Execução de Título Extrajudicial 0001226-31.2007.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001226-31.2007.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001226-31.2007.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001226-31.2007.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$31.403,00 Exequente(s): ELCIO PALTANIN Executado(s): Aparecido Marconi MADALENA DE OLIVEIRA MARCONI Neusa Marconi Sebastiana Balbina Marconi Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por APARECIDO MARCONI E OUTROS, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis rurais descritos nas matrículas 8584, 8585 e 1597, em vista de sua caracterização, em tese, como Pequena Propriedade Rural de que trata a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXVI. Apresentada impugnação à exceção, vieram os autos conclusos para decisão. No entanto, entendo necessário que se proceda à constatação, pelo Oficial de Justiça, no que concerne à propriedade em questão, da existência de benfeitorias com a especificação pertinente, bem como características gerais do imóvel e de eventuais culturas lá cultivadas. Destaca-se que tal diligência, diante da dúvida quanto às alegações e contra alegações das partes, é útil e necessária para a formação do convencimento. É, senão, para possibilitar a melhor entrega jurisdicional às partes litigantes. Para além disso, a expedição de referido mandado de constatação não tem natureza de produção de prova, medida incompatível com a presente defesa do executado. Nesse sentido é a jurisprudência paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MORADIA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO NÃO CUMPRIDO. Pedido de impenhorabilidade de bem de família. Diante da dúvida quanto à moradia permanente da executada no imóvel constrito a expedição e efetivo cumprimento de mandado de constatação configura diligência útil e necessária à verificação da atual destinação do imóvel, auxiliando, assim, a formação do convencimento do julgador. RECURSO PROVIDO. (TJPR. 14ª C. Cível. 0055671-26.2019.8.16.0000 – Londrina. Rel.: Des. Octavio Campos Fischer. J. 11.05.2020) (Destacado). Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade. Imóvel rural trabalhado pela família. Expedição de mandado de constatação. Possibilidade. Necessidade de verificação. Multa. Litigância de má-fé. Não configuração “in loco”. Afastamento. Recurso parcialmente provido. 1. Tratando-se de matéria de ordem pública, é possível a averiguação acerca da penhorabilidade ou não de imóvel rural nos próprios autos da execução de título extrajudicial. 2. A expedição de mandado de constatação consiste em simples medida prática a ser realizada por oficial de justiça nomeado pelo Juiz, não tendo, portanto, natureza de produção de prova. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé é medida excepcional que exige a configuração, estreme de dúvida, das condutas elencadas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil/15. (TJPR. 16ª C. Cível. 0009333-28.2018.8.16.0000 – Nova Esperança. Rel.: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. J. 05.12.2018) (Destacado). Assim, expeça-se o respectivo mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Com o retorno do mandado, em observância ao contraditório, intimem-se as partes para manifestação, considerando o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias (artigo 218, §3º, CPC). Após, concluam-se os autos para decisão. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(224)

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