Cumprimento de sentença 0053923-34.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053923-34.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053923-34.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Exequente(s): MARCIO JOSE DOS SANTOS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A e INOVAMAX TELEINFORMÁTICA LTDA Sequencial ímpar: 56967 Vistos para decisão. 1. Requer o Banco Bradesco S.A. a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte exequente, em razão dos valores recebidos a título de indenização em processos judiciais, para fins de execução dos honorários sucumbenciais (mov. 185.1). Intimada, a parte exequente rechaçou as alegações e requereu a manutenção da benesse (mov. 258.1). No mais, ao mov. 176.1, requer a parte exequente a penhora de equipamentos eletrônicos da executada Inovamax Teleinformática Ltda. para satisfação da obrigação. É o relatório. DECIDO. O recebimento de valores em processo judicial não se mostra hábil, por si só, a revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, eis que tais valores são decorrentes de demandas indenizatórias e de valores pretendidos pelo autor desde os anos de 2011 e 2012. Ademais, não se pode afirmar que o referido recebimento tenha alterado siginificativamente a situação econômica do devedor. Por tais razões, ausente provas de substancial alteração da capacidade financeira da parte exequente, indefiro o pedido de item 185.1. 2. Quanto ao pedido de item 176.1, defiro a penhora de mercadorias pertencentes ao estoque da empresa executada, no limite de 30%, a fim de não inviabilizar a continuidade empresarial e o giro de capital da parte executada. Expeça-se mandado. As ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do artigo 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 3. Após, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Curitiba, data hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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