Embargos à Execução 0001257-33.2020.8.16.0133 - TJPR

Embargos à Execução 0001257-33.2020.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001257-33.2020.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$80.500,00 Embargante(s): MARCOS PAULO ASSUMPÇÃO VIEIRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos e Examinados. 1. A parte Embargante pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com a inversão do ônus da prova, o que ainda não foi apreciado por este Juízo. 2. Com efeito, a parte Embargante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC e a parte Embargada se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC, sendo manifesta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre as partes, entendimento corroborado pela Súmula 297 do Eg. STJ, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, no caso dos autos reconheço a hipossuficiência da parte Embargante frente à parte Embargada, sendo manifesta a discrepância não apenas econômica entre as partes, mas também técnica, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor da parte Embargante, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalto que não desconheço que a jurisprudência e a doutrina divergem quanto ao momento adequado para a determinação da inversão do ônus da prova, havendo alguns que entendem se tratar de regra de procedimento, enquanto outros afirmam ser regra de julgamento. Todavia, tenho posicionamento firme de que o art. 6º, VIII, do CDC, traduz regra de procedimento, não sendo a sentença o momento adequado para a sua aplicação, sob pena de violação aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte, ao indicar as provas que pretende produzir, deve saber qual o ônus probatório que recai sobre si, sob pena de vir a ser surpreendida quando do julgamento. 3. Assim, defiro o pedido de mov. 1.1, pelo que determino a inversão do ônus da prova a esta altura do procedimento, para o fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa, oportunizo as partes que, no prazo de 05 dias, digam se tem o interesse na produção de provas, a contar da intimação da presente decisão, agora com o conhecimento de que o ônus da prova foi invertido. 4. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. 5. Intime-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO ASSUMPÇÃO VIEIRA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO ASSUMPÇÃO VIEIRA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(108)