Execução Fiscal 0009053-35.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0009053-35.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009053-35.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009053-35.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.775,74 Exequente(s): Município de Paiçandu/PR Executado(s): GEMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos, etc. Nos termos da manifestação de mov. 35.1, a parte executada requereu a inclusão de Vania Ferreira de Moraes no polo passivo da ação. Melhor razão, porém, não assiste à devedora, conquanto não houve oposição por parte da Fazenda Pública (cf. mov. 39.1). Isso porque, como reafirmado diversas vezes por este Juízo, é entendimento sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de modificação do sujeito passivo da execução em seu curso (cf. súmula 392/STJ). Neste caso, como entendeu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quando da prolação de acórdão no âmbito da Apelação Cível n. 0006779-12.2002.8.16.0185, mesmo quando há alienação de bem imóvel “não se pode realizar a sua execução direta sem o respectivo lançamento, nova expedição de CDA”, dado que mister se faz “oportunizar ao novo proprietário a possibilidade de sanar os débitos em âmbito administrativo”. A Corte Local reafirmou seu posicionamento em acórdão exarado recentemente: APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IPTU. IMÓVEL URBANO. USUCAPIÃO. USUCAPIENTES QUE EXERCIAM SOBRE O IMÓVEL A POSSE COM ANIMUS DOMINI ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA NÃO PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DO BEM. FAZENDA PÚBLICA QUE REQUEREU O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO TITULAR DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO A TAXA DESTINADA AO FUNREJUS. ITEM 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). ART. 85, §8º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007927-03.2004.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 31.03.2020. Grifos acrescidos). Dessarte, não há de se falar em prosseguimento da ação em face de Vania Ferreira de Moraes, visto que este não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo deste feito, mormente porque seu nome não consta da Certidão de Dívida Ativa que instrui esta execução fiscal. Com efeito, indefiro o requerimento de mov. 35.1. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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