Execução de Título Extrajudicial 0004375-88.2019.8.16.0153 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/12/2022, 08:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/12/2022, 12:12

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2022, 12:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/12/2022, 11:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

02/12/2022, 11:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

02/12/2022, 11:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

02/12/2022, 11:37

DECORRIDO PRAZO DE CILENE APARECIDA DOS SANTOS

02/12/2022, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2022, 13:59

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

30/11/2022, 13:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/11/2022, 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2022, 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 16:14

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

28/10/2022, 14:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2022, 13:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

28/10/2022, 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 12:45

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/10/2022, 11:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

24/10/2022, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/10/2022, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2022, 12:51

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

14/10/2022, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

14/10/2022, 12:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 12:54

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

26/09/2022, 12:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/09/2022, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2022, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2022, 00:12

PROCESSO SUSPENSO

25/08/2022, 14:29

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

24/08/2022, 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2022, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 16:18

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

23/08/2022, 16:17

OUTRAS DECISÕES

23/08/2022, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

23/08/2022, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/08/2022, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2022, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 13:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/08/2022, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/08/2022, 13:51

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

19/08/2022, 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 18:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

09/08/2022, 17:24

DEFERIDO O PEDIDO

08/08/2022, 10:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/08/2022, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2022, 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2022, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 17:29

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

02/08/2022, 17:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/07/2022, 12:55

DEFERIDO O PEDIDO

18/07/2022, 11:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2022, 15:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2022, 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2022, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/07/2022, 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2022, 12:05

MANDADO DEVOLVIDO

30/06/2022, 22:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/06/2022, 12:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/06/2022, 17:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2022, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/06/2022, 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2022, 17:04

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

01/06/2022, 17:01

DEFERIDO O PEDIDO

30/05/2022, 12:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/05/2022, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/05/2022, 10:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/05/2022, 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2022, 12:09

MANDADO DEVOLVIDO

17/05/2022, 19:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/05/2022, 14:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/05/2022, 12:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/04/2022, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 14:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/04/2022, 12:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/04/2022, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/04/2022, 14:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2022, 00:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2022, 18:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2022, 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 17:19

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

22/03/2022, 17:19

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

22/03/2022, 17:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/03/2022, 16:44

DEFERIDO O PEDIDO

02/03/2022, 12:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2022, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2022, 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 18:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

11/02/2022, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004375-88.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004375-88.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.964,75 Exequente(s): STARK INFORMATICA LTDA-ME representado(a) por JONAS CELESTINO DA SILVA Executado(s): Cilene Aparecida dos Santos V. 1. Conforme se depreende do contido na mov. 10.1, a parte executada foi citada no seguinte endereço: Rua Munhoz da Rocha, 1075, Jardim Antônio Balceiro, Município de Santo Antônio da Platina/PR. Comunicou-se, na mov. 94.1, que a intimação foi infrutífera em virtude de mudança de endereço não informada pela parte nos autos. Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. Assim, declaro válida a intimação dirigida ao endereço inicialmente informado nos autos (mov. 1.1, 10.1 e 94.1). 2. A parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (mov. 90.1). O tema em questão está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu que, além de plenamente aplicável a diligência ao cumprimento de sentença e à execução extrajudicial, para a sua concessão não é necessário o esgotamento das medidas executivas, havendo tão somente a necessidade de constatar-se o inadimplemento ou a falta de garantia do Juízo, além da aparente higidez da dívida exequenda. Embora o precedente abaixo citado se refira a execuções fiscais, é evidente que também se aplica a qualquer espécie de execução, na medida em que não haveria fundamento para restringir-se a aplicação dos requisitos elencados apenas às demandas ajuizadas pela Fazenda Pública. Colha-se a propósito a seguinte ementa, com meus destaques: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se o art. 782, §3º do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais. 2. O art. 782, §3º do CPC está inserido no Capítulo III ("Da competência"), do Título I ("Da execução em geral"), do Livro II (Do processo de execução") do CPC, sendo que o art. 771 dispõe que "este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial". 3. Não há dúvidas, portanto, de que o art. 782, §3º, ao determinar que "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.", dirige-se às execuções fundadas em títulos extrajudiciais. 4. O art. 782, §5º, ao prever que "O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.", possui dupla função: 1) estender às execuções de títulos judiciais a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; 2) excluir a incidência do instituto nas execuções provisórias, restringindo-o às execuções definitivas. 5. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, caso não haja regulamentação própria sobre determinado tema na legislação especial, nem se configure alguma incompatibilidade com o sistema. [...] 9. Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto. 10. Outro ponto importante a ser fixado é que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis. Atende-se, assim, ao princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do CPC. Precedentes do STJ. [...] 13. Tese jurídica firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". 14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp 1807180/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021) Na mesma senda, cito precedentes do e. TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO E PENHORA DE VEÍCULO DA EXECUTADA LOCALIZADO VIA SISTEMA RENAJUD. LEVANTADA A ANTERIOR RESTRIÇÃO QUE RECAÍA SOBRE O BEM. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PARA EFEITO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DO VALOR SUPOSTAMENTE BAIXO DO VEÍCULO.2. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE CONCRETIZA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EM TEMPO RAZOÁVEL, ALIADO AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTIGO 4º E 6º). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE BUSCAS EXTRAJUDICIAIS. HOMENAGEM À EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0023667-62.2021.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DA EXECUTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 782, §§3º E 4º DO CPC/15. REQUERIMENTO EXPRESSO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO E EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA TÍPICA COERCITIVA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADA PELO AGRAVADO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0071942-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º DO CPC. APLICABILIDADE NÃO LIMITADA AOS TÍTULOS JUDICIAIS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0057253-27.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 10.05.2021) No caso em tela, embora devidamente intimada para manifestar-se sobre o pedido de inclusão em cadastro de inadimplentes (mov. 94.1), a parte executada quedou-se inerte. A parte executada foi devidamente citada para pagar o débito exequendo (mov. 10.1), mas não houve nos autos notícia do adimplemento total. Considere-se ainda que houve pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD (mov. 13.1 e 50.1), SISBAJUD (mov. 73.1), RENAJUD (mov. 27.1 e 51.1) e INFOJUD (mov. 57.1), além de expedição de mandado de penhora (mov. 62.1, 82.1 e 86.1/86.2), sem êxito. A parte executada, embora intimada para se manifestar sobre o pedido de inclusão e para indicar bens à penhora (mov. 94.1), quedou-se inerte. Não se vislumbra, por ora, dúvida razoável sobre a existência do crédito consubstanciado nos títulos executivos de mov. 1.5. Assim, tendo em vista que ainda não houve adimplemento total do débito exequendo, defiro o pedido de mov. 90.1 e determino a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, com fulcro no artigo 782, §§ 3º e 5º, do CPC. Diligencie-se pelo sistema SERASAJUD. Cancele-se imediatamente a inscrição, independentemente de despacho, se houver nos autos notícia de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução (art. 782, § 4º). 3. No mais, intime-se a parte exequente a requerer especificamente o que de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Int. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

17/01/2022, 09:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2022, 16:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/01/2022, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 16:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/11/2021, 12:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/11/2021, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/10/2021, 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2021, 13:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/10/2021, 13:25

MANDADO DEVOLVIDO

12/10/2021, 10:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/10/2021, 16:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/09/2021, 13:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2021, 15:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/07/2021, 18:14

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/06/2021, 14:02

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/05/2021, 16:18

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/04/2021, 19:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/04/2021, 14:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

16/04/2021, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2021, 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2021, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2021, 16:15

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

30/03/2021, 16:15

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

26/03/2021, 18:47

DEFERIDO O PEDIDO

20/03/2021, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2021, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/01/2021, 11:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/01/2021, 15:28

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/12/2020, 16:08

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/11/2020, 14:34

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/10/2020, 16:00

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/09/2020, 16:13

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/08/2020, 17:36

CONCEDIDO O PEDIDO

06/08/2020, 16:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/08/2020, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2020, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2020, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2020, 13:34

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

28/07/2020, 13:34

CONCEDIDO O PEDIDO

16/07/2020, 13:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2020, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2020, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2020, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2020, 14:30

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

09/07/2020, 14:30

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

06/07/2020, 18:31

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

29/06/2020, 14:40

CONCEDIDO O PEDIDO

12/06/2020, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2020, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2020, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2020, 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2020, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2020, 12:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/06/2020, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/06/2020, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2020, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2020, 13:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/05/2020, 00:37

DECORRIDO PRAZO DE STARK INFORMATICA LTDA-ME REPRESENTADO(A) POR JONAS CELESTINO DA SILVA

12/03/2020, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2020, 12:35

PROCESSO SUSPENSO

02/03/2020, 15:33

CONCEDIDO O PEDIDO

28/02/2020, 15:24

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

28/02/2020, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2020, 18:58

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

26/02/2020, 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/02/2020, 18:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2020, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2020, 21:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

28/01/2020, 14:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/01/2020, 14:37

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

18/12/2019, 14:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

17/12/2019, 18:36

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/12/2019, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/11/2019, 16:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

04/11/2019, 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2019, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2019, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2019, 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2019, 18:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

03/10/2019, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2019, 12:59

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

03/10/2019, 12:58

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

02/09/2019, 15:50

DECORRIDO PRAZO DE CILENE APARECIDA DOS SANTOS

27/08/2019, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2019, 15:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/08/2019, 16:00

CONCEDIDO O PEDIDO

08/08/2019, 14:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/08/2019, 14:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

04/07/2019, 12:26

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2019, 12:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

01/07/2019, 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/07/2019, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2019, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/07/2019, 17:44

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE CILENE APARECIDA DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(17)