Execução de Título Judicial 0001141-08.2013.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001141-08.2013.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001141-08.2013.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001141-08.2013.8.16.0057 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$215.576,00 Autor(s): BANCO DO BRASIL S/A Réu(s): COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CENTRAL LTDA NILTON CESAR RODRIGUES ROSA Silvana de Lurdes Gelinski Rosa Vistos. 1. Primeiramente, considerando a sentença proferida ao mov. 117.1 e o respectivo trânsito em julgado já operado em 01/08/2018 (mov. 130), à Serventia, para proceder à devida retificação da classe processual junto ao sistema PROJUDI e, após, ao Distribuidor Judicial. 2. No mais, os autos vieram conclusos ante o pedido formulado pelo Exequente, no sentido de ser expedido ofício à B3 (atual denominação da bolsa de valores), para busca de ativos passíveis de penhora (mov. 234.1). 2.1. A esse respeito, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça atribui: (...) ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes, em sede de execução fiscal. Dentre essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão de informes acerca da existência ou não de títulos registrados em nome da parte executada e sob a custódia da BM&F Bovespa e da Cetip. (STJ - Segunda Turma - Resp 1.809.329/RS - Rel.: Min. Francisco Falcão - Julgado em: 10/09/2019) (grifo e negrito meus) Seguindo tal entendimento, assim têm decido os Tribunais pátrios: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO JUNTO À B3 S/A. BRASIL, BOLSA, BALCÃO – POSSIBILIDADE EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio das ferramentas disponíveis ao poder judiciário, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente, seja por meio dos sistemas postos à sua disposição, seja com a expedição de ofício a instituições financeiras para consultas e constrições necessárias. II – Tendo a parte recorrente intentado todas as medidas disponíveis para a cobrança dos valores devidos, sem êxito, é possível a expedição de ofício junto à B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, a fim de se obter informações acerca da existência de ativos do mercado financeiro em nome do executado. (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - AI nº 1022472-97.2020.8.11.0000 - Rel.: Serly Marcondes Alves - Julgado em: 16/12/2020) (grifo e negrito meus) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão (BM&&ampF Bovespa) para busca e bloqueio de bens do devedor. 1. Informações sobre bens do devedor na CVM são abrangidas pela pesquisa BACENJUD, nos termos do Comunicado CG nº 148/2019. 2. Pesquisa de informações sobre ativos na BM&&ampF Bovespa. Informação protegida pelo sigilo bancário, que necessita de intervenção do Poder Judiciário para ser obtida, mas que não é acessível pelo sistema Bacenjud. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - AI nº 2226153-57.2020.8.26.0000 - Rel.: Elói Estevão Troly - Julgado em: 30/11/2020) (grifo e negrito meus) 2.2. Logo, defiro o pedido retro. Oficie-se, conforme ali requerido. 3. Com o retorno, intime-se o Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 4. Após, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RELATÓRIO

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(20)