Execução de Título Extrajudicial 0001989-40.2009.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001989-40.2009.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001989-40.2009.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001989-40.2009.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.674,03 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDILAINE DE OLIVEIRA VIEGAS José Adriano Viegas DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A contra José Adriano Viegas e Edilane de Oliveira Viegas. Após regular tramitação do feito, a parte exequente pugnou pela indisponibilidade de bens e a inclusão do nome dos executados no SERASAJUD. Decido. 2. Os pedidos de mov. 155.1 comporta deferimento. Sabe-se que tal diligência está afeta à indisponibilidade de bens para o fim de assegurar o recebimento do crédito, assim, não se verifica violação ao princípio da menor onerosidade da execução, pois o postulado previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em consonância com os demais princípios informadores do processo de execução, notadamente o da necessidade de se imprimir real efetividade à demanda para a satisfação do direito do credor. Por outro lado, atende ao interesse do credor na satisfação do seu crédito (art. 805, CPC). Logo, se as diretrizes encaminhadas pelo ordenamento são no sentido de que se busque uma mesma solução para os casos e que os direitos sejam efetivamente concretizados, a solução presente nos autos, diante da recalcitrância da executada em cumprir a obrigação, encontra-se na indisponibilidade de todos os bens que ainda lhe pertencem, até que os créditos pendentes sejam satisfeitos. Em abono, precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.377.507/SP – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0028464-18.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 22.03.2021) (TJ-PR - ES: 00284641820208160000 PR 0028464-18.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 22/03/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois constitui ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037065-47.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.10.2019) (TJ-PR - AI: 00370654720198160000 PR 0037065-47.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 02/10/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019). Registre-se, por oportuno, que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite a busca e a indisponibilidade de bens imóveis no país todo, assim, “a CNIB deve receber e divulgar entre os seus usuários todas as ordens de indisponibilidade de bens, indistintos, isto é, de quaisquer imóveis registrados em nome de determinada pessoa física ou jurídica” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2287563-19.2020.8.26.0000, Rel. Correia Lima, j. 05/02/2021). Referido sistema, criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, “realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio” (https://indisponibilidade.org.br/institucional). Deste modo, após ser inserida a ordem de indisponibilidade, o sistema realiza a comunicação aos Registradores de Imóveis, ao passo que estes vinculam a ordem pelo número do CPF ou CNPJ, informando eventual matrícula encontrada aos órgãos emitentes. 2.1. Considerando que restaram frustradas todas as diligências realizadas para localização de outros bens pertencentes aos executados, incluindo pesquisas nos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud, defiro o pedido de indisponibilidade de bens dos executados e determino que se proceda, imediatamente, ao cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, através de seu sítio eletrônico, consoante Ordem de Serviço nº 39/2015 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Considerando que os atos executivos restaram infrutíferos, afigura-se cabível a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. 3.1. Defiro, portanto, o pedido de expedição de ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil. Na expedição do ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 4. O cumprimento da diligência determinada fica condicionado ao prévio recolhimento das respectivas custas, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 5. Juntada as informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 6. No mais, intime-se o exequente, desde já, para que dê cumprimento ao determinado pelo pronunciamento judicial de mov. 152.1, dentro de 05 (cinco) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ADRIANO VIEGAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(208)