Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000230-18.2020.8.16.0132 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000230-18.2020.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000230-18.2020.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000230-18.2020.8.16.0132 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 05/01/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANA PAULA PRADO DE CAMARGO JOSE ROBERTO ALVES DOS SANTOS Réu(s): Bruno Oliveira Chagas JANARA LETÍCIA BORBA DE LIMA RENATO OLIVEIRA CHAGAS DECISÃO 1.Ao mov. 268.1 houve manifestação da advogada dativa Dra. Adriana Paula Dalle Laste Mariot, a qual requereu o arbitramento de honorários advocatícios pelo comparecimento em audiência de instrução e apresentação de alegações finais em favor dos réus. O pedido comporta deferimento. vez que, inexistindo defensoria pública nesta Comarca, este Juízo nomeou defensora dativa para acompanhar os denunciados em audiência e apresentar alegações finais. Embora tenha o advogado a obrigação de prestar assistência aos réus pobres, ônus que lhe é imposto pelas próprias normas éticas de seu Estatuto, não se pode negar que quando o profissional presta serviço como defensor dativo, por força de designação judicial, tem o direito a receber do Estado a justa remuneração pelo efetivo exercício do mister, não se podendo admitir o trabalho em favor do Estado, que por força de preceito constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados. Assim sendo, e ainda na forma do Ofício Circular no 104/02, datado de 10.05.2002, da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, arbitra-se os honorários do nobre defensor dativo, a ser suportado pela Fazenda Pública Estadual, da seguinte forma: para o ilustre defensor nomeado ADRIANA PAULA DALLE LASTR MARIOT, OAB n° 47.755 arbitra-se honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), vez que compareceu em audiência e apresentou alegações finais. Esclarece-se que os valores encontram consonância com a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, o que faço com base no artigo 1° da Lei no 8.906/94, mesmo porque “o dever de assistência judiciária pelo Estado não se exaure com o previsto no artigo 5°, LCXXIV, da Constituição” (RE – 22043//SP, Rel. Min. Moreira Alves, 21/03/2000, 1a Turma). Fica, desde já, autorizada a expedição de certidão para levantamento dos valores, independente de nova conclusão por este motivo. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE RENATO OLIVEIRA CHAGAS

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO OLIVEIRA CHAGAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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