Execução Fiscal 0003075-44.2018.8.16.0180 - TJPR

Execução Fiscal 0003075-44.2018.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003075-44.2018.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$312,99 Exequente(s): Município de Ângulo/PR Executado(s): ALICE DA SILVA MERCEDES DE LIMA 1. Com fundamento nos arts. 110, 221 e 313, inciso I e 687, todos do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito, visando a regular habilitação dos herdeiros do de cujus. “O falecimento de uma das partes tem o efeito de suspender o processo, e ele só retoma o curso após a habilitação dos sucessores ou a prova de que, intimados a fazê-lo, silenciaram, desinteressando-se, assim, da sorte da causa; quando os sucessores não acodem espontaneamente ao processo, cabe à contraparte indicar-lhes o nome e endereço para a devida intimação. (STJ – 3ª Turma, REsp. 248.625-SP – AgRg, rel. Min. Ari Pargendler, j. 19.11.01, negaram provimento, v.u., DJU 18.2.02, p. 411).” (Theotonio Negrão e outro. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Saraiva, 2005, 37ª ed., p. 353). “Não é possível simplesmente substituir o espólio executado por seus sucessores, sem que estes sejam corretamente habilitados à lide, por procedimento regular, inclusive citações. (Lex-JTA 146/238)”. (Theotonio Negrão. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva, 37ª ed., p. 983). 2. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, juntar aos autos Certidão de óbito da falecida, assim como, informar existência de inventário em nome do mesmo, a fim de promover a habilitação dos herdeiros/espólio. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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