Tutela Antecipada Antecedente 0001709-93.2020.8.16.0181 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0001709-93.2020.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001709-93.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001709-93.2020.8.16.0181 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): VALMIR DO COUTO Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação De Danos Materiais e Morais ajuizada por VALMIR DO COUTOR em face de CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e BANCO BRADESCO S/A. Declarou ser beneficiário de BPC LOAS, recebendo mensalmente os valores em conta mantida no Banco Bradesco. Aduziu que há vários meses vem sendo descontado de seu benefício o valor de R$ 295,90, em razão de empréstimo consignado que não contratou. Concluiu alegando que os descontos são tamanhos que sequer possui valores para sacar, sendo seu benefício integralmente utilizado para quitar os empréstimos que não contratou. Requereu a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e pleiteou a condenação dos réus a lhe restituir, em dobro, os valores já descontados e a lhe pagar, solidariamente, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.1/1.10). Recebida a inicial, concedido o benefício da gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (mov. 8.1). Em contestação, a ré CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS disse que o autor anuiu com a contratação e, desse modo, age em litigância de má-fé. Esclareceu que a assinatura do contrato é feita de modo digital. Demonstrou que foram tiradas fotografias do autor no momento da contratação. Salientou que as partes celebraram dois contratos de nºs 033480002370 e 033480002657, em observância à liberalidade contratual (mov. 18.1). Em contestação, a ré BANCO BRADESCO S/A disse que as partes celebraram o contrato nº 337.026.895 e o valor foi disponibilizado ao autor. Argumentou que o autor tinha o ânimo de contrair outros contratos de empréstimos, no entanto, devido ao comprometimento parcial de sua renda, em decorrência dos contratos que já estavam sendo descontados em sua conta, tais créditos lhe foram negados (mov. 24.1). Impugnação à contestação (mov. 26.1). Instados a especificarem as provas a serem produzidas, os réus postularam pelo julgamento antecipado (movs. 35.1 e 36.1), enquanto que o autor requereu a produção de prova oral e pericial (mov. 38.1). Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e oral (mov. 40.1). Juntado acórdão negando provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor (mov. 42.1). Juntado laudo do INSS (mov. 62.1). As partes se manifestaram sobre o laudo (mov. 71.1/72.1/73.1). Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal do autor (mov. 75.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 79.1/80.1/81.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Cabível o julgamento antecipado do mérito, porquanto o material probatório trazido aos autos é suficiente à resolução da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas. Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do CPC). Por esse motivo, quando for o caso, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. No tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM[2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927[3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM[4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM[5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo preliminar a ser analisada ou nulidade a macular o feito. No mérito Controvertem as partes a respeito da contratação pelo autor dos empréstimos nºs 033480002370, 033480002657 e 337.026.895, bem coo acerca do discernimento do autor para fazê-los. Trata-se de evidente relação de consumo, porquanto existente relação jurídico-obrigacional ligando um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o oferecimento de um produto ou serviço. Por consequência, incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor, adotando-se: a) a responsabilização objetiva da requerida, que fica obrigada por lei a reparar o dano que o consumidor comprove haver sofrido, independentemente da existência de culpa, apenas eximindo-se da responsabilidade caso comprove a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC); b) a presunção, a favor do consumidor, de defeito ou vício da prestação do serviço (arts. 12 e 14, do CDC), incumbindo, ao fornecedor, desfazê-la mediante inequívoca prova liberatória; c) em relação ao dano e ao quantum devido, o ônus do fornecedor de demonstrar sua inexistência ou inconsistência. Em decisão de saneamento (mov. 40.1) houve a inversão do ônus probatório em relação à contratação em favor do autor, permanecendo o ônus do artigo 373, I, do CPC no tocante ao discernimento do autor. No caso dos autos, o autor acostou documento comprobatório dos descontos efetuados em sua conta corrente referente aos contratos de empréstimo consignado (mov. 1.6) e afirma que jamais contratou o serviço. O requerido Crefisa, por sua vez, esclarece que o empréstimo foi realizado pelo autor, que compareceu pessoalmente em sua agência. A fim de comprovar suas alegações, juntou as telas de seus sistemas internos, a foto tirada do autor no momento da contratação dos empréstimos 033480002370 e 033480002657, além dos contratos que, teoricamente, foram assinados pelo autor no momento da realização do negócio (movs. 18.1 e 18.5/18.11). No mesmo diapasão são as alegações do requerido Banco Bradesco, as quais corroboram que houve o empréstimo consignado 337.026.895 (mov. 24.2). Juntou documentos comprovando que o valor foi disponibilizado ao autor (mov. 24.5), bem como que o autor assinou o seguro de proteção financeira (mov. 24.3). A bem da verdade, não há dúvidas de que os contratos de empréstimos consignados 033480002370; 033480002657 e 337.026.895 tenham sido realizados pelo autor, posto que os réus lograram êxito em juntar os documentos comprobatórios para tanto, inclusive com foto do autor no momento da assinatura da avença. Todavia, conquanto os contratos tenham sido firmados, verifica-se verdadeiro defeito em seus requisitos diante da notória capacidade cognitiva debilitada do autor. No depoimento pessoal prestando em juízo (mov. 75.1), restou claro que o autor possui deficiência cognitiva que limita a sua correta compreensão da realidade a sua volta. Conquanto não tenha sido interditado judicialmente, verifica-se que o autor não soube responder perguntas simples que lhe foram feitas por esta Magistrada, tais como: onde mora, se trabalhou, se efetuou os empréstimos aqui discutidos e se as assinaturas de fato são suas. Sabe-se que o discernimento para a pratica dos atos da vida civil é um dos elementos mais importantes para que os atos sejam considerados válidos e eficazes. Quanto às pessoas com deficiência e os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, certo é que a deficiência não é mais causa de incapacidade civil, a invalidade (nulidade ou anulabilidade) do negócio jurídico por incapacidade derivada de deficiência não existe mais. Isso significa que hoje, se alguém com deficiência leve, mas com déficit cognitivo, e considerado relativamente incapaz por sentença, assinar um contrato que lhe é desvantajoso (curso por correspondência de inglês ofertado na porta do metrô) esse contrato é anulável, pois não foi o incapaz assistido. Com a vigência do Estatuto esse contrato passa a ser, em tese, válido, pois celebrado por pessoa capaz (Simão, José Fernando Simão). Mas é tarefa da doutrina e da jurisprudência, cientes da matriz constitucional do Estatuto, imprimir-lhe uma interpretação justa, razoável e harmônica, que preserve os seus próprios fins. Nessa linha, considerando-se que a deficiência não é mais causa de incapacidade civil, não se podendo, pois, invalidar (por nulidade absoluta ou relativa) o negócio celebrado com esse fundamento, o negócio jurídico deve ser analisado segundo os requisitos de sua validade, incidindo a teoria dos defeitos do negócio jurídico acaso a pessoa, em virtude da sua deficiência, experimente prejuízo ao celebrar um negócio jurídico. Assim sendo, a doutrina e jurisprudência têm pacificado o entendimento de que nada impede que a deficiência, comprovada nos autos, induza ao reconhecimento mais facilitado de um defeito invalidante do negócio jurídico. E é exatamente esse o caso dos autos. Isso porque o autor é beneficiário do LOAS desde 26.09.2016 (mov. 1.8), a perícia do INSS concluiu que o requerente possui "sequelas de traumatismo na cabeça", com grave dificuldade em realizar atividades por si só e participar do meio social sem apoio de terceiros (mov. 62.1). Como se não bastassem tais documentos, do depoimento pessoal prestado em juízo a conclusão não foi diversa. O autor demonstrou sua dificuldade de compreensão e de interação com o meio social, não sabendo responder todas as perguntas e, por vezes, solicitando ajuda de terceiros para tanto. Por tais motivos, de rigor o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico por ausência de discernimento para este ato especifico em razão da complexidade do contrato, amoldando-se à hipótese de anulação prevista no artigo 171, I, do Código Civil. Veja-se, a o reconhecimento da nulidade dos contratos de empréstimo não se dá pelo simples fato do autor possuir deficiência, até porque ausente laudo técnico científico para tanto, mas sim porque, no caso concreto, respectivos contratos colocaram o consumidor em desvantagem exagerada, impedindo que ele entendesse completamente o que estava assinando e se comprometendo. Assim, demonstrado o defeito no negócio jurídico celebrado entre as partes e o consequente descabimento dos descontos na conta corrente do autor, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos descontos em sua folha de pagamento do LOAS. Dos danos materiais No que tange aos danos materiais relacionado ao pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pelo autor, entendo por seu indeferimento. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê à repetição do indébito em dobro quando o consumidor tenha efetuado pagamento de quantia indevida. In verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. É matéria pacificada no âmbito da Corte Paranaense que o pagamento em excesso, pelo consumidor, decorrente de cobrança de quantia indevida por serviços não contratados, deve ser restituído em valor igual ao dobro do que pagou. Assim, não sendo demonstrada a efetiva contratação dos serviços questionados pela parte autora, evidente se tratar de cobrança indevida, fazendo jus à repetição do indébito em sua forma dobrada. Ocorre que nos autos restou comprovado que o autor efetuou os contratos de empréstimos aqui anulados, o que afasta a devolução em dobro dos valores pagos pelo autor, os quais devem ser restituídos de forma simples. Deste modo, defiro a restituição dos valores cobrados, em sua forma simples, autorizada, desde logo, a compensação com os valores depositados na conta do autor, com esteio nos artigos 181 e 182 do Código Civil, para que não haja enriquecimento ilícito por parte do autor. Dos danos morais Finalmente, quanto aos danos morais, a doutrina ensina que trata-se de condenação financeira da parte que deu causa a lesão a direitos da personalidade, gerando abalo psicológico e emocional da parte contrária. É cediço que o valor a ser arbitrado a título de danos morais deve ser tal que não só compense o sofrimento suportado pela vítima mas também eduque o causador do dano cuja responsabilidade exige a observância de normas de cunho social, a fim de prevenir futuros danos a outras vítimas. Ademais, o dano moral não pode ensejar enriquecimento ilícito da parte lesada pois, se assim fosse admitido, desvirtuaria a finalidade do instituto e geraria grande instabilidade social diante de possíveis situações ensejadas pelas próprias vítimas que visam se enriquecer em detrimento da parte contrária. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser a base do instituto, considerando-se, ainda, as consequências do dano para ambas as partes, bem como a intensidade do dolo ou culpa do causador do dano. Com base em tais fundamentos, verifico que os fatos aqui narrados evidenciam o nexo de causalidade entre o ato ilícito das rés (falha na prestação de serviço bancário, com contratos de empréstimo consignado em nome do autor que gerou evidente prejuízo em razão da sua ausência de discernimento) e a lesão a direito imaterial da parte demandante (abalo psíquico e emocional, além da privação, indevida, de parte de seu benefício que constitui verba alimentar), havendo a obrigação de indenizar o prejuízo moral experimentado. Ademais, o autor é pessoa com certa debilidade cognitiva, que não mais tem higidez para enfrentar com naturalidade eventos dessa jaez, sendo certo que a movimentação da máquina judiciária por pessoas tais, por si só, já configura um esforço digno de reparação, considerando as profundas implicações de ordem pessoal que acarreta. Deve-se ter em mente que o objetivo da reparação pelo dano moral não é o de mensurá-lo, pois de impossível verificação quando não guarda reflexos patrimoniais, mas antes de tudo deve representar um reconhecimento pela importância desse bem atingido pelo ato ilícito, proporcionando à vítima uma compensação pela sensação dos transtornos e da dor sofrida e uma eficácia de produzir no causador do mal um impacto tal que o desestimule de novo a igual proceder. Tratando-se de relação de consumo, com a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, do CDC), deixo de analisar a culpa da requerida. Assim, entendo como justa e equânime à punição das partes rés de forma solidária, sem configurar enriquecimento ilícito da parte autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor a ser indenizado deve ser corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC – índices que melhor refletem a variação da moeda –, a partir do arbitramento nesta decisão, consoante orientação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, qual seja, a efetivação dos empréstimos consignados, com fundamento no artigo 398 do Código Civil e na linha do enunciado 54 do Superior Tribunal de Justiça. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PALCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALMIR DO COUTOR em face de CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e BANCO BRADESCO S/A., extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: a) DECLARAR a nulidade das relações jurídicas entre as partes (contratos 033480002370; 033480002657 e 337.026.895) e, por consequência, a inexigibilidade do débito em discussão, autorizada, desde logo, a compensação com os valores depositados na conta do autor; b) CONDENAR a parte ré CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ao pagamento de danos materiais consistente na restituição dos valores, de forma simples, cobrados nos empréstimos 033480002370 e 033480002657, corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC, a contar da presente sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (realização do empréstimo consignado); c) CONDENAR a parte ré BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de danos materiais consistente na restituição dos valores, de forma simples, cobrados no empréstimo 337.026.895, corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC, a contar da presente sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (realização do empréstimo consignado); d) CONDENAR as partes rés CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e BANCO BRADESCO S/A, de forma solidária, ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC, a contar da presente sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (realização do empréstimo consignado). Em observância ao princípio da sucumbência e de acordo com a Súmula 326 do STJ e julgado recente do Tribunal de Justiça[6], CONDENO as partes rés ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa, o trabalho realizado e o breve tempo de tramitação do feito, a teor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, artigo 1.010, § 3º), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. [5] 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

21/01/2022, 00:00

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