Ação Penal - Procedimento Sumário 0000264-53.2020.8.16.0112 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000264-53.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] I – A materialidade da infração penal e os indícios de autoria estão estampados no procedimento e, em sua resposta à acusação (mov. 121.1), em preliminar, o denunciado alegou que não há justa causa para o exercício da ação penal, sustentando que não há provas concretas de que tenha cometido os delitos. O Ministério Público se manifestou pelo regular prosseguimento do feito (mov. 124.1). Razão assiste ao Ministério Público. De início, cumpre observar que a falta de justa causa só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que, in casu, não se verifica. Nos crimes de violência doméstica, geralmente praticados no recesso do lar e sem a presença de testemunhas, a narrativa da ofendida possui relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não merecendo desprezo sem argumentos contrários, sérios e graves capazes de desconstituí-la. Então, exigir como requisito para o recebimento da denúncia outras provas além daquela declaração inviabilizaria a apuração de tais delitos e a consequente proteção trazida pela Lei Maria da Penha.[1] Deste modo, ao ofertar a inicial acusatória o Ministério Público logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória, que os fatos narrados constituíram crime, bem como, que há suficientes indícios da autoria do denunciado. Assim, como o acusado não logrou êxito em demonstrar qualquer das situações descritas no art. 397, do Código de Processo Penal, que devem ser manifestas e evidentes, e, como as demais alegações se confundem com o mérito e serão objeto da instrução processual, mantenho o recebimento da denúncia (mov. 23.1). II – Para a realização da audiência de instrução e julgamento, com inquirição da testemunha arrolada (mov. 15.1) e interrogatório do réu, designo o dia 28 de fevereiro de 2024, às 16 horas e 30 minutos, primeira data possível na pauta de audiências desta Vara, relativamente a processos de réus não presos. III – Autorizo a paralisação do feito até o dia 28 de novembro de 2023. IV – Intimem-se. Datado e assinado digitalmente Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJRJ. RESE 00292733520138190205. Des. Rel. Jose Roberto Lagranha Tavora. 5ª Câmara Criminal. j. 06.05.2014. DJe. 08.2014.

21/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

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