Ação Penal - Procedimento Sumário 0004387-05.2020.8.16.0077 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004387-05.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0004387-05.2020.8.16.0077 I. Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, considerando ainda que a defesa do acusado se resguardou ao direito de se contrapor aos fatos descritos na denúncia por ocasião da instrução, deixo de absolvê-lo sumariamente. II. Para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas de acusação e defesa serão inquiridas, bem como se procederá ao interrogatório do Réu e a apresentação de alegações finais, acaso possível, designo a data de 22 de julho de 2022, às 14h30min, próxima viável, que será realizada virtualmente. III. Fica indeferida a inquirição de testemunha meramente abonatórias, cujos os depoimentos poderão ser substituídos pela juntada de declarações escritas, até a data da audiência. Isto porque, o juiz é o destinatário da prova, de tal sorte que a ele cabe aferir a necessidade ou não da instrução do processo com determinados elementos de convicção, afastando aqueles que sejam inúteis, desde que justificadamente. Essa é a inteligência do art. 370 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo penal. O conceito de inutilidade está balizado na capacidade de a prova, a ser produzida, desconstituir os fundamentos da causa de pedir da ação. Neste sentido: (STJ - RHC: 148004 DF 2021/0159656-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 03/08/2021) Ademais, devem as partes colaborarem com o Juízo para a resolução da demanda com a maior brevidade possível, assim como para o andamento dos demais processos, já que a pauta do Juízo encontra-se parcialmente preenchida até o ano de 2023, não havendo disponibilidade para oitiva de testemunhas que nada acrescentam ou esclarecem os fatos. IV. Conste no mandado de intimação que as partes deverão ter em mãos os documentos de identificação. Conste ainda que acaso o réu não compareça ser-lhe-á cominada a pena de revel. Já quanto às testemunhas, poderão ser conduzidas coercitivamente ou ensejar-lhes a aplicação de multa. V. Cumpra-se a serventia a realização virtual do ato, realizando as intimações das partes, preferencialmente, por telefone, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP As intimações deverão ser cumpridas na forma da Portaria n.º 34/2021. V.I. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). V.II. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, cumpra-se conforme Portaria n.º 34/2021, procdendo-se à tentativa de intimação ELETRÔNICA e, não sendo possível, atentando-se se é o caso de expedição de mandado pela Central de Mandados (residentes neste Estado) ou de carta precatória (residentes em outros estados), além de que o ato ocorrerá em audiência una, por videoconferência e somente na impossibilidade absoluta devidamente justificada é que o ato será realizado por outro Juízo, de tudo certificando nos autos. V.III. Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de participação virtual, façam-se conclusos COM URGÊNCIA para análise de eventual designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. V.IV. Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). V.V. Concluída a inquirição das testemunhas, no mesmo ato, será o acusado interrogado. Para tanto, intime-se. VI. No tocante ao pedido de mov. 93, saliento que os honorários advocatícios são arbitrados apenas ao final, por ocasião da sentença. Diligências necessárias. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE VALTER GOMES DE CARVALHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

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