partes se manifestaram (seq. 174.1, 177.1 e 178.1). Contados, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________ Processo n.° 0017477-56.2016.8.16.0001 Defiro os benefícios da gratuidade, eis que até o presente momento tal pedido não foi analisado, ante os documentos juntados no mov.25. Busca a autora com a presente demanda a condenação dos réus em danos morais e materiais, afirmando ter se submetida a tratamento odontológico perante o Posto de Saúde do Tatuquara que resultou na formação de um abcesso e uma infecção, sendo que, na sequência, recebeu tratamento negligente por parte dos profissionais médicos do Hospital Universitário do Cajuru. Pois bem. O ordenamento jurídico vigente adota a teoria da responsabilidade objetiva quanto à responsabilização dos entes públicos, consoante prescreve o artigo 37, §6º da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos 3 ___________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________ que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, é objetiva a responsabilidade civil do Município de Curitiba, tendo por base a teoria do risco administrativo, que se baseia no fato de que o Município, como ente garantidor de diversos direitos constitucionais, deve reparar os danos que são causados por seus agentes públicos. Desta forma, na qualidade de gestor do SUS no âmbito municipal, é responsável pelo atendimento de saúde da população, com esteio no artigo 18 da Lei n.° 8.080/90. No respeitante à responsabilidade civil do Município, tem-se nas palavras de Marçal Justen Filho, que “a responsabilidade civil do Estado consiste no dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos por terceiros em virtude de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018. p. 1.283). A responsabilidade civil do Hospital Universitário Cajuru deve ser analisada sob a mesma ótica da responsabilidade objetiva, eis que prestou atendimento médico a autora por convênio ao Sistema Único de Saúde, ou seja, prestando serviço público em seu estabelecimento. Tecidas tais ponderações, extrai-se dos autos que a autora foi submetida a procedimento de tratamento dentário que lhe resultou em uma infecção bacteriana agravada pelo suposto erro técnico do profissional dentista que, mesmo com a gengiva infeccionada, optou por “fechar o dente com massa”, o que lhe causou dores intensas em razão da formação de um abcesso. Segundo se depreende da descrição fática, após continuar sentindo dores fortes, a autora, em 21/04/2013, foi atendida no Hospital Universitário do Cajuru, onde foi constatado o abcesso dentoalveolar e um edema extra-oral severo, sendo lhe receitado antibiótico e analgésico. Na sequência, dois dias após, foi encaminhada para internamento no Hospital Evangélico onde foi submetida a procedimento para drenagem do abscesso, sendo constatado rompimento do osso mandibular e cortical externa. Após sete tias teve alta. A fim de dirimir a existência de dúvidas quanto à prática de ato ilícito pelos agentes públicos e pela equipe médica do Hospital réu, foi determinada por este Juízo a realização de prova pericial, sendo nomeado para o encargo, o Dr. Enzio Rovigatti, cirurgião dentista especializado em odontologia legal e radiologia e perícias odontológicas. 4 ___________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________ Após a realização do exame pericial, o Dr. Perito apresentou o correspondente laudo (seq. 153.1), do qual se destacam as seguintes conclusões (destaquei):  O mal cuidado com a higiene oral propicia a episódios como este. Os danos são permanentes. No período, a Autora apresentou dois dentes com necrose pulpar, ou seja, em adiantado estado de agressão aos dentes por cárie, sendo um dente permanente. Quanto mais adiantada uma patologia, mais difícil é debela-la, menos previsível é, e com tratamento e resultados menos conservadores.  Quando feito o tratamento expectante de 45 a 60 dias, relativo a possibilidade de preservação da polpa dentária, a Autora já deveria ter data de retorno marcada, dentro deste período. O período de observação se tornou sem efeito.  Diante a necrose pulpar, não se faz selamento da cavidade para não causar dor, seja por formação de gases ou pela compressão do abcesso, e para permitir a drenagem do abcesso, via natural (dentária).  Quando observada a necrose pulpar, a Autora deveria ser imediatamente direcionada à Endodontia (tratamento de canal), e não foi.  Em tratamento emergencial, foi correta a atitude do Hospital Cajuru, dentro dos limites da situação.  Restou ao Hospital Evangélico o desenlace. A conduta foi correta, e a drenagem apenas por punção gengival. O internamento para observação foi prudente, frente ao histórico e das possibilidades de risco. Houve o cuidado da preservação do primeiro molar inferior direito (dente 46). Asseverou, ainda, na discussão que “(...) logo após o atendimento, não se deve selar a cavidade dentária, porque, caso haja eventual resto de tecido necrótico ou a presença de bactérias persista, haverá novamente a formação de gases, e sem escape, provocarão pressão dos tecidos vizinhos ao dente, com dor intensa. Foi o motivo do retorno da Autora. (...) O período de observação era de 45 a 60 dias. A paciente retornou em 125 dias, já fora do período de observação. Com dor. Então, em que momento ocorreu a necrose pulpar? O período de observação foi extrapolado em demasia, deixando de haver observação. 120 dias já era suficiente para ao acúmulo de bactérias externas ao dente. Neste 5 ___________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________ retorno de 10 de abril de 2013, houve novamente o selamento da cavidade dentária, ou seja, da via de escape dos gases e da coleção purulenta. Isto fez com que houvesse uma crise de dor e que o abcesso rumasse dentro do osso em busca de uma via de escape”. Com esteio na análise pericial efetuada, conclui-se pela inexistência do dever de reparar por parte do Hospital Universitário Cajuru. Isso porque, ao que se extrai do laudo, a conduta adotada pelo Hospital réu foi adequada para o quadro clínico que a autora apresentava. Eventuais alegações de tratamento negligente e mal educado por parte dos profissionais médicos, não merecem prosperar eis que se trata de mero relato sem qualquer embasamento probatório. Do que se vê do prontuário médico juntado no seq. 50.6, diferente do afirmado, a autora foi atendida e devidamente medicada quando de sua passagem pelo hospital, onde foram realizados exames e receitados medicamentos. Sobre esse ponto, o Dr. Perito, ao ser questionado sobre ser comum a necessidade de contenção física de crianças, eis que as mesmas se opõem a tratamento odontológico, respondeu que sim (quesito n.º 3 e 4). Tanto é assim, que ao responder ao quesito de n.º9 formulado pelo réu, que inquiria se as condutas adotadas na paciente no Hospital foram adequadas, respondeu o Dr. Perito que sim, em especial frente às condições conturbadas de atendimento. Saliente-se que quanto à ausência de drenagem do abscesso quando do atendimento da autora o Dr. Perito afirmou, em resposta ao quesito n.º 8, que “Os prontuários são muito sucintos. A princípio, seria adequada a drenagem do abcesso, seja via canais radiculares do dente ou por punção gengival. Mas, frente ao conturbado ambiente formado, a atitude formada naquele momento foi adequada. Pela quantidade de antibióticos administrados, já seria de se esperar um encapsulamento do abcesso, e observada apenas a saída de sangue, formando, a princípio, um abcesso cronificado”. Portanto, da análise da conclusão pericial, verifica-se, em suma, que a conduta praticada pelo Hospital Universitário Cajuru foi correta e adequada, o que exclui sua responsabilidade na eventual ocorrência dano moral e material indenizável. Quanto à responsabilidade do Município, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque, conforme se vê das conclusões expostas pelo Dr. Perito e já reproduzidas acima, o atendimento realizado no Posto de Saúde do Tatuquara foi inadequado, visto que em casos de necrose pulpar “não se faz selamento da cavidade par a não causar dor e permitir a drenagem do abcesso”, sendo que deveria ter sido a autora imediatamente encaminhada para endodontia, o que não ocorreu. Asseverou, ainda, que a situação foi agravada pela falta de agendamento do retorno. 6 ___________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________ Com efeito, conforme concluiu a Dra. Promotora de Justiça, em parecer (seq. 166.1), “(...) verifica-se que houve erro no atendimento por parte do Município de Curitiba aos cuidados com a autora, uma vez que não realizou o procedimento necessário, que seria direcionar a autora ao tratamento de canal”. No caso vertente, portanto, constata-se a existência dos três elementos necessários à responsabilização do Município – conduta – dano e nexo causal, pois comprovado que o agente municipal (cirurgião dentista) não realizou o procedimento correto no atendimento à autora ao promover o selamento da cavidade dentária, o que resultou em infecção que ocasionou a necessidade de atendimentos médicos posteriores. Dessa forma, impõe-se reconhecer a má-prestação de serviço pelo preposto do Município, razão pela qual, resta evidenciada a obrigação do Município indenizar a autora. Relativamente aos danos sofridos, quanto ao dano material, entendo que não restou comprovado o prejuízo. Isso porque, a alegação de que “teve como despesas médicas decorrentes do tratamento e ainda outras despesas que não foram computadas” veio totalmente desacompanhado de qualquer prova nesse sentido. Quanto ao dano moral, este restou configurado. Com relação ao quantum, deve-se ter como parâmetro o modelo bifásico pelo qual leva-se em conta os precedentes jurisprudenciais semelhantes e, em segundo lugar, as circunstâncias do caso concreto. No tocante aos danos morais Sérgio Cavalieri ensina que só se deve reputar como dano moral: “(...) a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 549/550). A toda evidência que o tratamento médico odontológico despendido em favor da autora no âmbito do Posto de Saúde do Tatuquara ocasionou danos morais. Afinal, o procedimento incorreto e seu não encaminhamento para profissional habilitado 7 ___________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________ (endodontista) resultou em uma sequência de dias com dores, sendo que isto não pode ser considerado um fato cotidiano afeto a mero dissabor. A dor psicológica sofrida, com a falha inicial no tratamento, os ferimentos, as dores ocasionadas e a necessidade de ser encaminhado por mais de uma vez ao pronto socorro e hospitais, sem dúvidas, desencadeou sofrimento, ofendendo direitos da personalidade da pessoa que merecem reparos de ordem moral. Em relação ao quantum fixado a título de indenização por danos morais, este deve ser condizente com as peculiaridades do caso, as condições das partes, a natureza e repercussão dos fatos, a finalidade da condenação – reparação e sanção – e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Cito ementa deste E. Tribunal: “APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO POR HOSPITAL PRIVADO E CUSTEADO PELO SUS - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DIAGNÓSTICO DE APENDICITE AGUDA – DEMORA NA REALIZAÇÃO DE APENDICECTOMIA – NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR CARACTERIZADA – INCISÃO QUE RESULTOU EM CICATRIZ MEDIANA DE APROXIMADAMENTE 10 CENTÍMETROS – PROVA DOCUMENTAL E LAUDO PERICIAL CONCLUSIVOS – DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS – EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ARBITRADO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – FIXAÇÃO UNIFORME - RECURSO 1 DESPROVIDO - RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 3 - INSURGÊNCIA RECURSAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – CÓPIA DA CONTESTAÇÃO E DE SUA RATIFICAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.009, § 1º, E 1.010, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0011975-84.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 16.11.2021) Em relação ao quantum indenizatório, ante a notória dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por danos morais e diante da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros. Em suma, devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica dos ofensores e da ofendida. 8 ___________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________ Além disso, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar os causadores do prejuízo, de modo a evitar futuros desvios. É o caráter punitivo-reparador que encerra este modelo indenizatório. No caso em tela, observando-se as peculiaridades do caso concreto, entendo proporcional e razoável a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizados 1 monetariamente pelo IPCA-E/IBGE a partir da data desta decisão e acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 2 c/c art. 12, caput, I e II, da Lei 8.177/1991) a partir do arbitramento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para condenar o réu Município de Curitiba ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA-E/IBGE a partir da data desta decisão e acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/c art. 12, caput, I e II, da Lei 8.177/1991) a partir da data do evento danoso (15/08/2018). Com relação ao Hospital Universitário Cajuru, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. No que diz respeito às verbas sucumbenciais, estas merecem ser distribuídas proporcionalmente ao decaimento/êxito nos pedidos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Assim sendo, condeno as partes (Autora e réu Município de Curitiba) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, distribuídos na porcentagem de 40% para a autora e 60% para o réu Município de Curitiba, estes fixados globalmente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º do CPC, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços, necessidade de dilação probatória e o zelo profissional dos profissionais envolvidos. Condeno ainda a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu Hospital Universitário Cajuru ora fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com 1 Súmula 362, STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 2 Com efeito, em se tratando de fixação de indenização por danos morais, os juros moratórios de 1% ao mês, também devem incidir a partir do arbitramento, uma vez que “a indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou” (STJ, REsp nº 903258/RS, 4ª T., Rel. Min. Maria Isab el Gallotti, DJ. 21.06.2011). (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Décima Nona Câmara de Direito Privado.Apelação Cível nº 0061227- 79.2010.8.26.0506. Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Julgado em: 16/12/2013. Publicado em: 15/01/2014. 9 ___________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________ fundamento no artigo 85, §8º do CPC, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e o zelo profissional dos profissionais envolvidos. A condenação da autora fica sujeita à condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 98, §3° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°III, CPC). Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 06 de dezembro de 2021. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta 10 ___________________________________________________________________________________________________ 1

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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