Procedimento Comum Cível 0002431-22.2021.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002431-22.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002431-22.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002431-22.2021.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.380,48 Autor(s): GERSI NATAL SINHORIM Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta por GERSI NATAL SINHORIM em face de BANCO BMG S.A. Alega a autora, em síntese, que é aposentada, percebendo mensalmente um benefício referente à pensão por morte sob n° 166.965.966-3. Ainda, que se deparou com descontos desconhecidos, e ao buscar informações descobriu que se tratam de descontos em razão da inclusão de um cartão de crédito consignado, o qual a autora nunca solicitou, autorizou, bem como não contratou. Ainda, sustenta a nulidade do negócio jurídico, ao fundamento de que nunca contratou o referido cartão, postulando pela repetição de indébito e indenização por danos morais. Requereu a concessão de tutela antecipada a fim de que a parte ré se abstenha de efetuar descontos em seu benefício, referentes ao contrato sob n° 7473313, sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz, a requerimento da parte, conceda tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, além dos pressupostos detalhados acima, a tutela de urgência antecipada ainda exige a reversibilidade da medida, requisito que comporta temperamentos, à luz da proporcionalidade, dada a possibilidade da irreversibilidade decorrente do indeferimento da medida. No caso dos autos, a parte autora não comprovou que requereu ao INSS a suspensão dos descontos que entende indevidos, providência autorizada por meio da Resolução n. 656, de 4 de setembro de 2018, a qual alterou a Resolução n. 321/PRES/INSS, de 11 de julho de 2013 para passar a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Realizada a reclamação pertinente, alegando o titular do benefício que não autorizou a consignação/retenção na forma do Anexo desta Resolução, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada até o final da apuração da reclamação. (NR) Parágrafo único. A apuração deverá ser concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa.” Assim, cabe ao demandante postular a suspensão administrativamente, reservando a tutela jurisdicional apenas para as situações em que não for possível a solução extrajudicial do litígio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RMC NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PODE SER REQUERIDO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO PAGADOR - INSS, SEM NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS. POSICIONAMENTO RECENTEMENTE ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO INEXISTENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO, DIANTE DA NATUREZA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 5045825-04.2021.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil. Origem: Capital. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 19/10/2021. Classe: Agravo de Instrumento.) Destaquei. Diante do exposto, ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO a liminar. 3. Prosseguimento da demanda: 3.1. Considerando a apresentação de manifestação pelo réu previamente à sua citação, resta configurado o comparecimento espontâneo, e, assim, desnecessária a medida citatória, estando, desde logo, completa a relação processual, conforme inteligência do art. 239, §1º do CPC. 3.2. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, uma vez que as partes podem a qualquer tempo apresentar proposta de conciliação nos autos, ou até mesmo transigir entre si, informando o acordo nos autos, podendo, inclusive, realizar conciliação por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 359 do CPC). 3.3. Intime-se o autor para manifestação acerca da contestação, em 15 (quinze) dias. 3.4. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação acercas dos pontos que entendem controvertidos, bem como para especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 3.5. Cumpridos os itens anteriores, retornem conclusos. 4. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 5. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 18 de janeiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

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