Execução Fiscal 0009493-66.2007.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0009493-66.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009493-66.2007.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009493-66.2007.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.042,33 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): C.B.E. - COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTRADAS 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face do executado CBE Companhia Brasileira de Estradas, visando a cobrança de tributos relativos a IPTU dos exercícios de 2005 e 2006. No curso da execução, o executado efetuou o depósito em pagamento, mov. 22, vindo a manifestação do credor, mov. 27.1. Relatado. Decido. 2. Da análise dos autos verifica-se que os valores recolhidos foram suficientes para fazer frente ao débito tributário, conforme cotejo de mov. 22 e 27. Diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre a atualização monetária e mora, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. Relativamente a custas e honorários, tem-se que fora concedida a assistência judiciária gratuita à fl. 48 dos autos físicos (peça digitalizada no mov. 1.2, laudas 50-53). 3. Por esta razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios de 10% do montante total a ser levantado pelo credor, mantida, em contrapartida, a isenção decorrente do benefício da assistência judiciária gratuita, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. 3.1. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba para que promova o levantamento do depósito de mov. 22.2. 3.2. O depósito deverá ser escorreitamente cadastrado para todos os fins e efeitos de direito. 3.3. Tendo em vista a justiça gratuita concedida, expedido o alvará, procedam-se às diligências da praxe forense, observadas as disposições do Código de Normas, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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